separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
RS in uf [X]
X in EMENG [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  744 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  21 22 23 24 25   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
744[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (744)
Banco
expandEMEN (744)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (402)
PARCIALMENTE APROVADA (202)
NÃO INFORMADO (56)
APROVADA (48)
PREJUDICADA (36)
Partido
PMDB (396)
PDS (109)
PDT (107)
PT (80)
PFL (52)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
expand1987 (744)
461Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XV do art. 2o. a seguinte redação: XV - repouso remunerado nos sábados, domingos e feriados civis e religiosos de acordo com a tradição local, ressalvados os casos de serviços indispensáveis quando o trabalhador deverá receber pagamento em dobro e repouso de dois fins de semana, pelo menos, por mês; 
 Parecer:  Rejeitada. Retirou-se o "sábado" por sugestão de algumas entidades que, devido sua atividade preferem trabalhar 7 horas de segunda a sexta e 5 horas aos sábados, respeitando-se as 40 horas sema- nais. Quanto à ressalva constante da sugestão, embora justa e opor- tuna, somos da opinião que deva ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
462Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 2o. a seguinte redação: I - estabilidade desde a admissão no emprego, salvo o cometimento de falta grave comprovada judicialmente, facultado contrato de experiência de 90 (noventa) dias; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O contrato a termo passa ter nova redação que lhe impõe mais limitação e consistência. A fixação do prazo de dois anos, nos casos de transitoriedade da atividade empresa ou do ser- viço era necessário para aqueles ramos de atividade que só podem empregar por tempo determinado. 
463Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo do Relator; em disposições transitórias; Art. - Os benefícios de prestação continuada concedidos até a data de promulgação desta Constituição serão revistos, a fim de que seja reestabelecido o valor real, calculado em salários mínimos, que tinham em novembro de 1979, ou à data de sua concessão, se posterior àquela. 
 Parecer:  Aprovada. Mesmo texto das Emendas nos. 7s0622-8, do Constituinte Eduar- do Jorge, e 7s1276-7, do Constituinte Mendes Thame, que con- sideramos procedentes. 
464Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Substitutivo os seguintes dispositivos: Art. 27 - Incorrerá em crime de sonegação fiscal inafiançável o titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza que deixarem de recolher, nos prazos legais, as contribuições devidas ao sistema de seguridade social. Art. 28 - O titular de firma individual e os gerentes, diretores e administradores das empresas e entidades de qualquer natureza são solidariamente responsáveis pelo principal e acessórios decorrentes da falta de recolhimento da contribuição devida ao sistema de seguridade social. art. 29 - Os gerente, diretores e administradores da empresas e entidades públicas federais, estaduais e municipais serão responsáveis pelos acréscimos legais decorrentes de recolhimento de contribuição com atraso para o sistema de seguridade efetuado. Art. 30 - O contribuinte em débito com o sistema de seguridade social não poderá transancionar com os poderes públicos nem deles receber de qualquer natureza. 
 Parecer:  Rejeitada. A questão sempre constou do texto da Lei Orgânica da Previ- dência Social, embora com redação um pouco diferente. Por is- so, acreditamos que continuará a merecer a atenção do legis- lador ordinário. Por outro lado, como o trato da matéria re- quer uma certa prolixidade que não se coordena com a técnica legislativa mais recomendável para o texto mandamental, pre- firíamos que a mesma continuasse a ser objeto da lei ordiná- ria. 
465Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se o ao inciso II do art. 2o. a seguinte redação: II - seguro desemprego até a data do retorno à atividade, para todo o trabalhador que, por motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. É de suma importância que conste na nova Carta o dispositivo que se refere as seguro-desemprego. Entretanto, não fixamos qual a duração do benefício, por entendermos ser este aspecto objeto da legislação ordinária. 
466Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o.: ... - proibição da caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração até o limite de 20 (vinte) salários mínimos mensais; 
 Parecer:  Rejeitada. A razão pela qual se retirou do texto do Substitutivo cons- tante desta emenda não reside em seu mérito. A sua saída deveu-se unicamente a fato de constituir matéria não perti- nente a essa Comissão. 
467Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - Ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, será assegurada proteção contra qualquer tipo de violência. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda acha-se contemplada, embora com uma veda- ção diferente, no art. 7o. do substitutivo. 
468Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o.: ... - acesso por intermédio das organizações sindicais ou comissões por local de trabalho, às informações administrativas e aos dados econômico- financeiros dos setores, empresas ou órgãos da administração pública, direta ou indireta; 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de uma proposição oportuna quanto ao mérito. Entre - tanto, entendemos ser matéria pertinente à legislação ordiná- ria. 
469Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o.: ... - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser levantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho; 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de n. 7s0641-4. 
470Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 52 do Substitutivo o seguinte parágrafo único: Art.- 8o- É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas. 
 Parecer:  Prejudicada. Acreditamos que o autor desejasse incluir o Parágrafo Único do artigo que trata da matéria, do Anteprojeto da Subcomissão 7B e não do "caput" do Artigo. Pois, se assim não fosse, a e- menda está contemplada no Artigo 52 deste Substitutivo. Ape- nas o relator incluiu a palavra "agrotóxicos". 
471Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se o ao inciso III do art. 2o. a seguinte redação: III - salário mínimo real, nacionalmente unificado, capaz de satisfazer efetivamente às suas necessidades normais e às de sua família, a ser fixado pelo Congresso Nacional. Para a determinação do valor do salário mínimo levar-se- ão em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, vestuário, higiene, transporte, educação, lazer, saúde e previdência social; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O Substitutivo procurou estabelecer o preceito constitucional genérico, abrangente das necessidades básicas do trabalhador e sua família e optou pela fixação em lei, que garante a pas- sagem pelo Congresso Nacional, da fórmula preparada pelo Exe- cutivo. Não é próprio da iniciativa do legislativo a elaboração da fórmula concreta do salário mínimo, contendo quantitativos e cálculos aritméticos, que dependem, inclusive, de levantamen- tos que exigem estruturas técnicas e administrativas de que o Congresso Nacional não dispõe, já existentes em órgãos espe- cializados como o IBGE e a FGV ou até mesmo o DIEESE, fora da área pública. O que se pretende é o exame crítico pelo Congresso Nacional, envolvendo aspectos sociais, econômicos e políticos. Como em vários pontos a Emenda coincide com o inciso III, do Art. 2o., do Susbstituvo, opinamos pela aprovação parcial. 
472Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXVIII - Solução, no prazo máximo de 6 (seis) meses, dos litígios trabalhistas na esfera judiciária; 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria constante da emenda não cabe inserir no texto constitucional, devendo ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
473Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXVII - pensão, ao beneficiário, igual à remuneração mensal do segurado; 
 Parecer:  Rejeitada. Para se atender aos princípios da seletividade e distributi- vidade na prestação dos serviços e benefícios, não se pode, de forma alguma, estabelecer uma relação biunívica entre o benefício e o salário da atividade. Além disso, ainda há a questão da previdência complementar que, para propiciar um adicional aos proventos de aposentadoria, exige contribuição suplementar. 
474Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXVI - aposentadoria para as donas-de-casa, que deverão contribuir para a seguridade social; 
 Parecer:  Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0.944-8 da Constituinte Rita Camata, e 7s0.539-6, da Cons- tituinte Wilma Maia. Rejeitada. 
475Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXIII - Jornada diária de 6 (seis) horas para o trabalho relizado em turnos ininterruptos de revezamento; 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda é oportuna quanto ao mérito, mas foi retirada do texto aprovado na Sub-comissão somente por se tratar de maté- ria pertinente à legislação ordinária. 
476Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 2o. do Substitutivo: XXXIX - Incidência de correção monetária e juros de mercado vigentes à época sobre os débitos trabalhistas executados na Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição é oportuna quanto ao mérito, mas trata-se de ma- teria a ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
477Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Inclua-se como inciso do art. 2o: ... - não incidência da prescrição no curso do contrato de trabalho, até dois anos da sua cessação; 
 Parecer:  Rejeitada. Conferir parecer n: 7S0498-5. 
478Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XII do art. 2o. a seguinte redação: XII - participação direta nos lucros ou no faturamento da empresa; 
 Parecer:  Rejeitada. O faturamento não espelha a lucratividade de uma empresa. To- dos sabemos que faturamento elevado não é incompatível com a ausência de lucro ou mesmo prejuízo, tal como lucros expres- sivos se encontram, às vezes, em faturamentos menores. Por essa razão a participação, além de tudo direta, no fatu- ramento, parece-nos descabida. Consideramos que o texto do substitutivo, ao garantir o direito, diferenciá-lo do salário e indicar o meio de sua efetivação, atende plenamente os in- teresses dos trabalhadores. 
479Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do art. 2o. a seguinte redação: IX - salário-família à razão de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, por filho ou dependente menor de 14 (quatorze) anos, bem como ao filho menor de 21 (vinte e um) e ao cônjuge, desde que não exerçam atividade econômica, e ao filho inválido de qualquer idade. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 7s1291-1. 
480Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso X do art. 2o. a seguinte redação: X - salário de trabalho noturno superior, ao diurno em pelo menos 50% (cinquenta por cento), indenpedente de revezamento, dos 18 (dezoito) às 6 (seis) horas, sendo a hora noturna de 45 (quarenta e cinco) minutos; 
 Parecer:  Rejeitada. Em nossa opinião, tanto a definição de trabalho noturno quanto a fixação da hora de trabalho desse período, constituem matéria de legislação ordinária, em razão de esta- rem sujeitos à possibilidade de variação, mesmo no curto pra- zo. 
Página: Prev  ...  21 22 23 24 25   ...  Próxima