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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (63)
Banco
expandEMEN (63)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (54)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (63)
Uf
SP (63)
Nome
AIRTON SANDOVAL[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25954 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo único do art. 63 Dar ao parágrafo único do art. 63 a redação seguinte: Art. 63... Parágrafo Único - Os cargos em comissão do Poder Executivo serão exercidos privativamente por servidor ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, exceto os de confiança direta da autoridade nomeante. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25955 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 58 Suprimir o artigo 58. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25956 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso I, do Art. 209 Exclua-se o termo final "territorial rural"" e inclua-se "predial e territorial rural"". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que reverteria aos Estados, seja estendido para a Propriedade Predial, a fim de se compatibilizar com o imposto municipal sobre a propriedade predial e territorial urbana e permitir a inclusão, na incidência rural, de mansões construídas em fazendas. A proposição aperfeiçoaria e alargaria o campo de inci- dência sobre a propriedade rural, sendo a decisão unicamente política. Pela Constituição de 1891, os Estados detinham com- petência para cobrar o Imposto sobre Imóveis Rurais e Urba- nos, sem distinção entre prédios e terras. A Constituição de 1934 conferiu aos Municípios o Imposto sobre Propriedade Pre- dial e Territorial Urbana e preservou para os Estados o Im- posto sobre Propriedade Territorial Rural. Por conseguinte, a tributação sobre a propriedade rural está limitada às terras mais por tradição e porque elas constituem o instrumento mais visado. Nova versão do Projeto mantém o imposto só sobre terras. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25957 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200 caput e seu § único Substituir o termo "empréstimo compulsório" por "impostos restituíveis". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda substituir o termo "empréstimos com- pulsórios", porque o empréstimo é sempre voluntário, o con - trário de compulsório. Embora concorde com a impropriedade apontada, não pa- rece que a correção adequada seja transformar o empréstimo ' em imposto. Há muitas exigências para os impostos que a Constituição não deseja estender aos empréstimos. São ins- titutos diversos. Os impostos repousam em fatos geradores que precisam ser definidos com grande cuidado, o que exige tempo e pesquisa para introdução de cada novo imposto; já o empréstimo compulsório previsto no projeto utilizará os fatos geradores dos impostos existentes, podendo ser estru- turado e cobrado separadamente, prestando-se, pois, como instrumento eficaz para levantamento de recursos em casos de calamidade pública. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25958 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 34, § 3o. Acrescente-se § 3o. ao art. 34, com a seguinte redação: Não havendo lei federal ou estadual sobre as matérias previstas nos incisos I, II, IV, VII, VIII, e XIV, os Municípios poderão legislar supletivamente. 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25959 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 45 Acrescentar ao art. 45 mais um item, o de no. IX, com a seguinte redação: IX - organizar corpo de bombeiros. 
 Parecer:  "Data Venia", a matéria proposta não goza da excelsitude necessária para sua inclusão na Constituição, melhor se aco- modando no âmbito da legislação estadual. Pela rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25960 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 2o. "caput" Modificar a redação do art. 2o. para a seguinte: Art. 2o. - O Brasil é uma federação constituída pela união indissolúvel dos Municípios e dos Estados, adota a forma Republicana de governo, sob regime representativo, e tem como fundamentos: 
 Parecer:  Tendo proposto à aceitação, para o art. 2o., emendas que apenas fazem a junção do art. 2o. com o 1o., e de outras que incluem entre as unidades da Federação apenas os Estados e o Distrito Federal, só podemos, por absoluta coerência, ser pela rejeição desta emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25961 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado. Art. 41 Incluir inciso VI com a seguinte redação - Fica facultado no âmbito muicipal a instituição de Procuradoria encarregada da representação judial, extra-judicial e consultoria juridica à administração, organizada nos moldes do disposto no § 2o. do art. 175, ressalvada a equiparação com o Ministério Público. 
 Parecer:  A matéria não tem a excelsitude necessária para sua in- clusão na Constituição Federal, devendo ficar reservada à legislação estadual. Pela rejeição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25962 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 204 Acrescentar um inciso a este artigo, IV, para constar que é vedado "instituir contribuição previdenciária do empregador quando for o Município". 
 Parecer:  A definição do âmbito da contribuição previdenciária e o estabelecimento de seus limites é tarefa que cabe à legislação infraconstitucional. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25963 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva dispositivo Emendado: Art. 70 e seus incisos Dar ao artigo 70 e seus incisos a redação seguinte: Art. 70 - O servidor público federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidos as disposições deste artigo. I - em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no inciso I deste artigo; IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; V - é vedado ao Vereador, no âmbito da Administração Pública direta ou indireta ocupar cargo em emissão ou aceitar, salvo concurso público, emprego ou função; VI - excetua-se da vedação do parágrafo anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma estabelecida pela lei Orgânica, ficando licenciado do mandato a partir da posse. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25964 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 41 Dar aos incisos e parágrafos do art. 41 a seguinte redação: I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneamente realizado em todo o País; II - imunidade e inviolabilidade do mandato dos Vereadores, na circuscrição do Muicípio, por suas opiniões, palavras e votos; III - proibições e incompatibilidades no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; IV - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da CâmaraMunicipal; e V - instituição de mecanismos que assegurem a efetiva participação das organizações comunitárias no planejamento e no processo decisório municipal. § 1o. - Lei Orgânica disporá sobre a iniciativa popular e o referendo às leis municipais. § 2o. - Os Prefeitos e Vereadores serão submetidos perante o Tribunal de Justiça. § 3o. - São condições de elegibilidade de Vereador ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de 18 anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26061 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios. Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos Municípios, um artigo, após e de no. 41, com a seguinte redação: art. - Incluem-se entre os bens do Município, a) - os terrenos de marinha; b) - as ilhas fluviais e lacustres. Parágrafo único - Os bens mencionados neste artigo são inalienáveis a qualquer título. 
 Parecer:  A Constituição explicita a posse sobre terras apenas da União e dos Estados Federados. As ilhas marítimas pertencem a União e as fluviais, aos Estados. Estes por sua vez, podem estabelecer nas suas Constituições normas relativas ao domí- nio sobre as ilhas fluviais. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26062 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 45 Dar aor artigo 45 e seus incisos a seguinte redação: Art. 45 - Compete aos Municípios: a) - legislar sobre assuntos de interesse municipal predominante; b) - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; c) - criar, organizar e suprimir Distritos, naforma estabelecida em Lei Orgânica; d) - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local; e) - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação urbana; f) - manter, com a cooperação do Estado, os programas de alfabetização, pré-escola e o ensino de primeiro grau; g) - prestar, com a cooperação da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população. II - supletivamente: a) - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento urbano; b) - implantar programas de construção de moradias, bem como promover a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico da população; c) - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação de imóvel com destinação rural; d) - explorar diretamente ou mediante concessão os serviços públicos locais de gás combustível canalizado. III - por delegação: a) - os Municípios poderão prestar serviços da competência da União ou dos Estados, desde que haja a competente delegação, mas somente o farão quando lhes forem atribuídos os recursos necessários pelos delegantes. 
 Parecer:  O excessivo detalhamento do texto constitucional pode tornar-se rude cerceamento de autonomia e da iniciativa dos Municípios. De outra parte, não é necessário especificar cada um dos itens que compete o Município realizar, principalmente por sabermos que o Brasil conta com mais de 4.000 Municípios com necessidades e graus de desenvolvimento diferenciados. Assim sendo, nos parece mais conveniente que os pró- prios Municípios, através de Lei Orgânica, estabeleçam livre- mente suas prioridades. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26063 APROVADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 57, das Dispo- sições Transitórias. Excluir a parte final "e os seus Municípios". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26877 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do item III do art. 63 do Projeto Substitutivo do relator pelo seguinte: "Art. 63 - .................................. III - A União, os Estados e, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único para seus servidores. Apenas a professores, ou aos servidores de outras categorias sindicadas em lei complementar, poderá ser assegurado direito ao gozo de férias anuais por período maior do que o genericamente estabelecido. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26878 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se um parágrafo após o § 2o. do art. 65 do Projeto substitutivo do relator. "§ 3o.- Não haverá contagem em dobro de tempo de serviço para aposentadoria de servidores ou de magistrados." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26879 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 1o. do art. 210 do Projeto Substitutivo do relator pela seguinte: "Art. 210 - ................................. § 1o. O imposto de que trata o item 1 será progressivo no tempo quando incidir sobre área urbana edificada e não utilizada, de forma que se assegure o cumprimento da função social da propriedade. Compete ao Poder Executivo fixar as plantas genéricas de valores. Nos casos especiais definidos em lei complementar a incidência poderá alcançar imóveis localizados fora da zona urbana." 
 Parecer:  A emenda estabelece condições para a progressividade do imposto sobre a propriedade predial e terrritorial urbano, segundo o disposto no § 1o. do art. 210. Temos convicção de que a matéria em tela recebeu tratamento adequado no âmbito da Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26880 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Art. 259 Acrescente-se um inciso a este artigo, com a seguinte redação: "IV - é vedado instituir contribuição previdenciária do empregador quando este for o Município". 
 Parecer:  Embora considere da maior urgência e relevância a criação de novas fontes de receita para os Municípios, o Relator não vê razão superior para que aqueles sejam isentos de contribuição financeira para a Seguridade Social, na qualidade de empregadores. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26881 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 33 do art. 6o. do Projeto de Constituição - Substitutivo do relator - pela seguinte: "§ 33 - A propriedade privada é assegurada e protegida pelo Estado, subordinando-se o exercício dos respectivos direitos ao bem estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambiente e do patrimônio histórico. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, mediante justa indenização, que não incluirá qualquer consectário antes não previsto expressamente em lei, ficando sujeitos à tributação geral os proventos e a tenda decorrentes da desapropriação. Em caso de perigo público eminente, as autoridades competentes poderão usar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano decorrente desse uso. 
 Parecer:  A Emenda pretende alterar a redação do parágrafo 33 do artigo 6o., que dispõe sobre a propriedade privada. Em que pese a louvável intenção do nobre Constituinte, a redação o- ferecida pelo Substitutivo reflete a opinião dominante na Co- missão de Sistematização, razão porque votamos pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26882 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do artigo 213 do Projeto pela seguinte, mantida a redação do item II e respectivos parágrafos: "Art. 213 - A União entregará: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, quarenta e seis por cento, na forma seguinte: a) vinte por cento ao fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e quatro por cento ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois por cento para financiamento de investimentos nas regiões Norte e Nordeste, através dos governos dos Estados respectivos. 
 Parecer:  A Emenda - embora não alterando o montante global que a União há de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante previsto no art. 213, item I, - modifica os percentuais atribuídos aos Fundos de Participação, em benefício do FPM. Ninguém discorda da importância dos Municípios para a própria identidade nacional, mas o Relator entende que o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais foi o máximo que se conseguiu fixar, sob pena do desequilíbrio financeiro em relação aos Estados e ao Distrito Federal. Pela rejeição. 
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