| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04127 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda: Acrescente-se ao § 1o. do art. 259 do
Capítulo IV - Da Aditiva Segurança Pública - a
expressão "fardado", após a palavra ostensivo. | |
| 1162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04128 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Modifica o inciso I do art. 237 do Capítulo V
- Co Ministério Público - dando-lhe a seguinte
redação:
Art. 237 ....
I - promover a ação penal pública e funcionar
na ação penal pública subsidiária. | |
| 1163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04129 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao "caput" do art. 260 do
Capítulo IV - Da Segurança Pública - as expressões
"com exclusividade" "e do Poder Legislativo;,
conforme segue:
"Art. 260 - As Polícias Civis são
instituições permanentes, organizadas por Lei,
dirigidas por Delegados de Polícia de carreira,
destinadas com exclusividade, ressalvada a
competência da União e do Poder Legislativo, a
proceder a apuração de ilícitos penais, a
repressão criminal, e auxiliar a função
jurisdicional na aplicação do Direito Penal comum,
exercendo os poderes de Polícia Judiciária, nos
limites de seus circunscrições, sob a autoridade
dos governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal. | |
| 1164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04130 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o inciso V do art. 237 do Capítulo
V - Do Ministério Público. O art. 237, diz o
seguinte:
"V - requisitar atos investigatórios e
exercer a supervisão da investigatórios e exercer
a supervisão da investigação criminal." | |
| 1165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04131 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo Emendado: Inciso IX do art. 237.
Suprima-se o inciso IX do art. 237. | |
| 1166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04132 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: éé do art. 234.
Substituam-se, no Capítulo V, os éé do art.
234 pelos seguintes:
Art. 234. ...
§ 1o. Com as adaptações necessárias,
estendem-se ao Ministério Público as disposições
do Capítulo IV desta Constituição, excluídas as
que, por impossibilidade absoluta, não lhe possam
ser aplicáveis.
§ 2o. Cada Ministério Público será organizado
por lei, segundo o requeiram a especialidade e a
estrutura dos órgãos judiciários e dos Tribunais
de Contas perante os quais oficiará.
§ 3o. O Procurador-Geral de cada segmento do
Ministério Público será eleito, dentre integrantes
do respectivo quadro, para mandato de três anos,
permitida uma recondução.
Suprimam-se, de consequência, o art. 235, o
inciso I do art. 236, o § 5o. do art. 237 e o art.
238. | |
| 1167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04133 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: art. 459.
Acrescente-se ao art. 459 o seguinte
parágrafo:
Art. 459. ...
Parágrafo Único. São mantidos no exercício de
suas funções de Ministério Público os atuais
Procuradores junto aos Tribunais de Contas e
Órgãos congêneres, aos quais se aplciam as
disposições do Capítulo V desta Constituição. | |
| 1168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04134 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: art. 85.
Ao art. 85, acrescente-se o seguinte inciso,
após o V, renumerados os posteriores:
Art. 85. ...
VI. É defeso o exercício de cargo ou função
de confiança e, bem assim, a prestação de serviços
mediante contrato, por quem seja consanguíneo, até
o terceiro grau inclusive, de Chefes do Poder
Executivo, de Ministros, Secretários Estaduais e
Municípais, membros dos tribunais ou do Poder
Legislativo, chefes de órgãos ou dirigentes de
entidades da Administração indireta, autarquias e
fundações. | |
| 1169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04135 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art.
480.
Ao parágrafo único do art. 480, dê-se a
seguinte redação:
Art. 480. ...
Parágrafo Único. Fica assegurado, como
direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos
ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e
Municípios, inclusive na Administração Indireta,
que, pela legislação vigente à data da promulgação
desta Constituição, configure situação plenamente
constituída. | |
| 1170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04136 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Suprima-se o § 3o. do art. 237 do Capítulo V
- do Ministério Público. | |
| 1171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04137 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: § 5o. do artigo 237.
Suprima-se o § 5o. do artigo 237. | |
| 1172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04138 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se, onde couber, no Capítulo das
Disposições Transitórias, o seguinte artigo:
Art.... A 15 de novembro de 1988, realizar-
se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no
Distrito Federal, para todos os níveis, permitida,
sem desincompatibilização, a reeleição do
Presidente da República e dos Governadores dos
Estados, com posse dos eleitos a 31 de janeiro do
ano seguinte. | |
| 1173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04139 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva: Suprima-se o § 2o. do
Artigo 237 do Capítulo V - Do Ministério Público,
que apresenta a seguinte redação:
§ 2o. A instauração de procedimento
investigatório criminal será comunicada ao
Ministério Público, na forma da Lei." | |
| 1174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04140 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | O art. 13, inciso XV, alínea "1", passa a
vigorar com a seguinte redação:
"A prisão de qualquer pessoa será comunicada,
dentro de 24 horas, ao juiz competente e à família
ou pessoa indicada pelo preso e, quando for
ilegal, o juiz a relaxará." | |
| 1175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04141 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Artigo 235, seus
incisos e parágrafos
Substituam-se o artigo 235, seus incisos e
parágrafos pelos seguintes:
Art. 235. A União, os Estados e o Distrito
Federal, através de lei de iniciativa do Chefe do
Poder Executivo, organizarão os respectivos
Ministérios Públicos, em consonância com a
estrutura e especialidade dos órgãos integrantes
do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas
correspondentes.
§ 1o. A União organizará e manterá o
Ministério Público dos Territórios.
§ 2o. Cada Ministério Público elegerá o seu
Procurador-Geral, dentre integrantes do respectivo
quadro, para mandato de três anos, permitida a
recondução. | |
| 1176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04142 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva: Acrescente-se ao Capítulo IV
- Da Segurança Pública o artigo seguinte
"Artigo 262 - Os policiais aposentam-se e
reformam-se compulsóriamente aos 65 anos de idade,
voluntariamente aos 30 anos de serviço e por
invalidez, com remuneração integral. | |
| 1177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04143 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva: Acrescente-se § 3o. ao Artigo
87 da Seção II do Capítulo VIII - Da Administração
Pública, com a seguinte redação:
§ 3o. - Lei Complementar indicará quais as
exeções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e
natureza do serviço, para a aposentadoria,
reforma, transferência para a inatividade e
disponibilidade. | |
| 1178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04144 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Suprima-se do § 2o. do
Artigo 259 do Capítulo IV - Da Segurança Pública -
a expressão "e perícias de incêndios". | |
| 1179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04265 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Anteprojeto da Comissão de
Sistematização o Art. 502, dando-lhe a seguinte
redação:
"Art. 502 - Fica estabelecida a
obrigatoriedade do ensino de direito
constitucional, em todas as escolas de grau médio
e superior". | |
| 1180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04266 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Art. 18, Inciso VIII, a
Alínea "c", com a seguinte redação:
"Art. 18 - ..................................
VIII - ......................................
c) qualquer pessoa lesada ou ameaçada no seu
direito ao meio ambiente saudável, será parte
legítima para propor a ação que vise à cessação
das causas de violação e à respectiva
indenização": | |
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