| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02050 REJEITADA  | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423
Acrescente-se ao Art. 423, o parágrafo 6o.,
com a seguinte redação:
Art. 423 - ..................................
"§ 6o. - Os filhos, nascidos ou não da
relação do casamento, bem como os adotivos, têm
iguais direitos e qualificações, sendo proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à
filiação, e não poderão ser abandonados. O
abandono é caracterizado como crime contra o
Estado." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição, porquanto a primeira proposição já está
contida no art. 13, item V, alínea "c" do Anteprojeto.
Quanto à caracterização do abandono de filho menor como crime
contra o Estado, trata-se de emenda de mérito.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03492 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafo único no artigo que
tratan da competência da Justiça Militar, em
substituição aos dois parágrafos que permaneceram
da redação inicial do parecer da Comissão de
Organização dos Poderes e Sistema de Governo, que
só faziam sentido nessa redação inicial, e que são
conflitantes com o artigo sugerido e aprovado.
Art. 232 -
..................................................
Parágrafo único - Esse foro especial se
estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes
contra a defesa do Estado. | | | | Parecer: | Pela rejeição face à aprovação das emendas de números
699-2, 2393-5, 3494-5 e 1088-4. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03510 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "do Vice-Prefeito" do
inciso I do artigo 59 do anteprojeto. | | | | Parecer: | O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de-
pendendo do sistema de governo, na forma a ser definido.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03515 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do artigo 57 do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | O assunto ficará a critérios das Constituições Estaduais e
dependendo do sistema de governo a ser definido.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03523 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Suprima-se: o parágrafo único do artigo 56 do
Anteprojeto. | | | | Parecer: | O Sistema Parlamentarista adotado no Anteprojeto não traz,
implícita, a exclusão dos cargos de Vice-Governador e Vi-
ce-Prefeito da Administração Pública.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03527 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 61, caput.
Suprima-se a expressão "do Vice-Prefeito" do
caput do artigo 61 do anteprojeto. | | | | Parecer: | O assunto ficará a critério das Constituições Estaduais e de-
pendendo do sistema de governo, na forma a ser definido.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05557 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO CALMON (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Art. 205
Inclua-se na letra "b", do item I, do artigo
205: "os Conselhos dos Tribunais de Contas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". | | | | Parecer: | A inclusão pela Emenda visa mudar o foro de competência
para julgamento dos conselheiros dos Tribunais de Contas dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Matéria envol-
vendo mérito.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05605 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda modificativa: artigo 159; § 1o.
O parágrafo 1o. do artigo 359 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 359. ..................................
§ 1o. O Estado assegura acesso à educação, à
informação, e aos métodos científicos de regulação
da fertilidade que não atentem contra a saúde,
respeitado o direito de opção individual. | | | | Parecer: | A proposta da Emenda altera o sentido do dispositivo, pois o
texto do Anteprojeto explicita a regulação da reprodução e
não da capacidade de reproduzir.
Pela rejeição. | |
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