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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (299)
Banco
expandEMEN (299)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (224)
APROVADA (33)
PARCIALMENTE APROVADA (28)
PREJUDICADA (10)
RETIRADA (4)
Partido
PMDB (203)
PDS (55)
PFL (31)
PDT (10)
Uf
RS[X]
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23712 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 34 do Projeto de Constituição o inciso XV, com a seguinte redação: XV - organização, garantias, direitos e deveres das Polícias Civis. 
 Parecer:  Pretende a presente Emenda no sentido de conferir à União e aos Estados legislar concorrentemente sobre a orga- nização, garantias, direitos e deveres das Polícias Cíveis. Parece-nos que tal matéria da legislação estadual, obe- decidas as diretrizes contidas no Capítulo III, do Título V, do novo Substitutivo oferecido por este Relator. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23873 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seção II, capítulo II, Título IX Inclua-se um artigo, no Título IX, Seção II, que deverá figurar como de no. 268, renumerando-se os demais: Art. 267 - .................................. ............................................ Art. 268 - A lei regulará a previdência privada para a instituição de planos facultativos de benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social. 
 Parecer:  A previdência privada já existe e continuará a existir, sempre, é lógico, regulada por lei. A Constituição, sobre a questão, limitar-se-á a anunciar o sistema de previdência complementar a ser organizado pela entidade oficial de previdência. Assim, pela rejeição da emenda. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23874 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 6o., § 21 O § 21 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. ............................................ § 21 - São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios moralmente não aceitos. 
 Parecer:  A Emenda declara inadmissíveis as provas obtidas por meios não aceitos. A matéria está melhor e mais precisamente tratada no Substitutivo. Opinamos pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23875 REJEITADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 266 Suprima-se do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição: a) caput do Art. 266. 
 Parecer:  O autor da emenda objetiva suprimir o dispositivo do projeto que proibe a subvenção e o incentivo social do Poder Público às entidades de previdência privada com fins lucrativos. Não concordamos com a sugestão porque, além de considerarmos o texto em questão imprescindível, sem conteúdo constitui reivindicação de parcela ponderável de nossos constituintes. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24152 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ FOGAÇA (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Artigo - O Sistema de Governo de que trata esta Constituição entrará em vigor seis meses após a sua promulgação, quando o Presidente da República nomeará o Primeiro - Ministro e - de acordo com ele - os demais integrantes do Conselho de Ministros. Parágrafo único. - O Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros, em dez dias, contados da nomeação, comparecerão perante a Câmara dos Deputados tão-somente para dar notícia de seu Programa de Governo. 
 Parecer:  A presente Emenda, do Senador José Fogaça, estabelece um prazo de seis meses, após a promulgação da Constituição, pa- ra que entre em vigor o Sistema Parlamentarista de Governo. Pela rejeição, por não refletir o pensamento predominan- te da Comissão. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24211 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 250. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 250. Art. 250 - Os latifúndios desapropriados para fins de reforma agrária serão distribuídos e explorados de forma cooperativa ou coletiva e os processos de colonização em terras públicas poderão efetuar a distribuição individual nos termos da lei. Parágrafo Único - Fica assegurado ao produtor rural o direito ao finaciamento de até 25 (vinte e cinco) hectares, nos termos da lei. 
 Parecer:  Embora meritória, a Emenda radicaliza a distribuição de terras pelo INCRA, além de limitar em 25 ha a área a ser fi- nanciada. Entendemos que é melhor remeter o assunto para a lei ordi- nária. Somos pela rejeição da Emenda. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24212 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 265 - alínea "a" Modifique-se no Projeto de Constituição o Art. 265 alínea "a". Art. 265 .................................... a) - Após trinta anos de serviço, para ambos os sexos, porém não antes dos cinquenta anos de idade. 
 Parecer:  A emenda em apreço pretende reduzir substancialmente o tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A nossso ver, é injustificável tal pretensão, eis que, segundo dados do IBGE, aumentou sensivelmente, nas últimas décadas, a média de vida da população brasileira. Não bastasse essa circunstância, a medida traria sérios problemas para o sistema previdenciário, portanto estaríamos aposentando precocemente uma verdadeira legião de segurados. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24227 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 145 do Projeto de Constituição o seguinte § 3o: "Art. 145 .................................. ............................................ "§ 3o. O pagamento de benefícios devidos pela Previdência Social em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado independerá da apresentação dos precatórios previstos neste artigo." 
 Parecer:  Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi- mento da Comissão de Sistematização. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24228 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber ao Substitutivo do Relator da comissão de Sistematização, na Seção V, Capítulo I, do Título VII: "Concede aos Municípios percentagem do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores". "Art. - .................................... ............................................ " ... - Do produto de que trata o item IV cinquenta por cento pertencerão aos Estados e cinquenta por cento ao Município onde houver sido licenciado o veículo automotor; a parcela pertencente ao Estado será por este diretamente depositado em conta vinculada ao respectivo Departamento de Estradas de Rodagem. "Art. - Pertencem aos Municípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios onde foram licenciados os veículos automotores. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... I - ........................................ II - ........................................ § 3o. - A parcela pertencente aos Municípios será creditada em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de crédito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei federal. 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir dispositivo no Título VII que trata da Tributação. A modificação proposta vai de encontro ao Sistema Tributário estabelecido no Substitutivo, que prevê adequada e equilibrada distribuição das receitas públicas, deixando à Lei Ordinária o detalhamento decorrente. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24229 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva às Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. Incide correção monetária e juros, capitalizados de 1% (um por cento) ao mês, sobre a totalidade das obrigações de responsabilidade das entidades a que se aplica a Lei n. 6024, de 13 de março de 1974, submetidas a regime de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência, com efeito retroativo ao dia da intervenção ou liquidação". 
 Parecer:  Matéria infraconstitucional. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24230 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 239 e § único. "Art. 239 - O transporte coletivo urbano e metropolitano constitui um serviço de utilidade pública essencial, planejado e fiscalizado pelo Estado, podendo ser operado por concessão ou permissão a operadoras privadas. § único - A lei disporá sobre a criação de um Fundo de Transportes Urbanos, administrados pela União, Estados e Municípios, para subsidiar a diferença entre o custo do transporte e o valor da tarifa paga pelo usuário, podendo, para esse efeito, instituir taxas sobre licenciamento de veículos individuais, propriedades que geram demanda de transporte e atividades comerciais e industriais beneficiadas, além de outras fontes de custeio." 
 Parecer:  Os princípios do ordenamnto espacial do país, devem, ne- cessáriamente, contemplar, na definição da Política Nacional Urbana, o transporte coletivo urbano, por ser o mesmo um com- ponente significativo da atividade produtiva. Porém, por se tratar de matéria que deve objetivamente refletir efetivamen- te a realidade urbana regional, deve o assunto ser objeto de Lei Ordinária. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24231 APROVADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 7o., item "Art. 7o. Além de outros, são direitos dos trabalhadores: I - contrato de trabalho protegido, mediante indenização compensatória, contra despedida imotivada ou sem justa causa, nos termos da lei". 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24232 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Art. 7o., Inciso V "Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhadores: V - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em lei, em convenção ou acordo coletivo". 
 Parecer:  A inclusão da palavra "vencimento" prende-se ao fato de que, no capítulo que dispõe sobre os servidores públicos, há a remissão aos direitos assegurados no título II. A preocupa- ção com o problema dos altos vencimentos de alguns servidores é justificável, mas, isso é questão incidental que deve ser resolvida administrativamente. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24233 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao art. 63. "Art. 63 - Aplicam-se aos servidores públicos civis, além da disposições constantes de legislação estatutária, as seguintes normas específicas:" 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24234 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao item V do art. 7o. Suprima-se o item V do artigo 7o. 
 Parecer:  A irredutibilidade do salário visa a defesa do trabalha- dor economicamente mais fraco na relação empregatícia. É uma forma eficaz de limitar o arbítrio do empregador que, somen- te por motivo de força maior e através de convenção ou acordo coletivo, poderá propor a redução da paga salarial. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24235 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva do artigo 7o. I. Suprima-se o item I, do artigo 7o. 
 Parecer:  A estabilidade, entendida como a garantia de permanência no emprego e, como contraposição ao livre arbítrio do empre- gador de despedir o empregado, tornou-se, artificiosamente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, segmentos ex- pressivos das categorias envolvidas têm se manifestado, rein- teradamente, por uma solução harmoniosa do problema. Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan- tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após usada, é jogada fora como inservível. De sua parte, não interessa ao empregador inspirar de- sassossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fatores comprovados da baixa produtividade. A prática, a ex- periência, o conhecimento técnico, a identificação do empre- gado com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recur- sos humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação profissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de- obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em- preendimento. Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva, que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de- mandas judiciais. Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es- tamos oferecendo fórmulas conciliatória que reflete a tendên- cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda- ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a serem definidos pela legislação ordinária. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24236 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 5o. do art. 9o. Suprima-se o § 5o. do artigo 9o. 
 Parecer:  É proposta aqui a supressão do parágrafo 5o., do art. 9o, do Substitutivo, porque ele admite o pluralismo sindical. O que se pretende é, pois, o resguardo da unicidade sin- dical. Entretanto, optamos pela pluralidade sindical, como for- ma mais condizente com a autonomia e a democratização,no cam- po da organização sindical. Somos pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24237 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao § 1o. do artigo 7o. Suprima-se o § 1o. do art. 7o. 
 Parecer:  A garantia da proteção legal do salário, bem como, a ca- racterização como crime a sua retenção dolosa, é, a nosso ver, de todo necessário constar do texto constitucional, uma vez que já se constitue num princípio universalmente insti- tuído, no sentido não somente de preservar um direito que re- presenta o alicerce da manutenção do trabalhador e de sua fa- mília, mas, também, de resguardá-la contra os riscos daquela retenção por parte de certas empresas que dela se benefi- ciam, a título de auferirem lucros. Assim, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24238 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde couber ao Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, na Seção I, do capítulo II, do título IX: "Art. A Lei disporá sobre as condições e requesitos que facilitem a remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de pesquisa, determinando a inclusão da condição de doador na identificação do portador". 
 Parecer:  A Emenda pretende dispor sobre as condições que facili- tem o transplante de órgãos. O Tema é pertinente a esfera da legislação ordinária, pelo que somos pela sua rejeição. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24239 REJEITADA  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se onde couber no Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização o seguinte texto, no capítulo VI, do título IV: "O Congresso Nacional, mediante lei complementar, poderá criar incentivos fiscais para geração de emrpegos e o desenvolvimento de regiões pobres, pequenos municípios e faixas de froteiras". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que Substitutivo optou por disciplinar a matéria em "Seção Única" com denominação de "Regiões". 
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