| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1221 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01280 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 244 - Parágrafo único.
Dê-se, ao parágrafo único do art. 244 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Parágrafo único - Na hipótese do "caput"
deste artigo o Presidente do Senado Federal, de
imediato e extraordináriamente, convocará o
Congresso Nacional para se reunir dentro de três
dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da
República, permanecendo o Congresso Nacional em
funcionamento até o término das medidas
coercitivas". | | | | Parecer: | A Emenda em tela pretende reduzir de cinco para três dias o
prazo para que o Congresso Nacional se recusa, o fim de apre-
ciar o pedido do Presidente da República, tendo em vista a de
cretação do estado de sítio.
A medida, nesse aspecto, é inconveniente, por se de mérito,
pois o prazo de 3 dias previsto no Anteprojeto é por demais
reduzido a convocação do Congresso Nacional.
Na parte que a Emenda substitui o termo "pedido" por "ato",
todavia, parece-nos cabível a proposição. Somos, assim, pela
aprovação parcial da Emenda. | |
| 1222 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01463 REJEITADA | | | | Autor: | NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao item II, do artigo 278, os
seguintes parágrafos:
Art. 278. ..................................
..................................................
..................................................
II - ........................................
..................................................
..................................................
§ 1o. -O imposto de que trata este item não
incide sobre a transmissão de bens ou direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de
bens ou direitos decorrentes de fusão,
incorporação, cisão ou extinção de pessoa
jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade
preponderante do adquirente for o comércio desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil.
§ 2o. - É de competência do Município da
situação do bem o imposto que se refere este item.
§ 4o. - Cabe a lei complemente fixar as
alíquotas máximas do imposto de que trata o
presente item. | | | | Parecer: | O Autor pretende, na ordem redacional do art. 278, dispor os
parágrafos 1o., 2o. e 4o. após o item II para, a seguir, in-
serir o item III e o parágrafo 3o., que a ele se refere.
A providência sugerida afronta a boa técnica legislativa.
Pela rejeição. | |
| 1223 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01964 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do item I, do art. 28, a
seguinte redação:
"b) o alistamento e o voto são permitidos
para os maiores de 16 anos e obrigatórios para os
maiores de 18 anos, excetuados os analfabetos, os
maiores de setenta anos e os deficientes físicos e
mentais". | | | | Parecer: | Na atribuição ao maior de dezesseis anos do direito de alis-
tar-se e votar estão embutidos, de alguma maneira, menospre-
zo pela atividade política e depreciação da maturidade que
se pretende tenha o eleitor para a eleição de um representan-
te do povo. Um menor de dezoito anos é incapaz civilmente e
penalmente inimputável, não tem idade para prestar serviço
militar, não pode dirigir veículo e nem pode, sequer, consti-
tuir família sem outorga de seus pais.
Admitir-se que pode votar é admitir que votar é uma atividade
menor.
Pela rejeição. | |
| 1224 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01965 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Unifiquem-se os artigos 74, 75 e 76,
remunetados os seguintes nesta redação:
"Art. 74 - A Administração pública organizar-
se-á com obediência aos princípios da legabilidade
e da moralidade, respeitados os direitos dos
cidadãos, além dos seguintes requisitos:
I - validade dos atos, como motivação
suficiente;
II - razoabilidade, como fundamento da
legitimidade". | | | | Parecer: | Com a emenda busca-se a fusão dos arts. 74 a 76 em um só ar-
tigo.
A iniciativa merece acolhida, mas com a seguinte redação para
o artigo 74 e consequente supressão dos arts. 75 e 76:
"Art. 74 - A Administração Pública organizar-se-á com obediên
cia aos princípios da legalidade e da moralidade, respeitados
os direitos dos cidadãos e exigindo-se:
I - motivação suficiente como condição de validade dos atos;e
II - razoabilidade como requisito de legitimidade dos atos
praticados no exercício de discrição administrativa".
Em conclusão, parecer favorável em parte. | |
| 1225 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01967 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do art. 6o. a seguinte
redação:
"IV - Favorecer o sentido social da
liberdade, pela ação equalizadora do Estado." | | | | Parecer: | A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 6o., IV e,
a nosso ver, atinge o objetivo.
Pela aprovação. | |
| 1226 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01970 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no item II do art. 35, a
expressão "se não preferir fazê-lo" por "se não
preferir-se fazê-lo". | | | | Parecer: | Propõe o autor a substituição da expressão "se não preferir
fazê-lo" por "se não preferir-se fazê-lo", no item II do art.
35 do Anterprojeto de Constituição.
Efetivamente, a redação proposta no Anteprojeto não é a mais
adequada.
Por outro lado, a redação constante da Emenda também não é
inteiramente satisfatória.
Propõe-se que, no referido dispositivo, adote-se seguinte ex-
pressão: "se não se preferir fazê-lo".
Pela aprovação parcial. | |
| 1227 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01972 APROVADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Arts. 445, 446, 447 e
448.
Renumere-se os arts. 445, 446, 447 e 448 do
Anteprojeto como a seguir:
a) o art. 446 passa a ter o no. 445.
b) o art. 447 passa a ter o no. 446.
c) o art. 448 passa a ter o no. 447.
d) o art. 445 passa a ter o no. 448. | | | | Parecer: | De acordo com a adequação dos arts. 445 a 448, como se
sugere na emenda.
Pela aprovação. | |
| 1228 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02274 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se o caput do art. 6o. e o art. 3o.,
dando esse número ao 4o., com a seguinte redação:
"Art. 3o. - O Estado brasileiro, instrumento
e mediação da soberania do povo, exercendo domínio
político e econômico permanente sobre todos os
recursos do seu território e bens produzidos pelo
trabalho de seu povo, tem como finalidades
internas fundamentais:
I - construir uma sociedade igualitária,
quanto à acessibilidade aos valores materiais e
morais;
II - integrar todos os cidadãos nos processos
de decisão nacional, na política de procedimentos
e nos projetos e ações para o desenvolvimento
nacional;
III - promover a erradicação da pobreza e a
mobilidade dos estratos sociais, visando a uma
vida saudável e digna para todos;
IV - favorecer o sentido social da liberdade,
pela intervenção equalizadora do Estado;
V - promover a justiça social, para que a
felicidade de cada um complemente a felicidade de
todos". | | | | Parecer: | A Emenda visa a fundir artigos do Anteprojeto, mas englo-
ba idéias muito divergentes e amplas num mesmo dispositivo
constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1229 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02277 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DÊ-SE AO ITEM IV DO ART. 2o., A SEGUINTE
REDAÇÃO:
"IV - A dignidade intangível da pessoa
humana, assegurada pela impossibilidade
constitucional de restrições ao pleno exercício
dos direitos e liberdades fundamentais,
ressalvados os estados de sítio e de defesa". | | | | Parecer: | Aperfeiçoa a redação do art. 2o., IV.
Pela aprovação. | |
| 1230 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02409 PREJUDICADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I, do Título VII, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização o artigo
12 do Anteprojeto da Comissão VI - Da ordem
Econômica, no seguinte teor:
"Compete à união legislar sobre o uso dos
recursos hídricos integrados ao seu patrimônio,
definindo:
I - um sistema nacional de gerenciamento de
recursos hídricos, tendo como unidade básica a
bacia hidrográfica e integrando sistemas
específicos de cada Unidade da Federação;
II - critérios de outorga de direitos de uso
dos recursos hídricos"". | | | | Parecer: | Já atendida no art. 50 do anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 1231 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02410 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se o artigo 434 e seus parágrafos
1o. e 2o. do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização pela redação do Art. 10 do
Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica,
no seguinte teor:
"O aproveitamento dos potenciais de energia
hidráulica e a lavra de jazidas minerais em terras
indígenas somente poderão ser efetuados por
empresas nacionais"". | | | | Parecer: | O Constituinte Irapuan Costa Júnior propõe que sejam
substituidos o art. 434 e parágrafos 1o. e 2o. do Anteprojeto
pelo art. 10 do Anteprojeto da Comissão Temática VI - Da Or-
dem Econômica.
A proposta objetiva permitir de forma irrestrita, que
somente as empresas nacionais desenvolvam atividades de ex-
ploração de minérios e aproveitamento de energia hidráulica
em terras indígenas. Como a garantia da sobrevivência física
e cultural das populações indígenas só é possivel com a pro-
teção do solo e subsolo das terras ocupadas por aquelas popu-
lações, somos de parecer que a emenda deva ser rejeitada. | |
| 1232 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02412 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 310, do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, o § 2o. do art. 6o. do
Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica,
no seguinte teor:
"As pequenas e as micro-empresas não serão
abrangidas por normas federais, estaduais ou
municipais que versem matéria de natureza
trabalhista, previdenciária, tributária, comercial
ou administrativa, exceto quando nelas
expressamente mencionadas, para assegurar-lhes
tratamento adequado." | | | | Parecer: | Com a presente Emenda o seu ilustre autor pretende resta-
belecer, com acréscimo, o § 2o. do art. 6o. do Anteprojeto da
Comissão VI - Da Ordem Econômica, o qual preceitua que "as
pequenas e microempresas não serão atingidas por normas fede-
rais, estaduais e municipais que visam matéria de natureza
tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas
expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento a-
dequado."
Na justificação da Emenda, afirma-se que o dispositivo a-
cima transcrito não colide com o teor do art. 272 do Antepro-
jeto da Comissão de Sistematização, porquanto este trata ape-
nas do aspecto tributário.
Entendemos que, em relação à matéria tributária, verifica-
-se incompatibilidade entre o dispositivo proposto e o refe-
rido artigo 272, pois este remete à lei complementar o disci-
plinamento do tratamento diferenciado relativamente à cobran-
ça de impostos federais e estaduais, ou a sua não-incidência,
enquanto a Emenda sugerida concede às pequenas e às microem-
presas ampla e irrestrita imunidade em relação às normas fe-
derais, estaduais e municipais que tratam não só da matéria
tributária mas também de matéria trabalhista, previdenciária,
comercial e administrativa.
Desse modo, não obstante a ressalva constante do final da
Emenda, afigura-se-nos inconveniente e mesmo temerária a am-
plitude do tratamento que se propõe restabelecer em favor das
pequenas e microempresas, pois, se concedido, tal tratamento
viria dar-lhes vantagens que, em relação às demais empresas,
apresentariam injustificáveis privilégios.
Pela rejeição. | |
| 1233 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02413 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o "caput" do artigo 307 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo
"caput" do artigo 3o. do Anteprojeto da Comissão
VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor:
"Será considerada empresa nacional a pessoa
jurídica constituída e com sede no País, cujo
controle de capital esteja, em caráter permanente,
exclusivo e incondicional, sob a titularidade de
pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País,
ou de entidades de direito público interno." | | | | Parecer: | O texto do Anteprojeto representa resultado de compatibi-
lização efetuada entre as conceituações de empresa nacional
proveniente da Comissão da Ordem Economica e a da referente
ao Capítulo de Ciência Tecnologia.
Nestes termos, recuperar a definição original da Comissão
Temática VI significaria não apenas definir sua prevalencia
sobre outra área temática, não justificável, mas também reco-
locar no Anteprojeto nova necessidade de adequação, imperti-
nente num Anteprojeto resultado de uma Comissão de Sistemati-
zação.
Pela rejeição. | |
| 1234 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02415 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprimam-se as letras "b" e "d" do inciso
XIII, do artigo 13, do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob-
jeto da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1235 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02416 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o § 2o. do artigo 312 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo §
2o. do art. 8o. do Anteprojeto da Comissão VI - Da
Ordem Econômica, no seguinte teor:
"A título de indenização da exaustão da
jazida, parcela dos resultados da exploração dos
recursos minerais, a ser definida em lei, será
destinada à formação de um "Fundo de Exaustão"
para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do
Município onde se localiza a jazida". | | | | Parecer: | Restaura o dispositivo aprovado na Comissão VI, art. 8o., pa-
rágrafo 2o..
Pela aprovação. | |
| 1236 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02417 APROVADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | No artigo 309, é 2o, do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização, substitua-se a
expressão "art. 397, é 1o" por "art. 270, é 1o". | | | | Parecer: | A correção proposta pela emenda é procedente.
Pela aprovação. | |
| 1237 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02578 REJEITADA | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 379, inciso VII
Altera o inciso VII do artigo 379, do
capítulo III da Educação e Cultura, que passará a
ter a seguinte redação:
Inciso VII - auxílio suplementar na educação
para crianças de zero até seis anos de idade e
para o ensino fundamental, através de programas de
material didático-escolar, transporte,
alimentação, assistência médico-odontológica,
farmacêutica e psicológica. | | | | Parecer: | A explicitação da faixa etária, sugerida pela Emenda, é
inadequada dentro dos limites estabelecidos no corpo do arti-
go 379.
Somos, assim, pela rejeição. | |
| 1238 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02720 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FREIRE (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 446
Suprima-se do anteprojeto, integralmente, os
Parágrafos 3o., 4o., 5o. e 6o. do artigo 446. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 00012-9.
Pela rejeição. | |
| 1239 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05124 APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XIII, do art. 49.
..., e somente manter a Polícia Civil do
Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos da emenda número cs02316-1. | |
| 1240 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05127 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SOYER (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do parágrafo 2o. do
Art. 417, suprimindo-se, em consequência, o
parágrafo 3o. do mesmo Artigo, a expressão:
"e com a fiscalização do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A emenda é pertinente porque sintetiza o texto sem prejuízo
do conteúdo. Contemplada nos termos da emenda cs03101-6.
Pela aprovação parcial. | |
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