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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3157)
Sugestão (289)
Banco
expandEMEN (3157)
SGCO (289)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1680)
PARCIALMENTE APROVADA (434)
APROVADA (384)
NÃO INFORMADO (368)
PREJUDICADA (247)
Partido
PMDB (2151)
PDC (850)
PC DO B (251)
PFL (193)
PTB (1)
Uf
GO[X]
Nome
DÉLIO BRAZ (387)
PAULO ROBERTO CUNHA (334)
SIQUEIRA CAMPOS (316)
ALDO ARANTES (253)
IRAM SARAIVA (244)
JOÃO NATAL (240)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (239)
MAURO MIRANDA (185)
ROBERTO BALESTRA (154)
NION ALBERNAZ (152)
LÚCIA VÂNIA (146)
ANTÔNIO DE JESUS (130)
LUIZ SOYER (113)
JALLES FONTOURA (105)
MAGUITO VILELA (100)
FERNANDO CUNHA (89)
PEDRO CANEDO (88)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (55)
JOSÉ FREIRE (55)
MAURO BORGES (47)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (184)
expand1987 (2969)
expand1982 (2)
expand1960 (1)
1161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda: Acrescente-se ao § 1o. do art. 259 do Capítulo IV - Da Aditiva Segurança Pública - a expressão "fardado", após a palavra ostensivo. 
1162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04128 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Modifica o inciso I do art. 237 do Capítulo V - Co Ministério Público - dando-lhe a seguinte redação: Art. 237 .... I - promover a ação penal pública e funcionar na ação penal pública subsidiária. 
1163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao "caput" do art. 260 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - as expressões "com exclusividade" "e do Poder Legislativo;, conforme segue: "Art. 260 - As Polícias Civis são instituições permanentes, organizadas por Lei, dirigidas por Delegados de Polícia de carreira, destinadas com exclusividade, ressalvada a competência da União e do Poder Legislativo, a proceder a apuração de ilícitos penais, a repressão criminal, e auxiliar a função jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum, exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos limites de seus circunscrições, sob a autoridade dos governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
1164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o inciso V do art. 237 do Capítulo V - Do Ministério Público. O art. 237, diz o seguinte: "V - requisitar atos investigatórios e exercer a supervisão da investigatórios e exercer a supervisão da investigação criminal." 
1165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04131 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Dispositivo Emendado: Inciso IX do art. 237. Suprima-se o inciso IX do art. 237. 
1166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: éé do art. 234. Substituam-se, no Capítulo V, os éé do art. 234 pelos seguintes: Art. 234. ... § 1o. Com as adaptações necessárias, estendem-se ao Ministério Público as disposições do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam ser aplicáveis. § 2o. Cada Ministério Público será organizado por lei, segundo o requeiram a especialidade e a estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais de Contas perante os quais oficiará. § 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do Ministério Público será eleito, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida uma recondução. Suprimam-se, de consequência, o art. 235, o inciso I do art. 236, o § 5o. do art. 237 e o art. 238. 
1167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 459. Acrescente-se ao art. 459 o seguinte parágrafo: Art. 459. ... Parágrafo Único. São mantidos no exercício de suas funções de Ministério Público os atuais Procuradores junto aos Tribunais de Contas e Órgãos congêneres, aos quais se aplciam as disposições do Capítulo V desta Constituição. 
1168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: art. 85. Ao art. 85, acrescente-se o seguinte inciso, após o V, renumerados os posteriores: Art. 85. ... VI. É defeso o exercício de cargo ou função de confiança e, bem assim, a prestação de serviços mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e Municípais, membros dos tribunais ou do Poder Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de entidades da Administração indireta, autarquias e fundações. 
1169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art. 480. Ao parágrafo único do art. 480, dê-se a seguinte redação: Art. 480. ... Parágrafo Único. Fica assegurado, como direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e Municípios, inclusive na Administração Indireta, que, pela legislação vigente à data da promulgação desta Constituição, configure situação plenamente constituída. 
1170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 3o. do art. 237 do Capítulo V - do Ministério Público. 
1171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04137 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: § 5o. do artigo 237. Suprima-se o § 5o. do artigo 237. 
1172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04138 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, no Capítulo das Disposições Transitórias, o seguinte artigo: Art.... A 15 de novembro de 1988, realizar- se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no Distrito Federal, para todos os níveis, permitida, sem desincompatibilização, a reeleição do Presidente da República e dos Governadores dos Estados, com posse dos eleitos a 31 de janeiro do ano seguinte. 
1173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04139 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Suprima-se o § 2o. do Artigo 237 do Capítulo V - Do Ministério Público, que apresenta a seguinte redação: § 2o. A instauração de procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei." 
1174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  O art. 13, inciso XV, alínea "1", passa a vigorar com a seguinte redação: "A prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará." 
1175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04141 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Artigo 235, seus incisos e parágrafos Substituam-se o artigo 235, seus incisos e parágrafos pelos seguintes: Art. 235. A União, os Estados e o Distrito Federal, através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, organizarão os respectivos Ministérios Públicos, em consonância com a estrutura e especialidade dos órgãos integrantes do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas correspondentes. § 1o. A União organizará e manterá o Ministério Público dos Territórios. § 2o. Cada Ministério Público elegerá o seu Procurador-Geral, dentre integrantes do respectivo quadro, para mandato de três anos, permitida a recondução. 
1176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04142 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se ao Capítulo IV - Da Segurança Pública o artigo seguinte "Artigo 262 - Os policiais aposentam-se e reformam-se compulsóriamente aos 65 anos de idade, voluntariamente aos 30 anos de serviço e por invalidez, com remuneração integral. 
1177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04143 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Acrescente-se § 3o. ao Artigo 87 da Seção II do Capítulo VIII - Da Administração Pública, com a seguinte redação: § 3o. - Lei Complementar indicará quais as exeções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza do serviço, para a aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade. 
1178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprima-se do § 2o. do Artigo 259 do Capítulo IV - Da Segurança Pública - a expressão "e perícias de incêndios". 
1179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04265 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Anteprojeto da Comissão de Sistematização o Art. 502, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 502 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de direito constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior". 
1180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04266 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Art. 18, Inciso VIII, a Alínea "c", com a seguinte redação: "Art. 18 - .................................. VIII - ...................................... c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu direito ao meio ambiente saudável, será parte legítima para propor a ação que vise à cessação das causas de violação e à respectiva indenização": 
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