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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (218)
Sugestão (71)
Banco
expandEMEN (218)
SGCO (71)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (100)
APROVADA (34)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (26)
NÃO INFORMADO (25)
Partido
PMDB (289)
Uf
ES[X]
Nome
RITA CAMATA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (211)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02059 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 99, Inciso XV Adite-se a seguinte expressão "bem como de seguridade social e de previdência" ao inciso XV do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02060 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 336, Inciso V Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 336 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. V - A criação do fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02061 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 49, inciso VIII Acrescente-se a seguinte expressão "de previdência" no inciso VIII do art. 49 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02062 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo Inclua-se no ANteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art. - Lei municpal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no municípios, subordinando-se aos interesses da comunidade. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02063 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 344 Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: Art. 344 § 5o. - A contribuição do empregador para o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proprocional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02064 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição. 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02065 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 288 Suprima-se o § 2o. do art. 288, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos os anteprojeto de Constituição da Comissão da Sistematização. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 7o. a seguinte redação: I - Garantir a independência nacional pela preservação de condições políticas, sociais, econômicas, científicas, tecnológicas e bélicas que lhe permitam rejeitar toda tentativa de enterferência estrangeira na determinação e consecução de seus objetivos internos. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Artigo 366 Suprima-se o artigo 366 e seu parágrafo único do Anteprojeto da Constituição da Comissão de Sistematização. 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV do Art. 213 e substituam-se dois parágrafos do Art. 232 por um parágrafo único, como a seguir: Art. 213 - .................................................. IV - Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvadas a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. Art. 232 - .............................................. Parágrafo único - Esse foro especial se estenderá, nos casos expressos em lei, aos crimes contra a defesa do Estado. 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se por inteiro a redação de alínea "J" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto. 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03498 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  dê-se ao § 1o. do Art. 406 a seguinte redação: " § 1o. É vedada a participação acionária de pessoas jurídicas no capital social das empresas jornalísticas ou de radiodifusão, exceto a de partidos políticos, de associações e de sociedades de capital exclusivamente nacional. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03504 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo III - Dos Direitos Coletivos Artigo 18 - São direitos e liberdades coletivos invioláveis: VI - A Visibilidade e a Corregedoria Social dos Poderes. a) Aos sindicatos e às associações em geral é reconhecida, mediante requerimento. A faculdade de exigir do Estado a informação clara, atual e precisa do que fez, do que fez e do que programou fazer, bem como a exibição dos documentos correlatos, não podendo a resposta exceder a 45(quarenta e cinco) dias 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03505 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do art. 18 do Anteprojeto a seguinte redação: "C - é vedada a interferência do Estado na estrutura e organização interna das associações." 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03507 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso II do artigo 27o., a seguinte redação: "C - patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos estabelecidos em lei complementar federal; 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03511 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a alínea "a" do inciso IIIa do art. 13 do anteprojeto a seguinte redação. "e) o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar, salvo nos que se relacionam com a maternidade;" 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03522 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O inciso I, do art. 144, passa a ser redigido da seguinte forma: "um terço, indicado pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, com mandato de seis anos, não renovável". 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03524 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  O Inciso II, do Art. 52, passa a ter a seguinte redafção: "As Ilhas Oceânicas e Marítimas já urbanizadas". 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03528 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art. 13 do Anteprojeto. 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02050 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423 Acrescente-se ao Art. 423, o parágrafo 6o., com a seguinte redação: Art. 423 - .................................. "§ 6o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Somos pela rejeição, porquanto a primeira proposição já está contida no art. 13, item V, alínea "c" do Anteprojeto. Quanto à caracterização do abandono de filho menor como crime contra o Estado, trata-se de emenda de mérito. Pela rejeição. 
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