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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00250 EM ANALISE
Base
EMEN
Fase
W - Proposta de Redação
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00250 - EM ANALISE
Autoria
ULDURICO PINTO (PMDB/PB)
Data
16-09-1988
Texto
Dê-se ao parágrafo a seguinte redação: "A incorporação às Forças Armadas e às Forças Auxiliares de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva".
Remissão
A94040205053 - ADITIVA - ARTIGO:053 PAR