| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00445 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES
PÚBLICOS
Dê-se ao item V do art. 2o, a seguinte
redação:
"Art. 2o - ..................................
V - participação obrigatória nos lucros da
empresa que, para os efeitos fiscais, serão
deduzidos da parte distribuída e não incluídos na
remuneração para nenhum efeito". | | | | Parecer: | Rejeitada. A orientação geral dada ao Projeto é no sentido de
evitar, ao máximo, os detalhamentos de caráter normativo que,
de modo mais explícito, ficarão para a legislação ordinária.
Assim, o princípio geral é o da participação nos lucros, de
forma direta, isto é, em dinheiro. O percentual ou o montante
da distribuição do lucro não cabe, no texto constitucional. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a).
Dê-se ao artigo 1o. a seguinte redação:
Art. 1o. - A ordem social tem por fundamento
a igualdade de oportunidades de acesso à
capacidade de prever para prover.
§ 1o. - A ordenação das atividades sociais
obedecerá aos seguintes princípios:
I - pleno emprego;
II - renda que possibilite existência digna;
III - escolha de profissão ou gênero de
trabalho;
IV - acesso à habitação;
V - seguridade social;
VI - proteção à infância, à adolescência e à
velhice;
VII - valorização da família;
VIII - respeito às minorias;
IX - acesso à saúde e à educação;
X - igualdade de direitos entre os
trabalhadores urbano e rural. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que a emenda sob exame fica rejeitada por força do
art. 23, parágrafo 2o., do Regimento Interno da Assembléia Na
cional Constituinte. | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00668 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a).
Dê-se à letra "c" do artigo 5o. do
anteprojeto a seguinte redação:
"c) serão diretas as eleições sindicais de todos
os graus, nas quais é vedado aos membros dos
corpos dirigentes reelegerem-se para quaisquer
funções no período subsequente". | | | | Parecer: | Rejeitada.
A alínea c) do Art. 5o. do Anteprojeto foi suprimida inte-
gralmente no substitutivo, pois trata-se de matéria a ser de-
cidida pelas Assembléias dos próprios sindicatos. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00669 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
dos Trabalhadores e Servidores Públicos (VII-a).
Acrescente-se mais os seguintes itens:
" - igualdade de direitos, quanto à
participação em programas sociais e nos benefícios
e vantagens deles decorrentes, entre o trabalhador
com vínculo empregatício permanente e trabalhador
avulso.
- apoio às cooperativas obedecidos os
seguintes critérios:
a) liberdade de constituição;
b) atuação em todos os ramos da atividade
humana;
c) livre administração, ressalvada a
obrigatoriedade de alternância no exercício das
funções diretas;
d) acesso aos incentivos fiscais;
e) imunidade fiscal das operações econômicas
entre a cooperativa e os associados ou entre
cooperativas, relativas a serviços ou atividades
que constituam seu objetivo social:
- instituição da ação comunitária, através
dos Conselhos Comunitários que, na forma da lei,
operarão mecanismos destinados à elevação da
capacidade das pessoas e comunidade de prever para
prover." | | | | Parecer: | REJEITADA. A emenda sob análise contém matéria impertinente a
essa Comissão. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00723 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no relatório e anteprojeto da
Comissão a seguinte disposição.
Art. O órgão de gestão dos recursos do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço será composto de
forma colegiada com representantes da União e
majoritariamente por representantes dos
trabalhadores, conforme o disposto em lei.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço somente poderão ser
aplicados em projetos e programas habitacionais
destinados prioritáriamente aos trabalhadores de
baixa renda, vedada sua utilização para qualquer
outra atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, de vez
que, a sua pretensão é objeto, mais propriamente, de Lei
Ordinária. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00735 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 16 do Anteprojeto da
Subcomissão de Saúde Seguridade e Meio Ambiente.
Art. - ......................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................
VI - ........................................
VII - ......................................
§ 1o. - A União na forma como a lei dispuser
poderá autorizar sistema complementar da
Previdência Privada Fechada, somente quando
reunidos em grupos, empregados ou funcionários de
órgãos ou empresas da mesma natureza. | | | | Parecer: | Prejudicada. O autor da emenda, em sua justificação cita ca -
sos de sistemas de previdência privada aberta, como exemplos
de entidades que devem ser proscritas de nosso ordenamento
jurídico. No texto da Emenda, porém, faz referênciaa às pre -
vidências privadas fechadas, além de sugerir às mesmas um
tratamento legal que já é adotado. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00736 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Capítulo da Seguridade
Social (Disposições Transitórias) do anteprojeto
da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Maio
Ambiente.
Das Disposições Transitórias
Art. 32 - ..................................
Parágrafo único. Ficam anistiados do
pagamento de contribuições previdenciárias não
recolhidas, os trabalhadores que, vinculados ao
sistema previdenciário de sua categoria, foram,
posteriormente, face a legislação,
compulsóriamente, transferidos a outro sistema. | | | | Parecer: | Prejudicada. A presente proposta passa a carecer de fundamen-
to diante da disposição do anteprojeto que prevê a unificação
de todos os sistemas de seguro social ora existentes. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00737 REJEITADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 5o. do Anteprojeto
da Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio
Ambiente.
Art. 5o. ....................................
- 3o. - Constitui monopólio da União a
importação de insumos químicos, biológicos e
farmacêuticos necessários a produção de
medicamentos. | | | | Parecer: | Rejeitada. O dispositivo é por demais restritivo, inviabili-
zando inúmeras indústrias de medicamentos. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00738 PREJUDICADA | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 20o. do Capítulo da
Seguridade Social do Anteprojeto da Sucomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Artigo 20o. - ..............................
Parágrafo único. Lei Complementar
disciplinará as alíquotas dos contribuintes do
sistema previdenciário nacional e, igualmente, os
direitos e os benefícios daqueles. | | | | Parecer: | Prejudicada. A regulação das questões atinentes às alíquotas
de contribuição ao elenco de benefícios mantidos e prestados
pelo Sistema de Seguridade Social ficará a cargo da legisla-
ção ordinária, que é mais ágil e mais maleável para dispor
sobre tais matérias. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00780 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no anteprojeto da Comissão o
seguinte dispositivo:
Art. O trabalhador rural terá direito a
aposentadoria aos cinquenta e cinco anos, e a
trabalhadora rural aos cinquenta anos, com
proventos nunca inferiores ao salário mínimo. | | | | Parecer: | Rejeitada. Embora o anteprojeto propugna pela unificação de
todos os sistemas de previdência, não acolhe proposta que
conceda direito à aposentadoria com limites tão baixos de
idade. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00908 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acréscente-se ao relatório final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
Art. Fica assegurada à dona de casa que
trabalha no campo e à dona de casa que trabalha na
cidade, os benefícios da Seguridade Social,
inclusive aposentadoria. | | | | Parecer: | Prejudicada. Através do princípio da universalização da co -
bertura da Seguridade Social e da proposta de unificação dos
atuais sistemas de previdência social, o anteprojeto atende ,
integralmente, o sugerido na emenda. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00909 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório final da
Subcomissão de saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. O seguro obrigatório de danos pessoais,
causados por veículos automotores de via
terrestre, constitui monopólio da Seguridade
Social. | | | | Parecer: | Rejeitada. Embora o anteprojeto adote o princípio da diversi-
ficação das fontes de custeio do sistema de seguridade so -
cial, não faz referência expressa ao seguro obrigatório de
danos pessoais causados por veículos automotores. Isto não
quer dizer, entretanto, que, a qualquer momento, o legislador
ordinário possa dispor sobre o assunto. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00910 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório da Subcomissão da
Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. A Seguridade Social é monopólio da União
Federal.
Art. A Lei disporá sobre a incorporação, pela
União, das instituições compulsórias e
complementares de previdência social. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
A proposta do relator reforça os mecanismos do sistema esta
tal e induz à absorção dos grupos que atualmente recorrem à
previdência privada por falta de opção. É este o sentido da
criação do seguro complementar no âmbito do segmento previden
cial da seguridade. Não consideramos viável, entretanto, o mo
nopólio estatal do setor, por implicar restrição de difícil
compatibilização com os princípios de ordem econômica. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00911 APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se o § 3o., ao Relatório Final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.
§ 3o. As usinas nucleares existentes serão
utilizadas para fins pacíficos. | | | | Parecer: | Aprovada. Dispositivo acrescido ao anteprojeto da Subcomissão
contempla o mérito da proposta. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00912 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. A receita da Seguridade Social será
formada mediante contribuição tripartite, em
partes iguais, da União, do empregador e do
empregado. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
No que respeita à contribuição igual da União, do empregador
e do empregado, entendemos que a emenda entra em conflito com
um dos princípios propostos para organização do sistema de se
guridade, que é a "equidade na forma de participação do cus
teio". A sugestão contida na emenda levaria à redução da atu
al proporção da participação das empresas no custeio, o que é
incompatível com a amplitude protetora do sistema segundo a
formulação do relator. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00913 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao relatório final da
Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente:
Art. A Seguridade Social celebrará convênios
com os Estados para instalação de laboratórios,
destinados ao fabrico de medicamentos essenciais
às camadas mais carentes da sociedade brasileira. | | | | Parecer: | Rejeitada. A seguridade social, de conformidade com o estabe-
lecendo nos textos relativos à Subcomissão de Saúde, Seguri-
dade e Meio Ambiente,transferirá a atribuição de proteção à
saúde para o chamado Sistema Único, que terá comando adminis-
trativo independente. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00914 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 2o. do Relatório Final da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 2o. A Constituição assegura aos
trabalhadores e aos servidores públicos civis,
federais, estaduais e municipais, da Administração
direta e indireta, independente de Lei, os
seguintes direitos, além de outros que visem a
melhoria de sua condição social; | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que se não eliminarmos a expressão "independente-
mente de lei", estaremos falhando ao Legislativo sua função
de regulamentar e explicitar as matérias aqui constantes. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01034 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 18 do Anteprojeto oriundo da Subcomissão
acima indicada, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 18 - O servidor público federal,
estadual, do Distrito Federal, dos Territórios e
dos Municípios, da administração direta e
indireta, exercerá o mandato para o qual for
eleito, obedecidas as disposições seguintes:" | | | | Parecer: | Aceita no mérito, mantida a redação oferecida pelo an-
teprojeto. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01047 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | No art. 19 do anteprojeto oriundo da
subcomissão acima indicada, suprimir as
expressões: "... complementar do seu respectivo
âmbito ...". | | | | Parecer: | O trato do assunto em lei Complementar exige mais dis-
cussão e uma definição mais clara das disposições sobre a
qualificação de cargos. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01048 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 11 e o inciso II, ambos do
anteprojeto da subcomissão acima indicada, passam
a ter as seguintes redação:
"Art. 11. Aplicam-se aos servidores públicos
civis da União, dos Estados, do Distrito Federal,
dos Territórios, dos Municípios, da administração
direta e indireta, as seguintes normas
específicas:"
I - ........................................
II - a investidura em cargo público, na
administração direta e indireta, exige sempre a
aprovação prévia em concurso público de provas ou
de provas e títulos;" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Exceto a dicotomia abundante da administração a
proposta confirma o anteprojeto. | |
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