Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:24237 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
24237 - REJEITADA
 

Autoria
TELMO KIRST (PDS/RS)
 

Data
02-09-1987
 

Texto
Emenda Supressiva ao § 1o. do artigo 7o. Suprima-se o § 1o. do art. 7o.
 

Remissão
A0A020200007 - SUPRESSIVA - ARTIGO:007 PAR
 

Parecer
A garantia da proteção legal do salário, bem como, a ca- racterização como crime a sua retenção dolosa, é, a nosso ver, de todo necessário constar do texto constitucional, uma vez que já se constitue num princípio universalmente insti- tuído, no sentido não somente de preservar um direito que re- presenta o alicerce da manutenção do trabalhador e de sua fa- mília, mas, também, de resguardá-la contra os riscos daquela retenção por parte de certas empresas que dela se benefi- ciam, a título de auferirem lucros. Assim, opinamos pela rejeição da presente emenda.