| ANTE / PROJEMENTODOS | | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00206 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, o seguinte dispositivo; no Título
I, Capítulo I, dos Direitos Individuais:
O consumidor terá garantida a qualidade dos
bens adquiridos, dos servidores contratados, a
fiscalização dos preços e a veracidade da
propaganda em todos os meios de divulgação. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00207 PREJUDICADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte dispositivo no Título I,
no Capítulo I:
Todos tem direito à vida, à integridade
física e mental e a procura da felicidade. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00246 PREJUDICADA | | | | Autor: | RONAN TITO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda ao item XIX do artigo 5o., Alínea C do
anteprojeto proposto pela Comissão dos Direitos e
Garantias Individuais.
"C - A segurança jurídica; a lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada, salvo se contrários a
dispositivo desta Constituição. A lei não poderá
excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma
lesão do direito;" | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00264 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O art. 1o. da proposta do Sr. Relator passa a
ter a seguinte redação:
"O Brasil é uma Nação Republicana e
Democrática, constituida pela vontade de seu povo
na indissolúvel federação dos Estado-Membros, do
Distrito da Capital e dos Territórios." | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00266 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O art. 3o. do Substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
"Toda pessoa humana, no Brasil, tem direitos,
deveres e liberdades individuais garantidos por
esta Constituição. Ei-los:" | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00267 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | No art. 3o. item I, acrescente-se a expressão
"Desde a Concepção até a Morte Natural", ficando
assim o texto:
I - A Vida, Desde a Concepção até a Morte
Natural, a Existência Digna e a Integridade Física
e Mental" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00268 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se a palavra "Plena", após a palavra
condição - no art 3o. item I, letra a, ficando o
texto assim:
"a) Adquire-se a condição plena de sujeito de
direitos pelo nascimento com vida. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O texto da letra b do item I do art. 3o.
passa a ter a seguinte redação:
"b - A vida humana e intra-uterina é
responsabilidade dos pais e do Estado e comporta
expectativa de direitos, protegidos por lei. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00273 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Na letra c do item V do art. 3o. deve-se dar
melhor redação para se obter clareza de
entendimento na grande justiça que se implantará,
constitucionalmente, neste País de gritantes
injustiças contra filhos e filhas.
"c - não haverá distinção entre os filhos e
filhas concebidos na constância do casamento, ou
fora dele e/ ou os adotivos." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00281 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituam-se as palavras "Aos Sindicatos",
contidas na letra a do item VI do art. 4o., pelas
palavras:
"Às entidades de representação
classista.........." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00285 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | No caput do art. 9o. do anteprojeto
substitutivo colocou e empregou mal o ver
"pertencer", como provável sinônimo de "compor"",
de "formar".
Proponho que seja a "expressão" Pertencem ao,
substituida pela "expressão" Formam o.
Ficará, portanto, redigido o caput do art.
9o. da seguinte maneira:
"art. 9o. - Formam o povo do Brasil: | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00287 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescentando o ítem "D" ao inciso III do
artigo 4o. do Substitutivo;
Artigo 4o. - ................................
III - A Profissão de Culto
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) A prática religiosa livre comportará
assegurar aos locais de culto e suas liturgias a
proteção na forma da Lei. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00292 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Inclua-se no art. 49, parágrafo 3o. após a
palavra "merecimento" a seguinte frase: por mais
complexos que sejam os processos de promoção. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do Capítulo I, do Título
II, da Comissão da Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do
Relator)
A seguinte redação:
Art. 9o. ...
II...
Os brasileiros naturalizados: os que, na
forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira,
observada, no processo de entrada e de
naturalização, a reciprocidade de tratamento
oferecido a brasileiros, no país de origem. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00452 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa à alínea "a" do item
XVII, do art. 3o.
Dê-se à alínea "a", do item XVII, art. 3o., a
seguinte redação:
"O imóvel destinado à residência do
proprietário constitui bem de família e só
responde por dívidas decorrentes de impostos sobre
ele incidentes ou financiamento de sua
construção". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa à letra "c", do item V,
do art. 4o:
Dê-se a letra "c", do item V, do art. 4o., a
seguinte redação:
"Na hipótese de paralisação do trabalho, as
organizações de classe adotarão providências e
garantias necessárias que assegurem a manutenção
dos serviços essenciais à comunidade". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00455 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Na Comissão da Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher, proponho incluir o
seguinte artigo no Título III Capítulo I.
Art. A lei assegurará às vítimas de acidentes
de trânsito, ocorridos com a prestação de serviços
de transporte coletivo, e, em caso de morte, aos
seus beneficiários, pronta e justa reparação pelos
danos, em consequência, sofridos, fixando-lhe
valor e cobertura securitária que, em tempo útil,
lhe permita liquidação. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | "Fica instituído o dia 27 de novembro como o
"Dia da Cidadania"", Título I, Capítulo I, item
III. | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOÃO PAULO (PT/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva de Expressão "Apenas
Anistia""
Título IV - Capítulo I, artigo 49, parágrafo
8o.
§ 8o. Caberá à União assumir os encargos
financeiros necessários à aplicação da anistia de
que trata o presente artigo, excetuadas as
indenizações pertinentes aos trabalhadores do
setor privado. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00535 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) | | | | Texto: | No Título I, Capítulo I, Art. 3o. acrescente-
se
XX - O uso e a determinação sobre o próprio
corpo.
a) O cidadão poderá promover alterações
físicas do próprio corpo, observados os
dispositivos da lei. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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