Emenda Supressiva/Aditiva a) Suprima-sea palavra "estatal"; b) Substitua-se a vírgula pelo"e", entre as palavras públicas, privado; c) Acrescente-se a palavra permissão, antecedida de uma vírgula, após a palavra concessão, tudo no inciso I, do artigo 408, passando a ter a seguinte redação: Art. 408 - .................................. I - complementariedade dos sistemas públicos e privado na concessão, permissão e exploração dos serviços de radiodifusão.