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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (15)
Uf
MS[X]
Nome
SAULO QUEIRÓZ[X]
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescentar no artigo 3o., I, b do Capítulo do Ministério Público depois da expressão"...polícia judiciária."O seguinte: "...,sem prejuízo da permanente correção judiciária." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 25: "Os mandatos vigentes dos prefeitos, vice- prefeitos e vereadores teminarão em 31 de dezembro de 1988." 
 Parecer:  A emenda sugere nova redação para Art. 25, e é idêntica a uma outra do Constituinte Jaime Santana. Nosso parecer é favorá- vel por entender que a redação proposta é mais abrangente,in- cluíndo todos os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, in- clusive os eleitos em 1985. Favorável. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda No. /87 Acrescentar ao art. 21 do Anteprojeto final da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, o inciso V. "Art. 21 - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: .................................................. V - do Presidente da República". 
 Parecer:  A Emenda No. 400157-5, de autoria do constituinte Saulo Queiroz, pretende acrescentar ao artigo 21 do Anteprojeto da Subcomissão de Garantia da Constituição, Reformas e Emendas, item atribuindo ao Presidente da República a iniciativa de emenda à constituição, sob o argumento de que "a tradição constitucional brasileira sempre consagrou tal faculdade ao Chefe do Poder Executivo". No Paracer ao Anteprojeto, salientamos que, de mero exe- cutor das leis, na doutrina clássica da separação dos pode- res, o Executivo transformou-se inicialmente, em co-legisla- dor ao lado do Parlamento, para, em seguida, assumir a posi- ção de liderança no processo legislativo, seja no regime presidencialista, seja no parlamentarismo. Pela aprovação da Emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04842 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04845 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "público" do caput do artigo 466 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O artigo 466 do Projeto de constituição trata da matéria de natureza infra-constitucional. Entendemos que deve ser suprimido do texto. Pela Aprovação Parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04852 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do art. 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10246 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso IX do artigo 54 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematizaçõa. 
 Parecer:  Acolhe-se no mérito, devendo constar entre as competências concorrentes da União e dos Estados. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10252 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19075 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Inclua-se um item IV, no art. 108, renumerando os atuais itens do artigo, com a seguinte redação: "Art. 108 - ................................ IV - referendar, por voto secreto, após arguição em sessão pública, a nomeação do Presidente e Diretores do Banco Central." 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19076 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "e", do Item III, do art. 108. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19077 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 327, com a fusão dos arts. 328 e 331, a seguinte redação: "Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional será estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado e a servir aos interesses da coletividade, através de lei que disporá, inclusive, sobre: I - a autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização; II - condições para a participação do capital estrangeiro nas instituições a que se refere o item anterior, tendo em vista, especialmente: a) os iteresses nacionais: b) os acordos internacionais; c) critérios de reciprocidade; III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil. IV - requisitos para a designação de membros de diretoria do Banco Central do Brasil, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo; V - a criação de fundo, mantido com recursos das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. VI - os critérios para transferência de poupança entre as regiões do país." 
 Parecer:  A Emenda sob exame aprimora o Projeto, visto que compati- biliza os dispositivos relativos ao S.F.N. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31116 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 256. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31121 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do artigo 37: Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em Lei complementar Estadual, dependerão de consulta às populações diretamente interessadas e se darão por Lei Estadual. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32133 APROVADA  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 4o. do artigo 18. 
 Parecer:  A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro- cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende- mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação de lei complementar.