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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (3)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (25)
Nome
GENEBALDO CORREIA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (25)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34290 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Título X, nas "Disposições Transitórias" do Substitutivo do Relator o seguinte artigo: Art. - O Senado Federal e as Assembléias Legislativas confirmarão, no prazo de seis meses, a contar da entrada em vigor da presente Constituição, as nomeações dos atuais Ministros dos Tribunais Federais e dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça. Parágrafo Único - Os juízers cuja nomeação não for confirmada serão postos em disponibilidade ou aposentados por tempo de serviço. 
 Parecer:  A matéria constante da Emenda não é de ser levada em conta tendo em vista o princípio da vitalicidade conferido pelas Constituições aos juízes togados. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34291 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, no Substitutivo do Relator, como parágrafo 1o. do art. 144, renumerando-se os demais: Art. 144 - § 1o. - A União, os Estados e o Distrito Federal destinarão, no mínimo, seis por cento de sua receita tributária ao custeio dos serviços judiciários. 
 Parecer:  A presente emenda propõe que a União, os Estados e o Distrito Federal destinem, no mínimo, seis por cento de sua receita tributária ao custeio dos serviços judiciários. Não nos parece necessária tal previsão. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34292 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Ao artigo 19, do Substitutivo do Relator, acrescente o seguinte inciso VII: "VII - Pela ação civil pública". 
 Parecer:  Pretende incluir, no art.19 do Substitutivo do Relator , um inciso VII que se refira à ação civil pública. Não consi - deramos necessária a inclusão, que é matéria processual, não diretamente vinculada à cidadania. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34293 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Título III, Capítulo I, art. 24: "Artigo 24 - Qualquer cidadão, partido político com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, Associação ou Sindicato será parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal de autoridade ou celebrado entre particulares como decorrência de crime contra a administração pública, bem como contra omissão do Poder Público em relação a interesses relevantes da coletividade, ou ainda, para apurar a responsabilidade criminal de autores de crimes contra a administração pública". 
 Parecer:  Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator, que, a nosso ver, não parece aconselhável, vez que introduz a ação popular como meio de se apurar a responsabilidade crimi- nal de autores de crimes contra a administração pública. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34294 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 47 do art. 6o. so Substitutivo do Relator a seguinte redação: § 47 - Qualquer cidadão será parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato ilegal de autoridade ou celebrado entre particulares, como decorrência de crime contra a Administração Pública, bem como contra omissão do Poder Público em relação a interesses relevantes da coletividade ou, ainda, para apurar a responsabilidade criminal de autores de crime contra a Administração Pública. 
 Parecer:  A emenda em foco,direcionada equivocadamente ao parágra- fo 47 do art. 6o., que trata do direito de peticionar aos Po- deres Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, tem como verdadeiro alvo o art. 24, que especificamente dispõe sobre ação popular. Em que pese o equívoco, e diferenças de redação do art. 24, em termos objetivos há harmonia entre o dispositivo e a emenda, que por isso é tida como parcialmente aprovada. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34295 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Adite-se ao art. 6o., do Substitutivo do Relator, o § 58, com o seguinte texto: "Art. 6o. - § 58 - A especificação dos direitos e garantias expressos nesta Constituição não exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princípios que ela e a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotam". 
 Parecer:  Emenda sobre o caráter extensível dos direitos anotados no art. 6o. A proposta já consta do § 57 do art. 6o. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34296 PREJUDICADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 6o., do Substitutivo do Relator, relativo aos Direitos Individuais: "Art. 6o. - § - Não se admitirá emenda constitucional que restrinja os direitos e garantias individuais relativos à vida, à liberdade e à dignidade humana". 
 Parecer:  A emenda pretende incluir um parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, prevendo a impossibilidade de emenda à Consti- tuição na hipótese que menciona. O art. 92 do Substitutivo já prevê a hipótese, numa re- dação muito mais abrangente que a pretendida pela emenda. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34297 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o. do art. 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 6o. - § 5o. - A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais". 
 Parecer:  A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o. do Substitutivo o seguinte: "...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes- timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni- cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou qualquer meio de comunicação. Concordamos com a emenda. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34298 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do artigo 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 6o. - A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à segurança, à propriedade, ao trabalho, à saúde e à educação". 
 Parecer:  A emenda propõe seja acrescentado ao caput do art. 6o. do substitutivo a seguinte expressão: "... do trabalho, a saúde e á educação"". Não concordamos com a proposta, já que não se coaduma com a diretriz firmada para a elaboração do substitutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34324 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo "Do Poder Judiciário", do Substitutivo do Relator, os seguintes artigos, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V "Art. - O Conselho da Magistratura Nacional será integrado por três Ministros do Supremo Tribunal Federal (ou outro mais alto Tribunal que venha a ser criado), três representantes eleitos pelo Congresso Nacional, três representantes nomeados pelo Presidente da República , além do Procurador-Geral da República e do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo Único - O Conselho da Magistratura, nos Estados, será integrado por três membros do Tribunal de Justiça, três representantes eleitos pela Assembléia Legislativa, três membros nomeados pelo Governador, além do Procurador-Geral da Justiça e do Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Art. - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional disporá sobre a competência, o funcionamento e a organização dos Conselhos da Magistratura. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34326 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 25 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 6o. - ... § 25 - A privação da liberdade de modo contrário à Constituição e às Leis assegura ao ofendido o direito a indenização e sujeita os responsáveis a processo por crime de abuso de autoridade." 
 Parecer:  Cuida a emenda de alteração do parágrafo 25, artigo 6o.. A redação proposta pelo Autor não aperfeiçoa o Projeto. Ade- mais, a proteção alvitrada pelo Autor será alcançada através da redação do Projeto. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34327 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo "Do Poder Judiciário" do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V. "Art. ... - A Lei criará juizados de pequenas causas cíveis e criminais, podendo prever a participação popular, para funcionar em regime de plantão". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34328 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Seção I, Capítulo IV, Título V Inclua-se, onde couber, no capítulo "Do Poder Judiciário", do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo: "Art. ... - será obrigatória a criação de tantos juízos quantos necessários, com o provimento dos respectivos cargos, sempre que o ingresso de processos, no ano anterior, ultrapassar o número estabelecido na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34329 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Capítulo IV "Do Poder Judiciário", Título V, do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo. Art. ... - A Administração da Justiça, em nome do povo, será realizada pela Magistratura com a colaboração do Ministério Público e dos advogados, que são invioláveis no estrito exercício da profissão. 
 Parecer:  Procedente em parte. O destaque para a função dos Advogados merece acolhimen- to. Quanto à inclusão do povo como fonte da justiça é questão controvertida. Pela aprovação parcial nos termos que ao relator parece- rem apropriados. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34330 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, na Seção I do Capítulo IV "Do Poder Judiciário", Título V do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo: "Art. ... - A nomeação dos Juízes dos Tribunais Federais e Estaduais depende, qualquer que seja o critério, de prévia aprovação, respectivamente, pelo Senado Federal e pelas Assembléia Legislativas, na forma do que dispuser a Lei Orgânica da Magistratura Nacional".. 
 Parecer:  Diminui a independência dos magistrados de carreira. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34331 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV "Do Poder Judiciário" do Título V, do Substitutivo do Relator, o seguinte artigo: "Art. ... - A Lei Orgânica da Magistratura Nacional disporá sobre critérios objetivos de avaliação do mérito para efeito de promoção e acesso dos juízes, assegurando o direito de escolha da Comarca ou Juízo, quando da nomeação para o cargo inicial da carreira, segundo a ordem de classificação em concurso público." 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34332 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator: "Art. 70 - Os bens do patrimônio público e seus logradouros não poderão ser designados com nomes de pessoas vivas ou parentes, em qualquer grau, de autoridades e funcionários públicos: Parágrafo único - Ficam suspensas as designações com nomes de pessoas vivas e de parentes de autoridades e funcionários públicos em todos os logradouros e bens patrimoniais públicos, a partir da promulgação desta." 
 Parecer:  A Constituição, como Lei Maior, não deve descer a deta- lhes e questões de menor monta, como o nome de logradouros públicos, matéria afeta a simples atos de Prefeituras Municí- pais. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34333 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo segundo do art. 46 do Substitutivo a seguinte redação: "§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas, terá apenas sentido técnico de legalidade, não vinculada a Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pretende o Autor da Emenda, que o parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente tenha apenas sentido técnico de legitimidade. Argumenta também, que o con- trole destas contas devem ser mantidos pela população local. Os legítimos representantes da população são os vereadores. Daí a exigência para sua aprovação do "quorum" mínimo de dois terços dos seus membros. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se aos arts. 1o. e 2o. e ao parágrafo único do art. 35, do Substitutivo do Relator, a seguinte redação: Art. 1o. - A República Federal do Brasil, constituída pela união indissolúvel dos Estados federados, respectivos Municípios e Distrito Federal, e um Estado de direito democrático, pela vontade soberana do povo brasileiro. § 1o. - São símbolos nacionais a bandeira, o hino e as armas da República, criados por lei. § 2o. - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ter símbolos próprios. § 3o. - O Português falado no Brasil é o indioma oficial. § 4o. - Brasília, no Distrito Federal, é a capital do País, sede do Governo Federal. Art. 2o. - Às entidades públicas é vedado: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, embaraçar-lhes o exercício ou manter relações de dependência ou alianças, ressalvada a colaboração de interesse público estabelecida em lei. II - criar limitações ao tráfego de pessoas ou bens, inclusive por meio de tributos, preferência em favor de qualquer uma outra, distinções entre brasileiros ou privilégios para qualquer pessoa. III - recusar fé aos documentos públicos. IV - instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça sem prévia autorização orçamentária. V - tributar o patrimônio, a renda ou os serviços de partidos políticos, igrejas ou de instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. Art. 35 - ... Parágrafo único - Além das competências expressas deferidas aos Estados por esta Constituição, ficam-lhe reservadas as competências que não lhes sejam vedadas." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34335 APROVADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Faça-se supressão no § 2o. do art. do Substitutivo, devolvendo-lhe a redação tradicional seguinte: Art. 6o. - ... § 2o. - Niguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
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