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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
RO[X]
Nome
JOSÉ GUEDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  ""Art. 1o. Fica revogado o inciso XII do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O § 2o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 2o. A alocação de recursos deverá obedecer o critério da proporcionalidade direta à população e inversa à renda per capita, excluindo-se as despesas com:" 
 Parecer:  A proposta merece acolhida do relator, considerando a falha datilográfica, com omissão da expressão "per capita". Assim, somos de parecer favorável à Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se alínea ao artigo 15o. do anteprojeto do relator: "Art. 15o. .................................. ............................................ h) política de desenvolvimento florestal e aproveitamento dos seus produtos." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0105-3 Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21426 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 38 (ACRESCENTANDO O § 3o. ) Acrescenta o § 3o. do artigo 38 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, com a seguinte redação: Art. 38 § 3o. - São condições de elegibilidade de Deputado Estadual ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21429 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Inciso "I" do artigo 7o. O inciso "I" do art. 7o. do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7o. I - Contrato de trabalho protegido contra demissão sem justa causa, nos termos da lei; 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21433 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 13. O § 10 do artigo 13 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 - ... § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21434 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: inciso "I" do artigo 37 (Supressão da Alínea "c"). A alínea "c" do inciso "I" do artigo 37 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, fica suprimido. Art. 37 - ... I - ... c) suprimido. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32260 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modoficativa Dispositivo Emendado: Parágrafo 6o. do Art. 180 O parágrafo 6o. do artigo 180 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 180 - § 6o. - Aplica-se a função e à aposentadoria do Ministério Público, no que couber, o disposto nos itens II e suas alíneas e V do art. 135. 
 Parecer:  Procedente. De fato, a emenda corrige uma referência equivocada. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32262 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Item III do Artigo 65. O item III do artigo 65 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 65 - III - Voluntariamente, após 35 anos de serviço para o homem e 25 para a mulher. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01931 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto do inciso XV, do art. 7, do Projeto, pelo seguinte: "Art. 7 - .................................. ............................................ XV - remuneração do serviço extraordinário não inferior a cincoenta por cento da do trabalho normal;"" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emen- da no. 2p01312-1 . 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01932 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao é 12, ao art. 6, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 6 - .................................. ............................................ § 12 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo neste último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual."" 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do Deputado José Guedes, dá nova redação ao parágrafo 12 do artigo 6o do Projeto. A nova redação proposta ajusta-se melhor às peculiarida- des e evolução dos comunicações na atualidade, tornando-se necessário um maior resguardo, assegurando-se, por outro la- do, o interesse da justiça com relação à investigação crimi- nal e instrução processual. A Emenda, assim, é de ser incorporada ao texto. Pela aprovação.