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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09::06 in date [X]
MAURÍCIO CORRÊA in nome [X]
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (17)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (2)
Partido
PDT (22)
Uf
DF (22)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00354 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 62, inciso II, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Acrescente-se ao inciso II do art. 62, a alínea "d", com a seguinte redação: "Art. 62. -.................................. .................................................. II - ........................................ .................................................. d - na apuração da antiguidade, o Tribunal somente poderá recusar o Juiz mais antigo pelo voto de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação." 
 Parecer:  Não admite, no Substitutivo, que o Tribunal pudesse recusar a promoção por antiguidade. Não se deixar ao talante do Tribunal a aceitação ou recusa. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00355 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item IV do art. 62 pelo seguinte: Art. 62 IV - diferença de dez por cento entre cada grau da hierarquia. 
 Parecer:  A redação do Substitutivo parece-me mais adequada. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00356 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Substitua-se o item do art. 62 pelo seguinte: Art. 62 V - é compulsória a aposentadoria por invalidez, ou aos setenta anos, e facultativa aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo, na judicatura; os magistrados conservarão, na aposentadoria, seus proventos integrais, sem diminuição percentual relativamente aos que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal. 
 Parecer:  A situação dos Ministros do S.T.F. é peculiaríssima. Por isso mesmo, a sua aposentadoria não deve servir de parâmetro para os demais magistrados. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00357 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 63 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se ao art. 63 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal será composto de membros dos Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência porofissional, escolhidas em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias". 
 Parecer:  Acolhe a inclusão da justiça do Distrito Federal e dos territórios no texto do citado artigo. Aprovada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00358 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Parágrafo Único do art. 63 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se ao Parágrafo Único do art. 63 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 63 - .................................. Parágrafo Único - A nomeação será feita pelo Executivo, dentre lista tríplice enviada pelo respectivo Tribunal. 
 Parecer:  Entendo que o mecanismo do substitutivo seja o mais adequado. Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00359 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Parágrafo único do art. 67 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se Parágrafo único do art. 67 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 67 - .................................. Parágrafo único - Os Estados e Distrito Federal criação justiça de paz temporária ou aproveitarão a existente, cujos juízes perceberão vencimentos correspondentes a setenta por cento do que perceberem os Juízes de Direito Substitutos, com atribuição de habilitação e celebração de casamento, de substituição de magistrados, exceto para julgamentos definitivos, e para conciliar as partes, valendo a homologação como título executivo judicial. 
 Parecer:  Mantenho o entendimento de que a criação dos Juizados de Paz deve ser facultativa. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00392 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 72, seus parágrafos e incisos, do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Dê-se ao art. 72, seus parágrafos e incisos, do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 72 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo território nacional, compõe-se de dezesseis Ministros vitalícios. Parágrafo Único - Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, de pois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade." 
 Parecer:  A sistemática proposta pelo Substitutivo é mais condizente com as funções de Corte Constitucional que serão exercidas pelo Supremo Tribunal Federal. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00393 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa às alíneas "a" e "i" do inciso I do art. 73 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se às alíneas "a" e "i" do inciso I do art. 73 do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 73 - ...................................... I - ............................................ a) nos crimes comuns, o Presidente da República, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e Senadores e o procurador Geral da República; b) ............................................. c) ............................................. d) ............................................. e) ............................................. f) ............................................. g) ............................................. h) ............................................. i) os mandatos de segurança e o "habeas data" contra atos do Presidente da República, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Supremo Tribunal federal, do Tribunal de Contas da União, ou de seus Presidente, do Procurador Geral da República, bem como os impretados pela União contra atos de governos estaduais ou do Distrito federal; .................................................. 
 Parecer:  A Emenda pretende alcançar o estabelecimento do sistema pre- sidencial de governo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00394 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao inciso II do art. 75 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Suprima-se o inciso II do art. 75 do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda não aceita o regime parlamentar de governo, que de- fendi no Substitutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00395 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao inciso IX do art. 75 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Dê-se ao inciso IX do art. 75 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 75 - .................................................. ............................................. IX - O Conselho Federal e os Conselhos Secionais da Ordem dos Advogados do Brasil; ............................................. 
 Parecer:  Os Conselhos Seccionais da OAB, a meu juízo, não devem ter a pretendida legitimidade, que o Substitutivo já confere ao Conselho Federal. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00396 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "a" do § 1o. do art. 76 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de governo Dê-se à alínea "a" do § 1o. do art. 76 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 76 - ................................................ ............................................. § 1o. - .................................................. a) um terço entre juízes dos Tribunais Regionais Federais; ............................................. 
 Parecer:  O objetivo do artigo e a recrutação ampla, para possibilitar a renovação dos tribunais. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00397 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 87 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se ao art. 87 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 87 - O Tribunal Superior Eleitoral compor-se-á, no mínimo, de sete membros:" 
 Parecer:  A correção pretendida é procedente. Aprovada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 95 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Dê-se ao art. 95 do Substitutivo, a seguinte redação: "Art. 95 - O superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo dois entre oficiais-generais da ativa da Marinha, três entre oficiais-generais da ativa do Exército, dois entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro entre civis". 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda cria privilégio injustificavel. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 97 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Acrescente-se ao art. 97 do Substitutivo, o § 5o. com a seguinte redação: Art. 97 - ................................................ ............................................. § 5o. - Em cada município será instalada sede de comarca da Justiça Estadual." 
 Parecer:  Esta é uma matéria que, pela sua natureza, deve ficar adstri- ta à organização judiciária de cada unidade federada. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00400 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 99 do anteprojeto da Comissão da Organização dos poderes do Estado e Sistema de Governo. Acrescente-se inciso V e parágrafo único ao art. 99, e dê-se a seguinte redação: "V - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios". "Parágrafo Único - O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, com atuação junto à Justiça Comum do Distrito Federal, dispõe de autonomia admistrativa e financeira nos termos do § 2o. do art. 98 desta Constituição". 
 Parecer:  Acolho a sugestão, que está correta e aperfeiçoa o substitutivo. Aprovada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00401 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 116 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se o art. 116 do Subsitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O parecer mantém a sistemática prevista no ante- projeto. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00402 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 127 do Substitutivo da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Suprima-se o art. 127 do Substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O parecer mantém a sistemática do anteprojeto, na questão. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00533 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se à alínea C do inciso II do art. 62 a seguinte redação: Art. 62, II, c: ' no caso de merecimento disporá a lei sobre a adoção de critérios objetivos para a sua aferição, dentre os quais a pontualidade na prestação jurisdicional, podendo levar em conta a frequência e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento na Escola da Magistratura de cada Estado'. 
 Parecer:  A efetivação deve contemplar inúmeros critérios, como os constantes do Substitutivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00534 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 62 do Substitutivo da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Acrescente-se ao art. 62 do Substitutivo, o inciso IX com com a seguinte redação: 'Art. 62 - .................................. .................................................. IX - As decisões administrativas dos Tribunais serão motivadas, identificados os votantes e tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.' 
 Parecer:  Trata-se de matéria que deve ser resolvida a nível de lei or- dinária ou de regimento interno. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00535 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Suprimir no artigo 102 o § 5o. e o artigo 103, do Substitutivo apresentado pelo ilustre Relator, por conflitantes entre sí e com o § 1o. do artigo 98, bem como por conflitantes com o 'caput' do artigo 102. 
 Parecer:  Acolhi emendas reformulando o substitutivo. Entendo que ocorreu a prejudicidade. Prejudicada. 
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