| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27674 REJEITADA  | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADOS: arts. 302, 303 e § 1o.
do art. 303.
Substitua-se a expressão "... de posse
imemorial", constante no "caput" do art. 302 e 303
e no § 1o. do art. 303, pela expressão "... que
ocupam". | | | | Parecer: | A expressão "de posse imemorial" não prejudica o texto
constitucional. A redação do Capítulo VIII do Projeto de
Constituição constitui um texto harmonioso e coerente que não
deixa margem para dúvidas, em sua interpretação jurídica.
Destarte, não vislumbramos razões que justifiquem a su-
bstituição proposta.
Por tais razões, deixamos de acatar a proposta.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27675 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 302, § 2o.
Dê-se ao § 4o. do art. 302 do substitutivo a
seguinte redação:
§ 2o. - A exploração das riquezas minerais em
terras indígenas só pode ser efetivada, como
privilégio da União, no caso de o exigir o
interesse nacional e de inexistirem reservas
conhecidas e suficientes para o consumo interno, e
exploráveis, em outras partes do território
brasileiro, após a autorização das populações
indígenas envolvidas e do Congresso Nacional e
obriga à destinação de percentual sobre os
resultados da lavra em benefício das comunidades
indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei. | | | | Parecer: | Postula a Emenda nova redação ao parágrafo 2o. do artigo
302. De acordo com a redação proposta, a exploração das ri-
quezas minerais existentes em terras indígenas é privilégio
da União, devendo-se dar após autorização das populações en -
volvidas e do Congresso Nacional, no caso de o exigir o inte-
resse nacional e de inexistirem reservas conhecidas, sufi-
cientes, e exploráveis em outras partes do território brasi -
leiro.
No nosso entendimento, a redação constante do Segundo
Substitutivo é a mais apropriada, desde que assegura o acesso
aos bens materiais existentes nas terras indígenas e estabe -
lece as condições segundo as quais tal exploração deve-se
dar, visando a preservar a identidade étnica e cultural das
populações indígenas.
Pela rejeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27676 APROVADA | | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § único, art. 298
Substitua-se a expressão ".. controle da
natalidade", constante do § único do art. 298 do
substitutivo pela expressão ".. planejamento
familiar". | | | | Parecer: | Referente ao Art. 298, manda substituir a expressão
"controle da natalidade" por "planejamento familiar".
Pela aprovação. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27677 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV do Título V, do
Relator
Inclua-se onde couber
"Art. ... - O processo judicial é um serviço
público e será prestado com rapidez e gratuidade."
"Art. ... - Os juízes que procastinarem a
decisão dos processos além dos prazos previstos em
lei perderão o cargo." | | | | Parecer: | A Emenda do PC do B transfere as despesas do usuário,ainda
que rico, para a coletividade, notoriamente pobre. Como os
pobres já têm, por lei ordinária, assegurada a gratuidade, a
Emenda só beneficia os ricos.
Como são atribuídos, a cada juíz, milhares de processos,
acima de sua capacidade, todos os magistrados perderão seus
cargos, se for aprovada a Emenda.
Pela rejeição. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27678 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Seção II, Capítulo VIII,
Título IV
Inclua-se na Seção II, Capítulo VIII, Título
IV do substitutivo, referente aos servidores
públicos civis, um artigo com a seguinte redação
onde couber:
Art. - Os vencimentos dos cargos do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
Executivo a cargos de atribuições iguais ou
assemelhados, na forma da lei, nem ser, em nenhuma
hipótese, superiores aos vencimentos do Presidente
da República. | | | | Parecer: | A pretensão do autor encontra- se plenamente atendida no arti
go 60, porquanto estabelece a proibição de qualquer diferença
de vencimento entre cargos e empregos iguais ou assemelhados
dos servidores dos Três Poderes | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27679 REJEITADA | | | | Autor: | EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no Capítulo II, do Título II, onde
couber:
"Art. - Nas entidades de orientação, de
formação profissional, cultural, recreativa e de
assistência social dirigidas aos trabalhadores, é
assegurada a participação tripartite de governo,
trabalhadores e empregadores. A escolha da
representação será feita pelos trabalhadores e
empregadores." | | | | Parecer: | A Emenda propõe administração tripartite nas entidades
de formação ou orientação profissional.
Sobre a matéria já nos pronunciamos no parecer à
Emenda ES29017-7, ao qual nos reportamos.
Pela rejeição. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27680 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX
Inclua-se no capítulo V, Título IX do
Substitutivo, um artigo com a seguinte redação,
onde couber:
"Art. - As emissoras de televisão são
obrigadas a incluir na sua programação um mínimo
de 30% de programas produzidos e emitidos na sua
área de alcance e só poderão difundir um limite
máximo de até 20% de programas não produzidos no
País". | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo
texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator,
optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das
propostas oferecidas. A sujestão, entretanto, não se harmoni-
sa com a sistemática adotada para regular a matéria.
Pela rejeição. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27681 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX
Inclua-se no Capítulo III, Título IX do
anteprojeto um artigo com a seguinte redação, onde
couber:
"Art. - As organizações representativas
de professores, de estudantes universitários e
secundaristas, de funcionários da Universidade e
da comunidade científica terão representantes no
Conselho Federal e nos Conselhos Estaduais de
Educação". | | | | Parecer: | O preceito que a emenda quer introduzir no capítulo rela-
cionado à Educação e Cultura contém providência nitidamente
objeto de lei ordinária, sobre a participação de representan-
tes das organizações estudantis, de professores e servidores
das universidades junto aos Conselhos de Educação.
Pela rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27682 REJEITADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo II, Título VIII
Inclua-se no Capítulo II, Título, VIII,
o seguinte Artigo; onde couber:
Art. - Todo aquele que, não sendo
proprietário rural, possuir como sua, por 3 (três)
anos ininterruptos, sem justo título e com boa fé,
área rural pública, particular ou devoluta,
contínua, não excedente a 100 hectares e a houver
tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver
sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio
mediante sentença declaratória, que servirá de
título para o registro imobiliário. | | | | Parecer: | O objeto das seguintes emendas não possui natureza cons-
titucional. São elas: ES21134-0, ES21280-0, ES26679-9,
ES27682-4, ES30054-7, ES21284-2, ES33167-1, ES29520-9,
e ES29413-0.
Pela rejeição. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27683 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV do Título V do
Substitutivo do Relator.
Inclua-se onde couber:
"Art. - A lei disporá sobre aorganização,
a competência e o processo da Justiça Agrária
e a situação do Ministério Público,observados
os princípios desta Constituição e os seguintes.
I - Compete à Justiça Agrária:
a) Julgar as lides referentes à propriedade,
à posse, a titulação e a utilização da terra
rural:
b) Zelar pelo princípio constitucional do
limite máximo da propriedade agrária, do respeito
à função social da propriedade agrária, do
respeito à função social da propriedade
territorial rural e a progressiva realização da
reforma agrária.
II - O processo perante a Justiça Agrária
será gratuito prevalecendo os princípios de
conciliação, localização, economia, simplicidade,
rapidez e oralidade.
III - Enquanto não instalada nos seus
diversos graus de jurisdição, os processos
correrão perante os Tribunais e Juízes Estaduais. | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27684 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 48 do Título X
Suprima-se o Artigo 48 do Título "X" do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27685 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 46 do Título X
Suprima-se o Artigo 46 do Título "X" do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | A supressão não se justifica, tendo em vista a necessida-
de de se resguardar a manutenção das consutorias jurídicas
estaduais.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27686 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: incisos I a XIII do art. 42
do Título X
Suprimam-se os incisos de I a XIII do art. 42
do Título "X" do substitutivo. | | | | Parecer: | Somos de opinião os Incisos I a XIII do art. das Dispo-
sições Transitórias uma vez que complementam o elenco de ob-
jetivos da política agrícola sem comprometer a técnica legis-
lativa do texto constitucional.
Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27687 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 20 do Título X
Dê-se ao Art. 20 Título "X" do Substitutivo
ao Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 20 - Será realizada eleição direta para
Presidente da República, cento e vinte dias após a
promulgação desta Constituição.
§ Único - O mandato do atual Presidente da
República terminará sessenta dias após a eleição
prevista no "caput" desta artigo, com a posse do
candidato eleito". | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27688 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 17 do Título X
Suprima-se do art. 17 do Título "X" do
substitutivo a expressão "... respeitados os
direitos de seus atuais titulares". | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do
Título das Disposições Transitórias.
A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a
qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma.
Pela rejeição. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27689 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 9o. § 1o. e § 2o.
Inclua-se no § 1o. do art. 9o. do Título "X"
do substitutivo a expressão "aprovados pelas
respectivas Casas, no prazo máximo de três dias
após a promulgação desta Constituição" e
suprima-se o seu parágrafo 2o. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado reflete economia processual na de-
signação dos membros integrantes da Comissão de Transição.
Pela rejeição. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27690 PREJUDICADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., § 3o.
Inclua-se no "caput" do artigo 7o. do Título
"X" do substitutivo, entre a expressão "... e
apreciar", a expressão "... a viabiliade ou não" e
suprima-se o seu parágrafo 3o. | | | | Parecer: | A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do
do Título Das Disposições Transitórias.
Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a
ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen-
das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27691 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALDO ARANTES (PC DO B/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 6o. do Título X
Inclua-se no art. 6o. do Título X do
substitutivo as expressões "... e Distrito
Federal" e "... e Brasília". | | | | Parecer: | A Emenda em tela objetiva alterar o art. 6o. do Capítulo
das Disposições Transitórias, o qual prevê a criação de Esta-
dos.
O dispositivo em tela deve ser suprimido, nos termos do
Substitutivo que vamos oferecer, em razão do acolhimento da
Emenda apresentadas para esse fim.
Diante desse fato, somos pela prejudicialidade da Emenda. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27692 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 1o. das Disposições
Transitórias
Dê-se ao art. 1o. das Disposições
Transitórias a seguinte redação, suprimindo-se o
seu § único:
Art. 1o. - É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que, no período de 18 de
setembro de 1946, até a data de promulgação desta
Constituição, foram atingidos, em decorrência de
motivação exclusivamente política, por qualquer
diploma legal, atos institucionais, complementares
ou administrativos, e aos que forma abrangidos
pelo Decreto Legislativo no. 18, de 15 de dezembro
de 1961, bem como os atingidos pelo decreto no.
864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a
reintegração com todos os direitos e vantagens
inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se
satisfeitas todas as exigências legais e
estatutárias da carreira civil ou militar, não
prevalecendo quaisquer alegação de prescrição,
decadência ou renúncia de direito. | | | | Parecer: | Trata-se de proposição que visa à extensão da anistia
prevista no art. 1o. do Título das Disposições Transitórias.
A abrangência do dispositivo contido no Substitutivo é
suficiente para compensar e reparar os danos sofridos por
grande número de brasileiros atingidos pelo regime autoritá-
rio.
Pela rejeição. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27693 REJEITADA | | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V, Título IX
Inclua-se o Capítulo V do Título IX do
Substitutivo um artigo com a seguinte redação,
onde couber:
"Art. - As emissoras de rádio e televisão são
obrigadas a difundir gratuita e periodicamente
opiniões e informações do Poder Legislativo, dos
partidos políticos e organizações sindicais
profissionais e populares, na forma que a lei
determinar". | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações que conduziram ao novo
texto a ser apresentado na forma de substitutivo do Relator,
optou-se por uma forma que atendesse ao máximo à média das
propostas oferecidas. A sujestão, entretanto, não se harmoni-
sa com a sistemática adotada para regular a matéria.
Pela rejeição. | |
|
