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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (537)
Sugestão (122)
Banco
expandEMEN (537)
SGCO (122)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (319)
NÃO INFORMADO (69)
APROVADA (66)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
PREJUDICADA (33)
Partido
PSB (659)
Uf
RJ[X]
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (526)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
221Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06608 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I, do Título IV, após o art. 51, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis, de forma solidária, com os titulares de seus órgãos, funcionários ou agentes, pelas ações ou omissões, no exercício de suas funções, de que resulte violação de direitos ou garantias em prejuízo de outrem." 
 Parecer:  O Estado é o elemento garantidor dos direitos individuais ou coletivos. Entendemos que, assim pensando, não há necessidade de figurar norma constitucional que expresse isso. Cabe ao Estado suprir o direito ou garantia violador e, depois, agir contra o agente causador da violação. 
222Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06609 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V, denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A todo cidadão, através de entidades representativas, é assegurada a participação na definição da política de comunicação." 
 Parecer:  Atendida parcialmente, quanto ao mérito, na proposta o- ferecida à composição do Conselho Nacional de Comunicação. 
223Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06610 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Os serviços de telecomunicação e de comunicação postal constituem monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos os brasileiros." 
 Parecer:  Entende o Relator que não sejam os meios de comunicação objeto de qualquer monopólio. 
224Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06611 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A administração pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação de todos na sua gestão efetiva, especialmente por intermédio de associações civis, comunitárias, de classe e outras formas de representação democrática." 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo da presente emenda já este- ja presente no que dispõe o art. 77 e seu parágrafo. 
225Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06612 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso II do art. 10, a palavra "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
226Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06613 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso I do art. 5o., a palavra "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
227Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06614 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao caput do art. 2o., a redação seguinte: "Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios." 
 Parecer:  Embora tendo plena consciência da importância dos Muni- cípios, do Distrito Federal e dos Territórios, entendemos que o Brasil é uma Federação de Estados e não de outras divisões político-administrativas, daí o porque aceitamos a redação consonante com essa idéia nossa. Portanto: pela rejeição. 
228Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06615 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Substitua-se, no texto da letra "c" do item IV, do art. 12, a palavra "ressalvados" pela palavra "ressalvadas". 
 Parecer:  O texto so Substitutivo privilegiou outra redação para o dis- positivo que se quer emendar. Pela rejeição. 
229Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06616 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-sem no texto do inciso VI do art. 10, as palavras "um" e "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
230Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06617 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se, na enumeração do art. 372, um inciso com a redação seguinte: "VII - participação da comunidade e de todos os integrantes do processo educacional em seu planejamento e no processo de tomada de decisão." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto. 
231Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06618 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Incluir, no art. 300, após a expressão "livre iniciativa", a expressão "subordinada à função social". 
 Parecer:  A subordinação do exercicio da livre iniciativa ao cumprimen- to de uma função social já está definida no itém III dos princípios que orientam a ordem econômica. Pela prejudicialidade. 
232Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. Nenhuma entidade poderá acumular autorização ou concessão para serviço de rádio, televisão, transmissão de imagens, sons e dados, por qualquer meio. Parágrafo único. As entidades que estiverem incorrendo na acumulação vedada no "caput" deverão optar por um dos serviços autorizados ou concedidos, colocados os restantes em licitação pública para redistribuição." 
 Parecer:  A redação dada ao art. 399 atende ao mérito da proposta. 
233Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08795 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, onde convier, no Título VII, Capítulo I, denominado "Da Tributação e do Orçamento", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - São isentas de impostos as operações relativas à circulação de bens de primeira necessidade e transportes urbanos de massa." 
 Parecer:  A concessão de isenções específicas não é matéria cons - titucional. Ademais, a reformulação dos termos da Emenda,para trans- formar as isenções pretendidas em imunidade tributária, coli- diria com tendência crescente dos Constituintes contra a am - pliação da imunidades, que se evidenciou no decorrer dos tra- balhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se reforçarem as finanças municipais e estaduais. 
234Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08796 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Inclua-se, no Capítulo denominado "Da Educação e Cultura", após o artigo 374, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Aplicam-se aos estabelecimentos privados de ensino, ao seu funcionamento e ao professorado, as mesmas garantias, direitos e deveres pertinentes ao ensino público, aí compreendida a equivalência salarial. Parágrafo único - A lei fixará, no ensino de terceiro grau, limites máximos para a utilização de professores horistas e mínimos para a de professores de tempo contínuo e integral." 
 Parecer:  As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem alguns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar. 
235Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08797 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo denomina "Dos Direitos Sociais", após o art. 15, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Fica vedada a prescrição no curso de relação de trabalho, bem como até dois anos após a rescisão da referida relação." 
 Parecer:  A pescrição é matéria processual, adjetiva, e, como tal, deve ser disciplinada pela legislação ordinária. * 
236Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08798 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título IX, Capítulo II, Seção II Inclua-se, na Seção denominada "Da Previdência Social", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O trabalhador menor filho de contribuinte está dispensado de descontar para a Previdência." 
 Parecer:  Além de versar matéria de legislação ordinária a emenda contraria a tradição implantada no âmbito da lei ordinária da Previdência Social, que estabelece obrigatoriedade de contri- buição a todos os trabalhadores. Pela rejeição. 
237Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08799 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (Aditiva) Título IX - Capítulo IV Inclua-se, no Capítulo denominado "Da Ciência e Tecnologia", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - As empresas que atuam em setores industriais, dependentes de processos tecnológicos importados, são obrigadas a investir, anualmente, pelo menos 5% (cinco por cento) de seus lucros em pesquisas, incorporando-se ao patrimônio nacional o conhecimento delas resultantes". 
 Parecer:  Temos evitado colocar qualquer referência a percentuais, face a vulnerabilidade que isto pode trazer a um texto que deve tratar de princípios gerais. Pela rejeição. 
238Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08836 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo IV (Título IX), denominado "Da Ciência e Tecnologia", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Ficam proibidos, em todo o território nacional, a fabricação, o trânsito, o transporte, a guarda e o armazenamento de armas nucleares." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo. 
239Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08837 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do texto do "caput" do art. 380 a palavra "mínimos". 
 Parecer:  O referencial é necessário para se estabelecer padrões. Pela rejeição. 
240Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:08838 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, "Da Ordem Econômica e Financeira", um dispositivo, com a seguinte redação: "Art. - O Estado pode intervir, transitoriamente, na gestão de empresas privadas, para assegurar o interesse público e dos direitos dos trabalhadores." 
 Parecer:  Ao texto constitucional cabe explicitar a competência global do Estado em normatizar e regular a atividade econômi- ca, como constante do Projeto, e não definir formas particu- lares de intervenção, como pretente a Emenda. Esta competên- cia, aliada à subordinação da propriedade ao cumprimento da função social, explicitada nos princípios da ordem econômica, fornecem os amparos legais para que se possa exercer, inclu- sive, e entre outras modalidades, a intervenção transitória na questão de empresas privadas. Pela rejeição. 
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