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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
Uf
BA (8)
Nome
ABIGAIL FEITOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Fica estabelecido o dia 20 de novembro, data do assassinato do líder negro Zumbi dos Palmares, dia Nacional dos Negros. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aceitou-se, no mérito, a idéia proposta na emenda, colocando- se nas Disposições Transitórias artigo que confere à lei or- dinária a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Artigo, coloque-se onde couber. O setor privado de prestação de serviços de saúde pode colaborar na cobertura assistencial à população, sob as condições estabelecidas em contrato de Direito Público, sendo proibido o subsídio e o abatimento em imposto de renda. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Diversos aspectos desta importante Emenda já foram contemplados em diversos artigos do Projeto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01350 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Propõe nova redação para os incisos I, II, III e IV do artigo 50 que passam a ter a seguinte redação: "I - medidas que visem à eliminação de riscos de acidentes do trabalho e doenças profissionais do trabalho; II - informação a respeito dos riscos que o trabalho representa à saúde, dos resultados das avaliações realizadas e dos métodos de controle; III - recusa ao trabalho em ambientes que não tiverem os seus riscos controlados, com garantias de permanência no emprego; IV - participação na gestão dos serviços realizados à segurança e saúde dos trabalhadores, dentro e fora dos locais de trabalho." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Toda a Emenda foi contemplada no mérito, com redação que o relator considerou mais adequada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01357 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 39 - Nova Redação O orçamento anual de Seguridade Social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, obedecidos os prazos e demais condições de tramitações do orçamento da União. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda propõe a apreciação do orçamento da Seguridade Soci- al pelo Congresso Nacional, na forma já contemplada no Subs- titutivo do relator. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 12 da Seção II - Dos Servidores Públicos Civis, a seguinte redação: - É vedada a acumulação remunerada de cargos, funções públicas, empregos e proventos em autarquias, empresa pública, sociedades de economia mista e fundações. Parágrafo único. A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quando no exercício de mandato eletivo ou de magistério. 
 Parecer:  Aprovada pacialmente. Consideramos aprovada parcialmente a presente Emenda, seus prejuízos do que consta do substitutivo do anteprojeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01360 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescentar no inciso VI do art. 47 após a expressão "nocivos à saúde pública", a expressão "dos trabalhadores". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O mérito da emenda está contemplado do art. 50, inciso I e no próprio art. 47, inciso VI, pois saúde pública, em sentido amplo, inclui a saúde dos trabalhadores. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01369 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 40. Novo. O sistema de seguridade social manterá os seguintes serviços gerais que configuram a assistência social gratuita, prestada, obrigatoriamente e independentemente de prestação securitária, a todos que se encontrem em situação de comprovada carência sócio-econômica: I - Suplementação alimentar para mães gestantes e nutrizes e crianças até seis anos inclusive; II - Creches e escolas maternais; III - Documentação básica, compreendendo registros de nascimento, óbitos e casamento; IV - Amparo à velhice e ao menor em situação irregular; V - Tratamento em instituições apropriadas a pessoas portadoras de deficiências incapazes de se regerem. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda contribui para o enriquecimento da seção relativa ao segmento assistencial da Seguridade Social e foi parcialmente incorporada à nova redação do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  Art. 4o. Parágrafo 1o. O Setor privado de Prestação de Serviços de Saúde pode colaborar na cobertura assistêncial à população, sob condições estabelecidas em contrato de Direito Público, sendo proibido o subsídio ou vatagens tributárias. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO.