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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (66651)
Sugestão (9652)
Banco
expandEMEN (66651)
SGCO (9652)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36121)
PARCIALMENTE APROVADA (9107)
APROVADA (8748)
NÃO INFORMADO (6906)
PREJUDICADA (4851)
Partido
PMDB (40649)
PFL (14727)
PDT (5289)
PDS (4839)
PTB (2516)
PT (2271)
PDC (1532)
PL (1390)
PC DO B (1052)
PCB (884)
PSB (729)
PSDB (285)
(86)
PMB (34)
S/P (15)
PTR (3)
**[X]
Uf
(86)
** (2)
AC (968)
AL (802)
AM (1214)
AP (599)
BA (4321)
CE (2714)
DF (1905)
ES (3501)
GO (3446)
MA (1249)
MG (6001)
MS (1211)
MT (974)
PA (1867)
PB (1830)
PE (5565)
PI (1420)
PR (5143)
RJ (9209)
RN (838)
RO (960)
RR (469)
RS (5544)
SC (3403)
SE (995)
SP (10067)
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
NILSON GIBSON (1342)
VIVALDO BARBOSA (729)
JAMIL HADDAD (659)
ROBERTO FREIRE (645)
VILSON SOUZA (602)
NELTON FRIEDRICH (585)
FRANCISCO AMARAL (580)
MAURÍCIO CORRÊA (546)
ALFREDO CAMPOS (542)
PAULO MACARINI (541)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (529)
BRANDÃO MONTEIRO (507)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
ANNA MARIA RATTES (476)
CUNHA BUENO (456)
VICTOR FACCIONI (453)
PAULO PIMENTEL (452)
VASCO ALVES (446)
TODOS
Date
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expand1988 (4640)
expand1987 (61931)
expand1986 (21)
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4401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05522 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, VELHICE E INVALIDEZ, COM PROVENTOS E VANTAGENS QUE CORRESPONDAM AO TOTAL DO SALÁRIO RECEBIDO QUANDO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO INVALIDEZ PENSÃO PREVIDENCIARIA 
4402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05523 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR A ESCOLHA DE MAGISTRADOS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA MAGISTRATURA 
4403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05524 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS, DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, SEJA FEITA POR SERVIDORES PÚBLICOS DE CARREIRA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA 
4404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05525 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR SALÁRIO FAMÍLIA, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA 
4405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PENSÕES DE CIVIS E DE MILITARES. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
4406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05527 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA ANISTIA FISCAL OU REMISSÕES NOS CASOS DE EFETIVA LEGITIMIDADE E CORRESPONDENTE GANHO SOCIAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05528 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA AO TRABALHADOR A SEGURANÇA NO EMPREGO, NAS CONDIÇÕES QUE DETERMINA. 
 Indexação:  ESTABILIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR 
4408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05529 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA RELATIVA A TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
4409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05530 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  CODIGO PENAL 
4410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
4411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05532 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR 
4412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05533 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL. 
 Indexação:  PREFEITURA MUNICIPAL 
4413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05534 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A RESERVA DE MERCADO PARA O SETOR DE DIAGNÓSTICO DA SAÚDE. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
4414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05535 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE DEFESA PRELIMINAR. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ALFABETIZAÇÃO DIREITO AO ENSINO PESQUISA CIENTIFICA ARTE 
4416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA OBRIGATÓRIA PARA TODOS E GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO 
4417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO OS SERVIÇOS SE TELECOMUNICAÇÃO, GERAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, NAVEGAÇÃO AÉREA E TRANSPORTES ENTRE PORTOS MARÍTIMOS E FRONTEIRAS NACIONAIS. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES POLITICA ENERGETICA ENERGIA ELETRICA POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES NAVEGAÇÃO AEREA NAVEGAÇÃO MARITIMA 
4418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS SE ORGANIZEM E SEJAM REGIDOS PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO AUTONOMIA ESTADUAL 
4419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  AFIF DOMINGOS (PL/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
4420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO JURÍDICO DA UNIÃO, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
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