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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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30[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
expandEMEN (30)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (5)
APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (30)
Uf
SP (30)
Nome
KOYU IHA[X]
TODOS
Date
expand1987 (30)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28327 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao Parágrafo Único do Art. 63. Art. 63 - Parágrafo único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta do Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito Municipal e da autoridade máxima de entidade da administração indireta. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28328 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 6o. do art. 13, renumerando os demais. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28329 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação ao "caput" do Art. 113 Art. 113 - O mandato do Presidente da República é de quatro anos, permitida a reeleição, e terá início a 1o. de janeiro. 
 Parecer:  O art. 113 do Substitutivo trata do mandato do Presiden- te da República. A alteração preconizada pela Emenda, conquan to devidamente justificada, constituiu matéria polêmica, ob- jeto de estudos e definida adequadamente, de acordo com a o- pinião majoritária dos membros da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28330 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 39 do art. 6o. a seguinte redação: "Art. 6o.- § 39 - "É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas". 
 Parecer:  Propõe a Emenda alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., para tornar irrestrita a inviolabilidade do sigilo da corres- pondência e das comunicações em geral. O princípio geral é parte integrante da tradição constitucional brasileira. A vida moderna, seus avanços e, em especial, seus retrocessos no tocante à segurança pública, não mais permitem que se man- tenha, sem ressalvas, tão salutar princípio. As ressalvas são minudentemente elencadas no projeto do Relator, e se a- póiam, em especial, na lei ou em determinação judicial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28331 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a segunda parte do § 27 do art. 6o. O § 27 do art. 6o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. - § 27 - Não haverá pena de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados ou de banimento". 
 Parecer:  Trata-se de exata redação que veda a pena de morte, de prisão perpétua, de trabalhos forçados e de banimento, conso- ante a tradição constitucional e legal brasileira. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28332 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a segunda parte do § 10o. do art. 6o. O - 10o. do art. 6o. passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - § 10o. - "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações que a lei exigir". 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28333 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a alínea "c", do inciso II do art. 203, a seguinte redação: Art. 203 - II - c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas Fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação, de previdência privada e assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28334 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso II do art. 216, a seguinte redação: Art. 216 - II - "estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o artigo 213, especialmente sobre os critérios de rateio dos Fundos previstos no seu item I, objetivando promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios, observando um prazo máximo de trinta dias a contar do recolhimento". 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar a redação do inciso II do artigo 216 do Substitutivo. Entendemos que os parâmetros para a entrega dos recursos previstos no artigo 213, devem ser especificados em Lei Complementar. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28335 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitui o parágrafo 2o. do art. 92. O § 2o. do art. 92 passa a ter a seguinte redação: Art. 92 - § 2o. - "A proposta de Emenda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional em dois turnos, com intervalo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, considerando-se aprovada quando obtiver em ambas as votações o voto favorável da maioria absoluta de seus membros e a ratificação de mais da metade das Assembléias Legislativas e das Câmaras Municipais, por decisão da maioria absoluta de seus membros. 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28336 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 302 - Capítulo VII Art. 302 - São reconhecidos aos índios seus direitos originários sobre as terras de posse onde se acham permanentemente localizados sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competindo a União a proteção desses bens. 
 Parecer:  As terras ocupadas pelos índios serão todas conveniente- mente demarcadas e estas áreas não deixarão qualquer margem de dúvida. Os índios terão a posse permanente dessas terras e nelas sua habitação efetiva, onde exerrcerão suas atividades produ- tivas, sua preservação cultural, consoante seus usos, costu - mes e tradições, como sempre ocorreu. Destarte, a hipótese formulada na emenda jamais poderá ocorrer, razão pela qual deixamos de acatá-la. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28337 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "imemorial" do art. 303 "caput" e do § 1o. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão da expressão "imemorial", constante do caput do artigo 303 e de seu paragrafo 1o. Em nosso entendimento, é imprescindível manter a expressão mencionada, com o objetivo de oferecer a necessária precisão ao direito que está sendo assegurado aos indios sobre suas terras. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28338 APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se nova redação a alínea "a" do artigo 265 - suprima-se a segunda parte do dispositivo. Art. 265 - a) após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher. 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28339 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "E as Publicidades e Exibições Contrárias à Moral aos Bons Costumes" do § 9o. art. 6o. O § 9o. do art. passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - § 9o. - "É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar à violência defender discriminação de qualquer natureza. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática". 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28340 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão do § 2o. do artigo 291 Art. 291 § 2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica. 
 Parecer:  Propõe o ilustre constituinte que se suprima, no §"2o.do art. 291 o período final, com a alegação que o período, a persis- tir, consagraria a censura. Acatada a emenda, ficaria o pará- grafo em pauta com a seguinte redação: "§2o. - É vedada toda e qualquer censura de natureza política ou ideológica." Entende o Relator haver acatado no mérito a presente propos- ta, na forma da redação dada ao tema. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28341 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 193 e suprime as expressões "as mulheres" e "obrigatório" do § 2o. do mesmo artigo. O artigo 193 passa a ter a seguinte redação: Art. 193 - O serviço militar é voluntário nos termos da lei. O § 2o. do art. 193 passa a ter a seguinte redação: § 2o. - Os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar, sujeitos porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir. 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao art. 193. A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su- bstitutivo que oferecemos. Pela rejeição da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28342 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altera a redação do ítem II do art. 65 Art. 65 - II - compulsoriamente aos 65 anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28472 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. a seguinte redação: Art. 5o. - "O Brasil fundamentará suas relações internacionais no princípio da independência nacional, na intocabilidade dos direitos humanos, no direito a autodeterminação dos povos, na igualdade dos Estados, na solução pacifica dos conflitos internacionais, na defesa da paz, no repúdio ao terrorismo, na proibição da pesquisa e uso da energia nuclear para fins bélicos e na cooperação com todos os povos, para a emancipação e o progresso da humanidade." 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28473 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao art. 13, renumerando os demais. Art. 13. .................................... §... - "Fica vedada a prorrogação de mandatos de funções públicas eletivas." 
 Parecer:  Pretende o autor vedar a prorrogação de mandatos. Os mandatos somente podem ser prorrogados por determina- ção constitucional. Neste caso, a vedação seria revogada. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28474 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente artigo imediatamente posterior ao de no. 282, renumerando os demais com a seguinte redação: Art. 282. - ................................. Art. - "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação de um Conselho representativo da sociedade civil formado de acordo com a lei, organizarão os seus sistemas de ensino, com observância da legislação da educação nacional." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28475 REJEITADA  
 Autor:  KOYU IHA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 174 a seguinte redação: Art. 174. - ................................. § 2o. - Por suas manifestações no exercício da profissão, o Advogado é inviolavel. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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