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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (313)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (313)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (156)
NÃO INFORMADO (48)
APROVADA (43)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
PREJUDICADA (16)
Partido
PFL (323)
PMDB (1)
Uf
PI[X]
Nome
PAES LANDIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (294)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00435 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o § 1o., os itens I e II do § 9o. e as alíneas "e", "f" e "g" do item II do é 11 do artigo 15. Art. 15. .................................... § 1o. Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, até o limite de cinco por cento do valor do imposto arrecadado pela União, um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. § 9o. ...................................... I - incidirá, também sobre a entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento; e II - não incidirá: a) sobre operação que destinem ao exterior produtos industrializados, bem como sobre serviços destinados ao exterior; b) .......................................... § 11. ...................................... e) excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior outros produtos além dos mencionados no item II do § 9o. f) prever hipóteses de manutenção de crédito relativamente a exportações para o exterior, de serviços, de produtos industrializados, e de outros produtos excluídos da incidência, na forma da alínea "e"; g) regular a forma como, mediante deliberação da União, dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00436 REJEITADA  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o "caput" e o § 1o. do artigo 4o., suprimindo o § 2o. e renumerando, para parágrafo único, o § 1o. Art. 4o. A União poderá instituir, além dos que lhe são nominalmente atribuídos, outros impostos, desde que não tenham fato gerador ou base de cálculos próprios de impostos discriminados nesta Constituição. Parágrafo único. Imposto instituído com base neste artigo não poderá ter natureza cumulativa e dependerá de lei aprovada por maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na competência tributária dos municípios brasileiros viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 148, o seguinte parágrafo: é - Os Conselheiros dos Tribunais de Contas terão os mesmos direitos, vencimentos, vantagens, prerrogativas, garantias e impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00414 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 143, a seguinte redação: Art. 143 - O Tribunal de Contas da União, com sede no Distrito Federal e quadro próprio de pessoal, autonomia orçamentária, financeira e administrativa, tem jurisdição em todo o País. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00415 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 148, a seguinte expressão: "no que couber". 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00416 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Suprima-se do item I, do artigo 196 a expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de Contas local": 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00598 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o inciso VIII, do art. 11, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00599 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o Parágrafo Único do Artigo 410. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00600 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  No art. 410, suprima-se o parágrafo único. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00601 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 420 do Anteprojeto de constituição da comissão de sistematização. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02560 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Art. 264 - Incluir alínea "c", no item III "c) princípios, finalidade, organização, funcionamento, disciplina, deveres, direitos e prerrogativas da administração tributária". 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02561 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o item II do art. 282. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02562 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Altera o item I do art. 282. Art. 282. A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, trinta e três por cento, na forma seguinte: a) quatorze por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) dezessete por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para aplicação nas Regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02563 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 277. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02876 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos seguintes termos: "Art. 275 .................................. VI - minerais do País. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, excluída a incidência de qualquer outro tritbuto."" 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02877 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos seguinte termos: "Art. 275 - ................................ VI - lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá ou consumo de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos, excluída a incidência de qualquer outro tributo. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02878 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Acrescenta o item VI e o parágrafo 5o. ao artigo 275 do Anteprojeto da Constituição, nos seguintes termos: "Art. 275 .................................. VI - energia elétrica. § 5o. - O imposto previsto no item VI incidirá uma só vez sobre a produção, importação, distribuição ou consumo de energia elétrica, excluída a incidênica de qualquer outro tributo." 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02879 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do parágrafo único do art. 399 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02880 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Modifica o § 3o. do art. 278 "§ 3o. - A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item III não exclui a: I - da União, para instituir e cobrar, na mesma operação, o imposto de que trata o item IV do art. 275; II - dos Estados e Distrito Federal, para instituir e cobrar na mesma operação, o imposto de que trata o item III do art. 277."" 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02881 NÃO INFORMADO  
 Autor:  PAES LANDIM (PFL/PI) 
 Texto:  Suprima-se o art. 494. 
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