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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (20)
Uf
GO (20)
Nome
DÉLIO BRAZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01156 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, Inciso i, alínea "E" Suprima-se do anteprojeto a alínea "e", do inciso I, do art. 13. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01161 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 12, inciso XII, alínea "b" Dê-se à alínea "b", do inciso XII, do art. 12 do Anteprojeto, a seguinte redação: "b) nenhum brasileiro será extraditado; a naturalização formalizada após ilícito que motive extradição é nula de pleno direito". 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01168 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 17, inciso IX, alínea "c". Suprima-se a alínea "c", do inciso IX, do art. 17, do projeto. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da alínea C do item IX do artigo 17 do Projeto. A Emenda, a nosso ver, procede, pois elimina do Projeto dispositivo inteiramente inútil e despicienda. Pela aprovação, portanto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01169 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 25, inciso I. Suprima-se o inciso I do art. 25 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01173 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 49 § 4o. O art. 49, § 4o., passa a ter a seguinte redação: "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios, obedecerão a requisitos er forma estabelecidos em lei complementar estadual, respeitando o princípio da consulta prévia às populações diretamente interessadas e se darão por lei estadual. 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15813 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 8o. Suprima-se o art. 8o. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15816 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva. Dispositivo emendado: art. 12, item IV, alínea "b". Dê-se à alínea "b" do item IV do art. 12 a seguinte redação: "b) Em tempo de paz, é livre a locomoção no território nacional e, respeitados os preceitos legais, qualquer pessoa poderá nele entrar, permanecer ou dele sair, com seus bens." 
 Parecer:  Redação acolhida pelo Substitutivo do Relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15822 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dipostivo emendado: art. 13, item XXIX. Suprima-se o item XXIX do art. 13, renumerando-se os remanescentes. 
 Parecer:  Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re- muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença profissional paga com recursos da Previdência Social e não sua permanência no emprego. Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ- dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre- gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba- lho. Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a- tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua permanência no emprego enquanto durar seu afastamento. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16104 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 16. Suprima-se o art. 16 ("caput"" e seus dois parágrafos). 
 Parecer:  Pertinente a Emenda. A matéria é caracteristicamente ade- quada à legislação ordinária e, assim, não deve figurar no texto constitucional. * 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16106 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 17, item IV, alínea "d". Suprima-se, da alínea "d" do item IV do art. 17, a ressalva contida na expressão "garantida aos seus integrantes a mesma proteção legal dispensada aos dirigentes sindicais". 
 Parecer:  Pelos parâmetros que delineamos no parecer à Emenda 1P16815-5, a proposta deve ser acolhida. Pela aprovação. * 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16108 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 17, VII, "b". Suprima-se a alínea "b" do item VII do art. 17. 
 Parecer:  Visa à supressão da letra "b", do inciso VII, do artigo 17 do Projeto de Constituição, tendo em vista que a forma proposta cria ingerência inadmissível na gestão dos órgãos públicos. Concordamos com a supressão pretendida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16109 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo emendado: art. 17, VII, "e". Suprima-se a alínea "e" do item VII do art. 17. 
 Parecer:  Visa à supressão da alínea "a" do ítem VIII do artigo 17 do Projeto de Constituição, tendo em vista que a forma proposta cria ingerência inadmissível. Concordamos com a supressão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16114 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva. Dispositivo emendado: art. 54, item XIV. Dê-se ao item XIV do art. 54 a seguinte redação: "XIV - organizar e manter a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16120 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Art. 109, § 8o. Suprima-se o § 8o. do art. 109. 
 Parecer:  Pela aprovação, suprimindo-se o dispositivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16139 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: art. 387. Suprima-se o art. 387. 
 Parecer:  Acolhida a emenda. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16736 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 473, parágrafo único. Suprima-se o parágrafo único do art. 473. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16737 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 474 (e seus parágrafos). Suprima-se o art. 474, inclusive seus parágrafos. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16739 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 478. Suprima-se o art. 478. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. Trata-se de matéria infra-constitucional que inclusive fere princípio de Insonia, basilar na informação das regras judiciais. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16740 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: art. 479. Suprima-se o art. 479. 
 Parecer:  O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra- constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro. pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16741 APROVADA  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Dispositivo Emendado: Art. 481. Suprima-se o art. 481. 
 Parecer:  O dispositovo é totalmento inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação.