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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (231)
Banco
expandEMEN (231)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (29)
PREJUDICADA (17)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (7)
CE (36)
DF (2)
MG (21)
MT (2)
PA (2)
PI (3)
PR (1)
RJ (11)
RN (3)
RS (54)
SC (14)
SP (75)
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (157)
08 (73)
06 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07362 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 a seguinte redação: "A lei protegerá o salário e especificará os casos em que ele poderá ser retido." 
 Parecer:  O preceituado no artigo 15 do Projeto resulta de numero- sas manifestações das entidades sindicais que vêm acompanhan- do, de perto, o gravíssimo problema de retenção injustificada do salário. As estatísticas dos Tribunais Regionais do Traba- lho, são alarmantes quanto ao número de feitos judiciais re- clamando salários. Ora, a nossa legislação atual trata de mo- do tímido a questão, cominando simples multas ao empregador faltoso. Assim, a caracterização da retenção temporária, ou definitiva do salário como crime, deve constituir em sério obstáculo a essa prática fraudulenta do mais sagrado direito do trabalhador. * 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07364 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea b) do inciso I do art. 27 a seguinte redação: "O voto é facultativo e são eleitores os brasileiros maiores de 18 anos alistados na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda visa a tornar o alistamento e o voto faculta- tivos. Entendemos que o exercício do voto é um dever cívico.A obrigatoriedade do voto advém da teoria do eleitorado-função. É, portanto, uma obrigação jurídica. Não concordamos com os argumentos de que violenta a li- berdade e a consciência do eleitor. Pelo contrário, o cidadão vota no candidato de sua preferência, podendo, também, votar em branco. O voto facultativo pode provocar grandes abstenções , comprometendo a representatividade política e popular dos eleitos; levando ao poder minorias radicais e transformando - se em fator de corrupção eleitoral. Sendo o voto obrigatório, é óbvio que o alistamento também será obrigatório. Excetuamos da obrigatoriedade apenas os analfabetos , os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07365 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Suprima-se do Caput e dos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 69 a expressão "distrital". 
 Parecer:  A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como lógica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Exe- cutivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a opção dos senhores membros da Comissão de Organização do Es- tado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Município, mas sim um Distrito. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07366 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  1 Substitua-se a expressão "Do Conselho da República" no "caput" do art. 162 da Seção IV, e onde mais estiver a expressão, por "Conselho de Estado". 
 Parecer:  Embora louvável a intenção do nobre Constituinte, a matéria , expressa na presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela rejeição da emenda. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07367 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo único do art. 164: Parágrafo Único - "Em cada Ministério haverá um Secretário-Geral, nomeado pelo respectivo Ministro, com a aprovação do Primeiro-Ministro, que o representará por delegação do titular da pasta e que será escolhido entre os funcionários civis ou militares de carreira no respectivo Ministério, ou requisitado de posto equivalente de outro Ministério. 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07368 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o inciso XIX ao art. 179: "O Primeiro-Ministro poderá nomear até dois ministros sem pasta, também chamados de ministros de assuntos extraordinários". 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07369 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso no art. 252: VI - Polícia Rodoviária Federal 
 Parecer:  A emenda inclue item ao artigo 252 - Polícia Rodoviária Fede- ral. Fica a mesma prejudicada pelo aproveitamento de emenda idên - tica porém mais abrangente. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07370 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como § no art. 304: § 3o. - Supletivamente, o Estado poderá participar da atividade produtiva em setores ainda não plenamente atendidos pela empresa privada, porém sua atuação será sempre em caráter provisório, e preferencialmente, em associação com empresas privadas, sendo necessária autorização, por lei complementar, para sua atuação de forma majoritária ou isolada. 
 Parecer:  Emenda prejudicada por erro material. A intervenção do Estado na economia é tratada no art. 303. Pela prejudicialidade. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07371 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se item "K" ao inciso III, do artigo 12: "Ficam estendidos os benefícios do sistema previdenciário à mulher do lar que exerça trabalho no âmbito doméstico." 
 Parecer:  Na atual fase dos trabalhos legislativos, as inserções propostas são intempestivas. Pela prejudicialidade. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07372 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se Inciso ao Artigo 13, dispondo: "É vedado às empresas a prática da rotatividade consistente na dispensa de empregados com a admissão de outros com salário inferior." 
 Parecer:  A vedação da dispensa imotivada, como forma eficáz da garantia de permanência no emprego, é medida suficiente para desestimular ou inibir a rotatividade da mão-de-obra, pare- cendo-nos, por isso, desnecessário o acréscimo do inciso pro- posto. * 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07373 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como alínea, no Inciso XV do artigo 12: "Por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo de duração da pena". 
 Parecer:  A emenda do Constituinte dispõe "que por cada hora de trabalho cumprido na prisão, o preso terá subtraída uma hora do tempo de duração da pena". Na verdade,os presos deve ter o direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espi- ritual, educacional, jurídica, sanitária, à sociabilidade, à comunicabilidade, ao trabalho produtivo e remunerado, na for- ma da Lei. Reconhecemos que o trabalho deva ser exercido pelos pre - sos em toda a sua magnitude, estimulado e apoiado pelas auto- ridades judiciárias. Com referência a diminuição da pena por cada hora de trabalho cumprido na prisão, apesar de o preso não ser enqua- drado como trabalhador, julgamos que a proposta deva ser ins- trumento de aperfeiçoamento das Legislações pertinentes. Diante do exposto, opinamos pela rejeição. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07374 PREJUDICADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 304 a seguinte redação: § 1o. - Excluídos os Monopólios da União, previstos no artigo (...) desta Constituição, não serão estabelecidos monopólios estatais, exceto por comprovados motivos de segurança nacional, e desde que autorizados, por lei complementar, indenizando-se, de modo prévio e justo, as empresas eventualmente excluídas do setor. 
 Parecer:  O texto do Projeto já contempla a matéria ao definir a for- ma de intervenção do Estado na Ordem Econômica, ficando a E- menda prejudicada Pela prejudicialidade. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07375 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 243 a seguinte redação: Art. 243 "O Congresso Nacional, através dos Presidentes de suas Casas e de Comissão de parlamentares composta de acordo com a proporcionalidade partidária, assegurada a participação de um representante de cada partido, acompanhará e fiscalizará a execução das medidas do Estado de Sítio." 
 Parecer:  A emenda modificativa ao art. 243 procura dar uma dimensão numérica maior à Comissão a ser composta pelo Congresso Na- cional para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas quando em vigor o Estado de Defesa e de Sítio. Entendemos que a redação como se encontra atende à finalidade a que se dispõe. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07384 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se, como alínea, no inciso XV do art. 12: "Ao cidadão maior de 16 (dezesseis) anos é atribuída a responsabilidade penal." 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do nobre Deputado Cunha Bueno,re duz a idade da responsabilidade penal para 16(dezesseis)anos. A matéria já foi amplamente debatida pela doutrina,e, embora se reconheça que aumentou o contingente de delinquen - tes juvenis, a conclusão mais assente é a de que não se pode condenar a quem não tem seu completo desenvolvimento harmoni- camente integrado em seus diversos aspectos. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07385 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 97: "O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenham menos de oito Deputados. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, alte- re substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07386 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso X do Art.203 passa a ter a seguinte redação: X - "Os sindicatos e as entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07387 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 318. § 7o. - "Incidirá sobre terras ociosas o imposto progressiro;" 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07388 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  A alínea "b" do § 4o. do Art. 118 passa a ter a seguinte redação: "a unidade nacional"; 
 Parecer:  A forma republicana de governo é intocável, por tradição, desde a derrubada da monarquia, em 1889, e a Constituição de 1891. Não acreditamos tenha-se esvaído do coração dos brasi- leiros a repulsa à monarquia. Se a proibição existe em todas as nossas Constituições desde 1891, com exceção da Carta de 1937, que silenciava a respeito, não há justificativa plausí- vel para se abrir o precedente que a Emenda do ilustre autor enseja, pois a Monarquia só nos traria mais desperdícios e danos ao Erário. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07389 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  O inciso VII do Art. 203 passa a ter a seguinte redação: VII - Os Conselhos Federais da Ordem dos Advogados do Brasil e da Associação Brasileira de Imprensa; 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do consenso firmado na Comissão de Sistematização. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07390 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo ao Título VII, Capítulo I, Seção III dos impostos da União: "Não incidirá nenhum Imposto direto ao assalariado que perceber até 20 vezes o valor de um salário-mínimo." 
 Parecer:  A Emenda objetiva incluir parágrafo no artigo 270 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de mo- do que fiquem imunes do imposto de renda os rendimentos cor - respondentes a salários não superiores a vinte salários míni- mos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no- bre Constituinte Cunha Bueno, entendemos que se trata de matéria que, por sua natureza e características, deve ser re- gulada a nível de legislação ordinária e não no texto consti- tucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se ' sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamen - tais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ' ao Legislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com reduzidos ' rendimentos de determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
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