Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:04135 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
04135 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
JOÃO NATAL (PMDB/GO)
 

Data
02-07-1987
 

Texto
Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Parágrafo Único do art. 480. Ao parágrafo único do art. 480, dê-se a seguinte redação: Art. 480. ... Parágrafo Único. Fica assegurado, como direito adquirido, o exercício de quaisquer cargos ou empregos nos Poderes da União, dos Estados e Municípios, inclusive na Administração Indireta, que, pela legislação vigente à data da promulgação desta Constituição, configure situação plenamente constituída.
 

Remissão
A90000001/ - MODIFICATIVA - SEÇÃO:01