Inclua-se onde couber ao Substitutivo do Relator da comissão de Sistematização, na Seção V, Capítulo I, do Título VII: "Concede aos Municípios percentagem do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores". "Art. - .................................... ............................................ " ... - Do produto de que trata o item IV cinquenta por cento pertencerão aos Estados e cinquenta por cento ao Município onde houver sido licenciado o veículo automotor; a parcela pertencente ao Estado será por este diretamente depositado em conta vinculada ao respectivo Departamento de Estradas de Rodagem. "Art. - Pertencem aos Municípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos Municípios onde foram licenciados os veículos automotores. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... I - ........................................ II - ........................................ § 3o. - A parcela pertencente aos Municípios será creditada em conta especial, aberta em estabelecimento oficial de crédito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei federal.

Pretende a emenda incluir dispositivo no Título VII que trata da Tributação. A modificação proposta vai de encontro ao Sistema Tributário estabelecido no Substitutivo, que prevê adequada e equilibrada distribuição das receitas públicas, deixando à Lei Ordinária o detalhamento decorrente. Pela rejeição.