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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
1792[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1792)
Banco
expandEMEN (1792)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1197)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
RETIRADA (43)
Partido
PMDB (753)
PFL (395)
PSDB (157)
PDS (125)
PDT (85)
PTB (85)
PT (62)
PDC (34)
PL (27)
PC DO B (20)
PSB (18)
PCB (12)
S/P (11)
PMB (5)
PTR (3)
Uf
AC (37)
AL (28)
AM (38)
AP (13)
BA (109)
CE (84)
DF (44)
ES (36)
GO (65)
MA (53)
MG (178)
MS (31)
MT (42)
PA (63)
PB (41)
PE (101)
PI (50)
PR (95)
RJ (169)
RN (38)
RO (34)
RR (15)
RS (126)
SC (64)
SE (38)
SP (200)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (1788)
expand1987 (1)
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901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00936 APROVADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo único do art. 20 Disposições Transitórias, a palavra "legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00937 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXII, do artigo 7o. do Projeto de Constituição (redação para o segundo Turno), que reza: "XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos." 
 Parecer:  Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e inte- lectual ou entre os profissionais respectivos, conforme apro- vado no 1o. turno de votação da Constituinte. Pela rejeição. 
903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso XI do art. 38, a expressão "Municípios". 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir a palavra "Municípios" do in- ciso XI do art. 38 do Projeto de Constituição. A justifica- tiva é de que o dispositivo impede que funcionários das Câ- maras de Vereadores percebam remuneração superior à dos ve- readores nas pequenas cidades do interior. Optamos por manter no texto constitucional a redação a- provada no 1o. turno de votação, incluindo-se os municípios. Votamos pela rejeição da emenda. 
904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00939 REJEITADA  
 Autor:  MALULY NETO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se do art. 205, inciso II do Projeto de Constituição (B), a expressão: ... "e de saúde do trabalhador". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t00863-5 
905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o ítem 1 do artigo 95 do Projeto de Constituição (B) 2o. turno. 
 Parecer:  Tendo em vista nossa opção por suprimir os arts. 94 e 95, com fundamento nas razões expendidas na justificativa da Emenda no. 2T01057-5, consideramos prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade. 
906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XIV do Artigo 7o. do Ante Projeto de Constituição (B) 2o. turno. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re- vezamento. Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto a matéria constante do dispositivo que se almeja supri- mir resultou de acordo entre as lideranças. Pela rejeição. 
907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XIX do artigo 7o. do Projetoi de Constituição (b) 2o. turno. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o. devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "b" do inciso X do Art. 161 do Título VI, Capítulo I, Seção IV do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  A instalação e o funcionamento de empresas produtoras de petróleo e de combustíveis e de lubrificantes líquidos e ga- sosos dele derivados, assim como de energia elétrica,implica, em qualquer caso, no investimento e na transferência de ele- vados recursos federais para o território do Estado em que se localizam tais empresas. O Estado, no caso, não se beneficia somente com o desenvolvimento que a empresa promove em suas imediações, com o surgimento de novos empregos e com a cres- cente fixação dos empregados e de seus familiares em seu ter- ritório, mas também com as facilidades criadas pela proximi- dade da energia ou dos produtos gerados nessas empresas. Por outro lado é da área do Estado consumidor, que saem todos os recursos que pagam a energia, o petróleo ou os com- bustíveis ou lubrificantes consumidos, inclusive os lucros do produtor. Os Estados desprovidos de tais recursos poderiam vir a ter graves problemas econômicos, se a imunidade não persistisse. A imunidade tributária que se pretende suprimir é, por- tanto, justa e não traz prejuízos ao Estado produtor. Pela rejeição. 
909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00944 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Título VII - Da ordem econômica e financeira Capítulo I - dos princípios gerais, da intervenção do estado, do regime de propriedade do subsolo e da atividade econômica Artigo - 178 ------Suprima-se a expressão "e regulará a remessa de lucros", permanecendo a seguinte redação: Art. 178 - A Lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos. 
 Parecer:  Indispensável nos parece que a lei que discipline os investimentos de capital estrangeiro quanto à remessa de lu- cros ao exterior, devido à importância da matéria e de seu alcance econômico. Pela rejeição da emenda. 
910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Título VIII - DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II - DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO II - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ARTIGO - 207 INCISO - III Suprimam-se a expressão "de primeiro e segundo graus", permanecendo, portanto, a seguinte redação: Art. 207 - .................................. III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco anos, a professora, por efetivo exercício de função de magistério. 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t-00817-1. 
911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 REJEITADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PDT/PR) 
 Texto:  Título III - da Organização do Estado Capítulo VII - da administração pública Seção II - dos servidores públicos civis Artigo - 42 Suprima-se a expressão "após 2 anos de efetivo exercício", permanecendo, portanto, a seguinte redação. Art. 42 - São estáveis os servidores nomeados em virtude de concurso público. 
 Parecer:  O concurso público é uma condição necessária para o pri- meiro ingresso em cargo ou emprego público. Mas entendemos que não é condição suficiente para aquilatar a capacitação do candidato para o efetivo exercício do cargo ou a sua ade- quação ou harmonização com a natureza das atividades que irá exercer na administração pública. Dar ao candidato estabilidade como servidor público pela sua mera aprovação em concurso seria desatender aos interes- ses da administração, subtraindo-lhe a necessária mobilidade para eventualmente refutar servidores inadequados para o efe- tivo exercício do cargo ou emprego público, o que ocorreria com a supressão de expressão proposta pelo nobre Constituin- te. Pela rejeição. 
912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00947 REJEITADA  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso VI do artigo 30 do Projeto de Constituição "B", a expressão: "... e na circunscrição do Município". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do Parecer à Emenda n. 2t00807- 4. 
913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do é 7o, do Art. 14 do Projeto de Constituição, a expressão "... ou adinidade..."" 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a expressão "ou afinidade" do §§ 7o. do art. 14, que trata da inelegibilidade por parentes- co. Entendemos que a inelegibilidade por parentesco deve tam- bém atingir os parentes por afinidade, para evitar ou impe- dir que chefes executivos exerçam influência política capaz de garantir a eleição de seus familiares. Pela rejeição. 
914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00949 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  Título VI, Seção IV, art. 161, é 2o, incisos I e II Suprima-se do referido dispositivo a expressão "... ou prestação de serviços..." e "ou prestações", respectivamente, para der a seguinte redação. "§ 2o. - O imposto previsto no inciso I, "b", atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o mantante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou o Distrito Federal; II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo as operações anteriores". 
 Parecer:  A inclusão da prestação de serviços na base de cálculo de impostos sobre a circulação de mercadorias (e serviços), a despeito de ser proposta nova no País, é experiência vi- venciada, há mais de duas décadas, pelos países europeus, com relação aos seus impostos sobre o valor agregado ou adicio- nado. A não-cumulatividade, inclusive no que tange aos serviços é característica comum a todos esses impostos, sem exceção, não havendo notícia de quaisquer fatos que possam recomendar a não adoção desse critério. As louváveis preocupações do eminente Autor da Emenda, que o levaram a propor a supressão dos serviços da sistemáti- ca da não-cumulatividade do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, nos parecem, pois, infundadas. Pela rejeição. 
915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00950 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprimir o § 2o. do art. 170 que autoriza o Banco Central do Brasil a comprar e vender titulos da emissão do tesouro nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, dispositivo em conflito com os incisos IV e V do art. 197 que transferem para lei complementar a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Inexiste conflito apontado entre o § 2o. do Art. 170 (o qual se pretende suprimir), que autoriza o Banco Central do Brasil a comprar e vender títulos da Emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, com os incisos IV e V do Art. 197, que trans- fere para lei complementar a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. Pela rejeição. 
916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXXIII, do Art. 7o. do Capítulo II (Dos Direitos Sociais)a expressão "salvo na condição de aprendiz". 
 Parecer:  Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur- no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela rejeição da emenda. 
917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o. do Art. 7o. do Capítulo II (Dos Direitos Sociais) do título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais). 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é suprimir o § 1o. do 7o. do Projeto de Constituição, que prevê que os direitos so- ciais dos trabalhadores rurais, tais como, FGTS, remuneração do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa, licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão dis- ciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua atividade. A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis- ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha- dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa ca- tegoria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades pró- prias do trabalho no meio rural. Pela rejeição. 
918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00953 REJEITADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Suprima-se no inciso I (hum) do artigo 7o. (sétimo) do Projeto Constitucional a palavra "complementar"". 
 Parecer:  A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen- tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi- trária. Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é essencial para sua discussão. Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul- tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re- jeição da proposta. 
919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00954 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO ASSAD (PFL/MG) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a emenda em estudo a supressão do art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Argumenta o autor que o dispositivo do projeto criará sérias dificuldades na política de pessoal dos Estados e Municípios, onde muitos servidores já teriam adquirido estabilidade. Discordamos do ilustre autor quanto às dificuldades que o dispositivo possa criar e concordamos com ele quando diz da justiça do conteúdo. Pela rejeição. 
920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  NESTOR DUARTE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso III, art. 53, do Projeto (B), a expressão "em sessão". 
 Parecer:  Parece-me que a arguição dos indicados para os cargos que o dispositivo menciona só pode ser feito em sessão do Senado Federal, pública, sem dúvida, como consta do texto. Não vejo, assim, como possa prosperar a intenção do no- bre Autor da Emenda, que pretende seja a arguição pública, mas não "em sessão". Pela rejeição da emenda. 
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