| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20465 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 13, inciso XXIII, pelo
seguinte:
art. 13, inciso XXIII.
XXIII) - O trabalho noturno será proibido aos
menores de 18 anos e aqueles considerados penosos
ou insalubres, aos menores e as mulheres. | | | | Parecer: | A Emenda diz, por outras palavras, o que já está expres-
so no Projeto quanto ao trabalho dos menores. No que se re-
fere à proibição do trabalho penoso ou insalubre às mulheres,
preferimos não fazer qualquer discriminação, deixando para a
legislação ordinária especificar as ressalvas cabíveis.
* | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20466 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção I, do
Capítulo IV, do Título V:
Art. - Os delitos de trânsito e as
contravenções penais, como tais definidos na forma
da lei, serão julgadas, independentemente de
processo escrito, por Juízos com jurisdição
especial sobre esses feitos que funcionarão
initerruptamente durante 24 horas, nas cidades com
mais de 500 mil habitantes. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20467 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como §§ 3o. e 4o. do artigo 304, os
seguintes:
§ 3o. - A lei determinará a atualização
monetária do valor das obrigações das sociedades
em regime falimentar ou concordatário, a partir da
data da falência ou da concordata, até o seu
efetivo encerramento, para efeito do cálculo do
rateio do ativo realizado entre os credores,
respeitada a ordem dos créditos privilegiados e a
proporcionalidade entre os quirografários.
§ 4o. - Nas liquidações extrajudiciais de
instituições financeiras, aplica-se a atualização
do valor de suas obrigações, inclusive as cobertas
pro seguro de crédito, a partir da data do decreto
de liquidação, até o seu encerramento. | | | | Parecer: | A emenda envolve matéria específica, de natureza não
constituicional. O assunto pode ser tratado, de forma adequa-
da, em legislação ordinária. A Constituição deve abrigar ape-
nas normas gerais de organização da sociedade.
Pela rejeição. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20468 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 358 pelo seguinte:
Art. 358 - "Toda e qualquer pessoa legalmente
aposentada, poderá prestar serviços à iniciativa
privada ou à Administração Pública, se tiver menos
de 70 anos, percebendo salários integrais. Nesta
hipótese, os seus proventos de aposentadoria serão
reduzidos a 30% do que lhe couber, enquanto durar
a acumulação. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva a autorizar a prestação de
serviços aos aposentados que, nesse caso, terão seus proven-
tos reduzidos de 30%.
O dispositivo em tela merece parcial acolhimento, pois,
somos pela supressão de próprio art. 358 do projeto, o qual
vedada a acomulação de aposentadoria.
Pela aprovação parcial. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20469 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 371 pelo seguinte:
Art. 371 - A educação é um dever do Estado,
uma obrigação da família e um direito de todo
cidadão. As famílias responderão pelo cumprimento
dessa obrigação por parte dos filhos, enquanto
menores, na forma e nos termos em que a lei o
estabelecer, sob pena de perda do pátrio poder. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, com quanto constitua valioso sub-
sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se trata da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20470 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 78 pelo seguinte:
art. 78 - "Nenhum órgão, instituição ou
entidade pública, exceto Comissões de caráter
temporário, poderão ser criados na Administração
Direta e Indireta da União, Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios, sem prévia e
expressa autorização legislativa". | | | | Parecer: | Pela rejeição, em vista da generalidade que não permite
visualizar futuras consequências. "Modus in rebis". | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20471 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 287. o seguinte inciso:
IV - "Os gastos com pessoal e respectivos
encargos sociais da União, Estados, Distrito
Federal, Territórios e Municípios, não poderão
ultrapassar 50% da arrecadação tributária prevista
e realizada em cada exercício financeiro". | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo entedemos que a ma-
téria em questão deve ser objeto de norma em Lei Complemen-
tar. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20472 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se como § 3o. do artigo 283
§ 3o. - A emissão de moeda e de títulos e
valores mobiliários da União, Estados, Distrito
Federal e Municípios dependerão de prévia e
expressa autorização legislativa, que
disciplinará, em cada caso, as condições, prazos e
valores de sua emissão e resgate. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 283 do Pro-
jeto de Constituição da Comissão de Sistematização, dispondo
sobre a necessidade de autorização legislativa para a emissão
de moeda e para emissão de títulos e valores mobiliários pela
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A propósito, entendemos que a disposição do artigo 99, itens
XVII a XX e 108, item VI, do Projeto em questão atende às
preocupações do Nobre Constituinte.
Assim, temos por prejudicada a Emenda. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20473 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 268 pelo seguinte:
Art. 268 - A produção de bens e a prestação
de serviços não serão tributadas. A tributação
terá como base o patrimônio de cada cidadão e
empresa, e o respectivo lucro, taxados uns e
outros, progressivamente, segundo os princípios de
justiça fiscal e a capacidade tributária de cada
contribuinte. O consumo de bens e produtos será
taxado segundo sua essencialidade. | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabelece um perfil de distribuição de competências e de
transferências de receita tributária capaz de atender as ne-
cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro-
posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20474 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 87 pelo seguinte:
Art. 87 - "É proibida toda e qualquer
acumulação de cargos no Serviço Público da União,
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Municípios. Por serviço Público entendem-se tanto
órgãos da Administração Direta quanto da
Administração Indireta". | | | | Parecer: | pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20475 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 251 pelo seguinte:
Art. 251 - "A Justiça Militar é privativa das
Forças Armadas, nos casos de crimes militares,
como tal definidos nesta Constituição. Os
militares condenados a penas superiores a dois
anos perderão o posto, a patente e os vencimentos
e vantagens a que fizerem jus". | | | | Parecer: | Transferimos o artigo 251 para parágrafo do artigo 95,
que trata dos servidores militares, conservando porém o texto
do dispositivo por considerá-lo claro e preciso.
pela Rejeição. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20476 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 237 pelo seguinte:
art. 237 - "Em caso de guerra externa,
comoção intestina ou grave ameaça à ordem pública,
e mediante prévia autorização legislativa que será
apreciada e votada no prazo de 24 horas a contar
do pedido, poderão ser suspensas as garantias
constitucionais dos cidadãos, nos termos e limites
determinados pela legislação". | | | | Parecer: | O texto do Projeto é mais abrangente, além de ser mais
claro ao numerar em incisos, os casos em que se justifica a
medida prevista.
Pela Rejeição. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20477 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 1o. pelo seguinte:
Art. 1o. - "O Brasil é uma República
Federativa baseada no sistema representativo e
constituída pela união idissolúvel dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios que a
integram". | | | | Parecer: | O projeto já dispõe satisfatoriamente sobre o assunto.
Rejeição. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20478 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde convier, na Seção II, do
Capítulo V, do Título II:
Art. - "Os órgãos públicos não podem
empregar recursos em propaganda ou publicidade,
ressalvados os balanços, avisos e editais dos
órgãos da Administração Direta e Indireta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
exigidos pela legislação às empresas privadas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão onde couber, de dispositivo q
ue proibe a execução de despesas com propaganda ou publicida-
de pelos órgãos públicos.
A medida prevista é moralizadora e merece o respaldo
constitucional.
Pela aprovação. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20479 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 287 pelo seguinte:
Art. 287 - "As reduções fiscais que vierem a
ser concedidas em virtude de lei constarão dos
respectivos Orçamentos, sendo quantificadas
mediante estimativa do Poder Executivo, não
podendo, em nenhuma hipótese, ultrapassar os
limites das respectivas previsões". | | | | Parecer: | Compartilhamos com a preocupação do nobre Autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Porém, entendemos que a ma-
téria já está incluída nos dispositivos do § 2o. do art. 287,
que pretendemos manter no Substitutivo. Consideramos prejudi-
cada a emenda. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20480 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 79 pelo seguinte:
Art. 79 - "A remuneração paga pelos cofres
públicos deverá ser do conhecimento público e será
fornecida por certidão a quem o requerer, sob pena
de responsabilidade, no prazo de 24 horas". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Os atos administrativos já se caracteriza
pela publicidade e o direito de petição já está inscrito no
Substitutivo do Relator. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20481 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I, do Capítulo VIII, da
Administração Pública, onde convier, do Título IV:
Art. - "Não poderá haver distinção entre a
remuneração de civis e militares, entre os
servidores dos diferentes poderes da União, nem
entre os destes e os dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e Municípios, assegurada
rigorosa paridade de remuneração, na forma que a
lei o estabelecer". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20482 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 300, parágrafo único
pelo seguinte:
Art. 300, parágrafo único
Parágrafo único - Todos os brasileiros são
livres para o exercício de qualquer atividade
econômica que o Estado não limitará, exceto quando
essa limitação, estabelecida em lei, tiver por
ojetivo estabelecer medidas de proteção ao meio
ambiente ou à saúde e integridade dos que nela
trabalham ou dos que estejam sujeitos a seus
efeitos nocivos. | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição não estabelece, para os brasi-
leiros, qualquer limitação ao exercício de atividade econômi-
ca.
Quaisquer limitações que se fizerem necessárias serão fruto
de situações particulares, devendo ser objeto de legislação
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20483 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 12, inciso IV, alínea c
Alínea "c" ressalvados os casos em que haja
riscos para a vida humana, como tal definidos em
lei que estabelecerá os respectivos requisitos, é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a expressão "qualifica-
ções profissionais" é a que melhor vem ao encontro das neces-
sidades de desenvolvimento da Nação. Não se pode ignorar que
a instrução curricular, conquanto falha, por vezes, é a me-
lhor suposta garantia da formação individual. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20484 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o artigo 300 pelo seguinte:
Art. 300 - A ordem econômica terá por base a
liberdade de iniciativa individual, a economia de
mercado e a livre competição e por finalidade a
promoção do desenvolvimento econômico e a
equitativa participação de todos nos benefícios da
riqueza coletiva, com o fim de promover a justiça
social e garantir a plena realização individual.
Com base nesses princípios, a empresa enconômica
tem responsabilidade social com os seus
empregados, quer em relação à justa distribuição
dos lucros e benefícios, quer em relação à
manutenção do emprego. | | | | Parecer: | A emenda representa contribuição positiva ao Projeto de
Constituição, e está contemplada, em seus aspectos essenci-
ais, no referido projeto.
Pela aprovação parcial. | |
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