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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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369[X]
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (369)
Banco
expandEMEN (369)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (369)
Partido
PMDB[X]
Uf
AL (3)
BA (38)
CE (16)
DF (2)
ES (4)
GO (25)
MG (4)
PA (9)
PB (150)
PE (55)
PR (14)
RJ (5)
RO (4)
RS (32)
SE (5)
SP (3)
TODOS
Date
expand1988 (369)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... II - ... a) Diga-se: "obrigatória promoção..." b) Diga-se: "a promoção por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância desde que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se nenhum dos indicados quizer preencher a vaga;" 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 3o. - Diga-se: "Enquanto não prolatada sentença condenatória por infração penal comum, o Presidente da República não estará sujeito a prisão." 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 2o. - Diga-se: "Decorridos cento e oitenta dias da instauração de qualquer dos processos referidos no § 1o., não havendo julgamento, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação penal." 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 1o. - Diga-se: "O Presidente da República ficará suspenso de suas funções: I - se o Supremo Tribunal Federal receber a denúncia ou queixa-crime referente a infração penal comum; II - após instaurado pelo Senado Federal o processo sobre crime de responsabilidade." 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... LVI - Suprima-se "no processo". 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XLV - Diga-se: "... patrimônio transmitido;" 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XXXIV - Diga-se: "a todos são assegurados, sem pagamento de taxas;" 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XXVIII - Diga-se: "aos criadores e seus intérpretes, assim como às respectivas associações sindicais e associativas, o direito de fiscalizar o aproveitamento econômico das obras criadas ou de cuja criação participem;" 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XXVI - Diga-se: "a pequena propriedade rural trabalhada pela família não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes da atividade produtiva, cabendo à lei defini-la e dispor sobre os meios de financiar seu desenvolvimento;" 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XIX - Diga-se: "a dissolução compulsória ou a suspensão das atividades de associações depende de decisão judicial, exigido, no primeiro caso, o trânsito em julgado;" 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00246 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XVI - Diga-se: "independe de autorização a reunião sem armas, para manifestações pacíficas em local público, previamente comunicada à autoridade competente, desde que não acarrete a frustação de outra antes convocada para o mesmo lugar;" 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... VI - Diga-se: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurados os cultos religiosos e suas liturgias mediante proteção aos locais do seu livre exercício, na forma da lei;" 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00248 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 1o. - ... Parágrafo único - Diga-se: "Todo poder emana do povo, que o exerce direta ou indiretamente, nos termos desta Constituição." 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "Os proventos da aposentadoria e os valores da pensão serão revistos, juntamente com as pensões, na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração total dos servidores em atividade, bem como estendidos aos inativos e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores ativos, inclusive quando decorrentes de transformação ou de reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, conforme a lei". 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "A incorporação às Forças Armadas e às Forças Auxiliares de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva". 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao inciso a seguinte redação: "V - pensão por morte de segurado, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, mediante comprovação dessa condição e com observância do disposto no § 5o. e no art. 207". 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 EM ANALISE  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa, de caráter público". 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 EM ANALISE  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Sena corrigido o texto do § 4o. do art. 125, passando o referido parágrafo a ter a seguinte redação: § 4o. - "Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares nos crimes militares, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e, nos definidos em lei, da graduação das praças." 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias, para sanar omissão, um artigo com a seguinte redação: DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS "Art.... - Fica mantida a atual competência dos tribunais estaduais até que a mesma seja definida na Constituição do Estado, nos termos do § 1o., do art. 126, desta Constituição.." 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 EM ANALISE  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Descobre-se o art. 150, do Projeto C, em dois artigos, conforme aprovado no primeiro turno, ficando assim distribuída a matéria: "Art. 150 - ... (caput do art. 150 do Projeto C) I - ... (inciso I do art. 150) II - ... (inciso II do art. 150) III - ... (inciso III do art. 150) IV - ... (inciso IV do art. 150) § 1o. - ... (é 1o. do art. 150) é2o. - ... (é 5o. do art. 150) § 3o. - ... (é 6o. do art. 150) Art. ... - É vedado ainda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... (inciso V do art. 150) II - ... (inciso VI do art. 150) § 1o. - ... (é 2o. do art. 150) § 2o. - ... (é 3o. do art. 150) é£ 3o. - ... (é 4o. do art. 150) 
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