Acrescente-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. Será constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com dotação orçamentária de no mínimo cinco por cento (5%) da receita prevista no orçamento da União.

A vinculação dos recursos orçamentários a programas, fun- dos, órgãos ou despesas, não é recomendável ser incluida no texto constitucional, além de impedir a ação do Congresso Na- cional na determinação da alocação dos recursos na peça orça- mentária. Pela rejeição