separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
RO in uf [X]
1987::11 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  20 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (19)
PFL (1)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10444 REJEITADA  
 Autor:  ASSIS CANUTO (PFL/RO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: Artigo 424, do Projeto. Dê-se ao artigo 424, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 424 - Os índios têm direito ao uso e à posse das terras que ocupam, e à preservação de sua organização social, seus usos, costumes, línguas, crenças e tradições, competendo à União a proteção desses bens, por meio de órgão próprio". § 1o. - Os atos que envolvam interesses das comunidades indígenas terão a participação obrigatória de órgão federal próprio e do Ministério Público, sob pena de nulidade. § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas obriga à destinação de percentual nos resultados da lavra em benefício das comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma da lei. 
 Parecer:  A emenda objetiva, com a redação que formula para o art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo VIII do Título IX do Projeto de Constituição. Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre- ções e tratamento convenientes por parte do legislador. O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio - nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis - torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio- econômica. A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de Constituição. A essa população foi negado até o direito à vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do descobrimento restam apenas cerca de 200 mil. Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10449 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 373 O Art. 373 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 373 - O dever do Estado com o ensino público, baseado nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da soberania nacional e do respeito aos direitos humanos efetivar-se-á mediante a garantia de: 
 Parecer:  O artigo 373 se refere ao dever do Estado enquanto que os ar- tigos 371 e 372 se destinam aos princípios e já contêm os re- lacionados pelo nobre Constituinte. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10450 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 66 Art. 66 - VII - Organizará e explorará, diretamente ou mediante concessão, permissão ou contrato, por serviço de transporte coletivo de passageiros ao seu nível. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10451 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 318 Art. 318 - Acrescente-se ao Art. 318 do Projeto de Constituição os seguintes parágrafos: Parágrafo único - Ficam excluídos de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis pessoalmente explorados pelo proprietário com dimensão que não ultrapasse a três módulos rurais. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10452 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 423 Art. 423 - Dê-se ao art. 423, a seguinte redação: Art. 423 - São desobrigados do pagamento da tarifa de transporte coletivo de passageiros urbano os cidadãos brasileiros em idade superior a 65 anos, aos cegos, e os aleijados. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10453 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 250, do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 250 - Os militares, enquanto em efetivo serviço, não poderão: I - Estar filiados a partidos políticos. II - Intervir na vida política do País. 
 Parecer:  O dispositivo do artigo 250 do Projeto, foi transferido para parágrafo do artigo 95, que trata dos servidores milita- res com a redação que melhor se coaduna com a tradição consti tucional brasileira. Assim, por considerar que a redação é clara e concisa somos contrário a Emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10454 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 408, inciso XI Inciso XI - Tutelar a Fauna e a Flora Naturais, preservando-se a diversidade do patrimônio genético vedando na forma da lei, as práticas que os coloquem sob risco de extinção ou submetam os animais à crueldade. 
 Parecer:  Acolhida no mérito, ressalvando a redação final do rela- tor. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10455 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 277, inciso "c" Art. 277 - c) Cinco por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas instituições oficiais de fomento. 
 Parecer:  O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição estabelece um perfil de distribuição de competências e de transferências de receita tributária capaz de atender as ne- cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro- posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10535 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 317, parágrafos e incisos "A e B" Art. 317, o uso do imóvel rural, corresponde uma função social. Parágrafo único - A Função Social é cumprida quando simultâneamente, a propriedade: a) é racionalmente aproveitada; b) conserva os recursos naturais e preserva o meio ambiente; c) observa as disposições legais que regulam as relações de trabalho e produções, não motivando conflitos pela posse ou domínio da terra d) propicia o bem-estar dos proprietários, os trabalhadores e dos beneficiarios que deles dependam. 
 Parecer:  A função social da propriedade rural deverá ser definida em legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10620 PREJUDICADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 409 Inclua-se no art. 409 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Parágrafo único - A União concederá incentivo fiscais a municípios nos quais existam grandes áreas de preservação ambiental. 
 Parecer:  A proposta está prejudicada pois o relator entende que trata de matéria não pertinente ao capítulo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10621 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: art. 322 Inclua-se no art. 322 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo único: Parágrafo único - As pessoas jurídicas estrangeiras não poderão possuir terras no país cujo somatório, ainda que por interposta pessoa, seja superior a 3 (três) módulos regionais de exploração agrícola. 
 Parecer:  O título VIII- "Da Ordem Econômica e Financeira", capítu- lo 1 - "Dos Princípios Gerais, da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica" conceitua a empresa estrangeira e define, em linhas gerais, seus direitos e obrigações. O aprofundamento da questão é ma- téria de lei ordinária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10622 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: artigo 325 Inclua-se no art. 325, o Projeto de Constituição o seguinte parágrafo. §3o.- A união, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, devidamente articulados, dotarão as agrovilas de que trata o art. 324 de rodovias vicinais de fácil acesso as sedes de seus respectivos municípios. 
 Parecer:  A construção de rodovias não é matéria constitucional,de- pende de disponibilidade orçamentária e de demandas eventu- ais. Em que pese a importância das condições de comercializa- ção na política agrícola, a matéria é cabível em legislação ordinária, ou, mais especificamente, na lei orçamentária anu- al. Pela Rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10680 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 27, letra "b" do inciso II do Projeto de Constituição A letra "B" do Inciso II no Art. 27 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: b) São inelegíveis, os inalistáveis e os menores de dezesseis anos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10681 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 27, letra "b" do inciso I A letra "b" do Inciso I no art. 27 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de 16 anos, salvo para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10682 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 318. Inclua-se no art. 318 do Projeto de Constituição parágrafo único: Parágrafo único. Todo o imóvel rural que não cumpra a sua função social nos tempos do art. 318 e seus incisos fica sujeito à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, mediante indenização. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10683 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 321 Inclua-se no art. 321 do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: Parágrafo único. - O tamanho máximo de uma propriedade rural é de 100 módulos regionais de exploração agrícola, ficando o excendente sujeito a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. 
 Parecer:  Pela rejeição. O tamanho da propriedade, isoladamente,não é critério eficiente para avaliar se a propriedade mal cumpre ou não sua função social. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10684 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art 355 - Inciso I Art. 355. I - Cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte - incluídos os caso de acidente do trabalho - velhice, reclusão, ofensa criminal e desaparecimento, extensivo aos trabalhadores rurais. 
 Parecer:  O princípio da universalidade da cobertura, consagrado no Projeto, é extensivo a todos os trabalhadores. Assim sendo, parece-nos descabível a ressalva feita na emenda relativa- mente aos trabalhadores rurais. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10685 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 355 do Projeto de Constituição O artigo 355 passa a ter a seguinte redação: Art. 355. Os planos de previdência social do Sistema de Securidade Social atenderão os trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da lei, aos seguintes preceitos: 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Re - lator, que contempla como princípio de ordenamento da Segu- ridade Social a "uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços para os segurados urbanos e rurais", além da uni- versalidade da cobertura. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10686 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Art. 347 Inclua-se no art. 347 do Projeto de Constituição o seguinte Inciso: Art. 347. IX - É assegurado à população Suburbana garantia de recursos para abastecimento de água potável e saneamento básico para as populações carentes, utilizando-se tecnologia de pequena escala, que possibilite a sua execução e manutenção a nível de comunidade. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda deve ser objeto de regulamentação a nível de lei ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10687 REJEITADA  
 Autor:  EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: Art. 347, Inciso II Art. 347. II - prestar assistência integral à saúde individual e coletiva gratuitamente; 
 Parecer:  A gratuidade a que se refere a Emenda está implícita no dever que se quer atribuir ao Estado para prestar assistência à saúde de todos.