Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00236 EM ANALISE
 

Base
EMEN
 

Fase
W - Proposta de Redação
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
00236 - EM ANALISE
 

Autoria
ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
 

Data
16-09-1988
 

Texto
Art. 93 - ... II - ... a) Diga-se: "obrigatória promoção..." b) Diga-se: "a promoção por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância desde que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se nenhum dos indicados quizer preencher a vaga;"
 

Remissão
A94040401093 - ADITIVA - ARTIGO:093