Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20047 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso VI
Dê-se ao inciso VI do artigo 54, a seguinte
redação:
"VI - Autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio interno de material bélico e substâncias
tóxicas, proibindo terminantemente a suas
exportações. | | | | Parecer: | Nosso parecer é que tal detalhamento deve ser feito em
lei. Somos pois pela rejeição, por se tratar de matéria infra
constitucional. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20048 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
Dispositivo Emendado: Art. 54 o inciso XXV,
com a seguinte redação:
Art. 54 - Compete à União:
XXV - Organizar Sistema Único de Saúde. | | | | Parecer: | Pela rejeição, pois não é da boa técnica legislativa in-
cluir tal detalhamento na Constituição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20049 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
Dispositivo Emendado: Art. 57
Acrescentar inciso VI ao art. 57, com a
seguinte redação:
Art. 57 - Compete aos Estados:
VI - em conjunto com a União e Municípios
organizar o Sistema Único de Saúde. | | | | Parecer: | Nosso parecer é que tal detalhamento deve ser feito em
lei. Somos pois pela rejeição, por se tratar de matéria infra
constitucional. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20050 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Dispositivo Emendado: Art. 66 - § 1o., inciso
IV.
Suprimir a expressão "primária" do inciso IV,
§ 1o., do art. 66.
Art. 66 - Compete privativamente ao
municípios:
§ 1o. Compete, ainda, ao Município:
IV - prestar, com a cooperação da União e do
Estado, os serviços de atenção à saúde da
população; | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o tema "primário", no
texto, ter conotações puramente técnicas. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20051 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao projeto de
Constituição Dispositivo Emendado: ART; 86
- Dá nova redação ao "caput"" do art. 86:
ART. 86 - Aplicam-se, ainda, aos servidores
públicos civis, além das disposições constantes no
art. 13 as seguintes normas específicas: | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20052 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
Dispositivo emendado: ART. 292
- Acrescer ao art. 292, o inciso V, com a
seguinte redação:
Art. 292 - ..................................
V - o repasse de recursos públicos para as
indústrias de material bélico. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa
aos Planos e Orçamentos. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20053 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo emendado: Art. 343.
- Dá nova redação ao Art. 343:
Art. 343 - A saúde é um direito inalienável
da pessoa humana, sendo dever do Estado assegurá-
lo a toda população do país. | | | | Parecer: | A Emenda propõe uma simples variação na redação do
art. 343, sendo contemplada, no seu mérito, no novo Projeto
de Constituição. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20054 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 344, Inciso I
Dá nova redação ao Inciso I do art. 344:
Art. 344 - ..................................
I - Implementação de práticas econômicas e
sociais que visem assegurar condições dignas de
vida, a eliminação ou redução do risco de doenças
e outros agravos à saúde; | | | | Parecer: | A Emenda, de conteúdo extremamente amplo e contextual,
é contemplado parcialmente em artigos encontrados nos demais
capítulos. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20055 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dispositivo Emendado: Art. 344, Inciso II.
Dá nova redação ao Inciso II do Art. 344, com
a inserção de "Reabilitação" que passa à seguinte
redação final:
Art. 344 - ..................................
II - Acesso Universal, igualitário e gratuito
às ações e serviços de promoção, proteção e
recuperação da saúde e reabilição de acordo com as
necessidades de cada um. | | | | Parecer: | A Emenda propõe um nível de detalhamento impróprio pa-
ra um texto constitucional. A sua intenção, no entanto, é
contemplada parcialmente no texto novo Projeto. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20056 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
Dispositivo Emendado: Art. 344
Acrescer parágrafo único ao Art. 344, com a
seguinte redação:
Art. 344 ....................................
Parágrafo Único - A lei disporá sobre ação de
rito sumário pela qual o cidadão exigirá do
Estado o direito previsto nos artigos 343 e 344. | | | | Parecer: | A Emenda, tal como proposta, foi considerada inapro -
priada para o texto constitucional. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20057 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Projeto de
Constituição
Dispositivo Emendado: ART. 345. Inciso I.
Dá nova redação ao Inciso I do ART. 345:
ART. 345 - ..................................
I - Comando Político Administrativo Único e
exclusivo em cada nível de governo; | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada parcialmente no novo texto de
Projeto de Constituição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20058 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: ART. 345, inciso II
- Dá nova redação ao inciso II do art. 345:
ART. 345 - ..................................
II - Atendimento integral e completo nas
ações de saúde adequadas às realidades
epidemiológicas; | | | | Parecer: | A Emenda, tal como apresentada, é contemplada
parcialmente no novo Projeto de Constituição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20059 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda modificativa ao projeto de
Constituição
- Dispostivo Emendado: Art. 345 - Inciso IV
Dá nova redação ao inciso IV do art. 345:
ART. 345 -
IV - Participação da população através de
organizações representativas, na formulação das
políticas, na gestão e no controle das ações nos
níveis federal, estaduais e municipais. | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada parcialmente no texto do Art .
201 do novo texto do Projeto de Constituição. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20060 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 345, Inciso IV
Dá nova redação ao inciso IV do art. 345:
Art. 345 - ..................................
IV - Participação da população por meio de
Conselhos de Saúde, de organizações
representativas de usuários e de entidades de
trabalhadores em saúde na formulação das políticas
e no controle das ações nos níveis federal,
estaduais e municipais. | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada, no seu mérito, no Art. 20l do
novo Projeto de Constituição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20061 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 346
* Dá nova redação ao artigo 346:
Art. 346 - O Sistema Único de Saúde será
financiado pelo Fundo Nacional de Saúde, composto
por no mínimo 30% da receita do Fundo Nacional de
Seguridade Social e com recursos de receitas da
União, Estados, Municípios e de outras fontes. | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada no seu mérito no novo Projeto de
Constituição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20062 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao projeto de Constituição
- Dispositivo emendado: art. 346
Acrescer parágrafo Único ao Art. 346, com a
seguinte redação:
Art. 346 - ..................................
Parágrafo Único - Os Estados e Municípios
destinarão anualmente no mínimo 13% das
respectivas receitas aos Fundos Estaduais e
Municipais de Saúde que receberão também os
necessários repasses do Fundo Nacional de Saúde. | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada, com vantagem no novo texto de
Projeto de Constituição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20063 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 347, inciso III
* Dá nova redação ao inciso III do artigo
347:
Art. 347 - ..................................
III - Deter o monopólio da importação de
matéria prima quimico-farmacêutica e organizar um
Sistema Estadual de Produção e Distribuição, sob o
princípio da soberania nacional, de componentes
farmacêuticos básicos, medicamentos, equipamentos
médicos e odontológicos, produtos imunobiológicos
e biotecnológicos, sangue, hemoderivados e outros
insumos de saúde, estabelecendo uma relação básica
de produtos com rigoroso controle de qualidade,
visando suprir toda demanda e torná-los acessíveis
a toda população. | | | | Parecer: | O tema central do dispositivo citado foi incorporado na
definição de competência do Sistema Único de Saúde, não com-
portando o nível de detalhamento solicitado.
Pela rejeição. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20064 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 347
* Acrescentar inciso IX no Art. 347, com a
seguinte redação:
Art. 347 - ..................................
IX - controlar as políticas de
desenvolvimento tecnológico da área da saúde e de
saneamento básico. | | | | Parecer: | O desenvolvimento científico e tecnológico encontra-se
relacionado entre as competências do Sistema Único de Saúde,e
será disciplinado oportunamente.
Pela aprovação parcial. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20065 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
Dispositivo Emendado: Art. 347 - Parágrafo
único.
* - Dá nova redação ao parágrafo único do
Art. 347:
Art. 347 - ..................................
Parágrafo único - A lei vedará práticas
científicas, experimentais, diagnósticos e de
tratamento, que atentem contra a vida, a
integridade física e a dignidade da pessoa. | | | | Parecer: | O parágrafo mencionado foi suprimido, não cabendo a sua
revisão.
Pela prejudicialidade. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20066 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | - Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
- Dispositivo Emendado: Art. 349
* Dá nova redação ao Art. 349:
Art. 349 - As instituições de Assistência à
saúde sem fins lucrativos, na condição de
concessionárias de serviço público, poderão ser
chamadas a colaborar na cobertura assistencial à
população sob condições estabelecidas em contrato
de direito público. Lei Complementar definirá os
parâmetros para que uma entidade sem fins
Lucrativos possa ser beneficiada por este
dispositivo. | | | | Parecer: | Resguarda-se a figura jurídica do contrato de direito pú
blico, preferenciando-se as entidades filantrópicas cujo pa-
pel social tem sido indiscutível no País. Pela rejeição. | |
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