Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54, inciso VI Dê-se ao inciso VI do artigo 54, a seguinte redação: "VI - Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio interno de material bélico e substâncias tóxicas, proibindo terminantemente a suas exportações.

Nosso parecer é que tal detalhamento deve ser feito em lei. Somos pois pela rejeição, por se tratar de matéria infra constitucional.