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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (380)
Banco
expandEMEN (380)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (141)
NÃO INFORMADO (119)
APROVADA (65)
PREJUDICADA (31)
PARCIALMENTE APROVADA (24)
Partido
PMDB (263)
PFL (102)
PTB (14)
PDT (1)
Uf
MS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (64)
08 (1)
07 (305)
06 (9)
02 (1)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01193 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva/Aditiva a) Suprima-sea palavra "estatal"; b) Substitua-se a vírgula pelo"e", entre as palavras públicas, privado; c) Acrescente-se a palavra permissão, antecedida de uma vírgula, após a palavra concessão, tudo no inciso I, do artigo 408, passando a ter a seguinte redação: Art. 408 - .................................. I - complementariedade dos sistemas públicos e privado na concessão, permissão e exploração dos serviços de radiodifusão. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: 410, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do artigo 410 do anteprojeto. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01200 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 414, II O inciso II, do artigo 414, do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 414 - .................................. II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à sua pesquisa e manipulação; 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01201 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva O art. 416, "b" passa a ter a seguinte redação: A instalação ou ampliação de minas de grande porte, termonucleares, termoelétricas, de processamentos de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e basteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01202 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: artigo 421 Suprima-se o artigo 421 do anteprojeto. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01203 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: 422, "caput" Inclua-se no "caput" do artigo 422 do anteprojeto a palavra "inafiançáveis", passando a ter a seguinte redação: Art. 422 - As práticas e condutas lesivas ao meio ambiente, bem como a omissão e desídia das autoridades competentes serão consideradas crimes inafiançáveis, na forma da lei. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01204 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 422, § 1o. Suprima-se, integralmente, o § 1o. do artigo 422 do anteprojeto. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01205 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 422, § 2o. O § 2o. do artigo 422 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação, remunerando-se-o para parágrafo único face a respectiva supressão: Art. 422 - .................................. Parágrafo único. Os agentes, independentemente de existência de culpa, responderão pelos danos causados. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01206 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa/Aditiva Dispositivo emendado: Artigo 423, § 1o. O § 1o. do artigo 423 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 423 - .................................. § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuito o processo de habilitação e a celebração, desde que o interessado afirme a impossibilidade de pagar as custas e emolumentos. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01207 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 424, § 2o. Suprima-se a locução "através de ação pública", do é 2o, do artigo 424, passando a ter a seguinte redação: Art. 424 - .................................. § 2o. - Agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares, serão punidas na forma da lei penal. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01210 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 435 Suprima-se o artigo 435 do anteprojeto. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01211 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 435, parágrafo único Suprima-se o parágrafo único do artigo 435 do anteprojeto. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01212 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 13, III, d. Dar nova redação ao texto, em homenagem a boa técnica legislativa, fiacando o dispositivo redigido assim: "A lei definirá os crimes de atentados aos direitos e liberdades individuais e os de discriminação racial e étnica, observadas a inafiançabilidade e imprescritibilidade". 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01213 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 438 Suprima-se o artigo 438 do anteprojeto. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01214 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 461 Suprima-se, inegeralmente, o dispositivo. 
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 Título:  EMENDA:01216 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido - art. 481 O artigo 481, "caput" ficou suprimido, passando a ser o parágrafo único do art. 469. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01217 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 498 Suprima-se do anteprojeto, integralmente, o dispositivo. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01218 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 437 O artigo 437 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. "Art. 437 - São suscetíveis de apreciação judicial todos os atos praticados pelo regime militar de 31 março de 1964, tais como: 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01700 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 13, III, alínea "g" Acrescenta-se a alínea "g" ou item III do artigo 13, a locuação "desde que o interessado comprove a impossibilidade de pagar custas e taxas" 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01702 NÃO INFORMADO  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda Supresiva Dispositivo Emendado: art. 96 Suprimir do art. 96 a locuação - "de até quatrocentos e oitenta e sete". 
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