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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Sugestão (20)
Banco
expandEMEN (56)
SGCO (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (27)
NÃO INFORMADO (13)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (3)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (76)
Uf
BA[X]
Nome
RAUL FERRAZ[X]
TODOS
Date
expand1988 (6)
expand1987 (50)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 2o. de anteprojeto do relator a expressão: Indissolúvel 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00693 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 2o. do artigo 70 do ante projeto o seguinte texto: ... perante o poder legislativo que poderá realizar audiências públicas para examiná-lo, facultada a participação de órgãos da sociedade civil. 
 Parecer:  Acolho a primeira parte, pois acho justa a organização em carreira. Quanto à remuneração igual discordo, pois o território nacional apresenta inúmeras divercidades. Aprovada Parcialmente. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00694 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do artigo 71 do ante projeto, a seguinte redação: Parágrafo único - Os servidores das serventias de justiça serão organizados em carreira, assegurando-lhes a lei remuneração igual em todo o território nacional. 
 Parecer:  Esta é matéria mais de natureza regimental. Rejeitada. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  O art. 24 do anteprojeto passa a parágrafo único, dando-se ao "caput" a seguinte redação: "Art. 24. O princípio da função social da propriedade, inscrito nesta Constituição, tem como objetivo a realização do desenvolvimento econômico e da justiça social, assegurando o uso produtivo da propriedade imobiliária e a não obtenção de ganhos decorrentes do esforço da comunidade." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 2o. do anteprojeto a seguinte redação: "§ 2o. Nos casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou ainda por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia indenização em dinheiro, podendo a lei, na promoção do desenvolvimento urbano, estabelecer abatimento nos preços, elevados em decorrência de investimentos públicos." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00390 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a alínea IV do art. 2o, substituindo-a por um artigo com a seguinte redação: Artigo ::: - A educação será gratuita ou renumerada, quer nos estabelecimentos públicos, quer nos particulares, considerando-se tão somente a condição econômica do aluno ou de sua família. Parágrafo 1o. - A condição de isento do Imposto de Renda, tal qual é previsto no caput é suficiente para a livre matrícula do aluno em qualquer estabelecimento de ensino, de qualquer nível. Parágrafo 2o. - Respeitado o disposto no parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de remuneração do ensino segundo a possibilidade de cada um, remuneração que será devida tanto nos estabelecimentos particulares, como nos públicos. Parágrafo 3o. - Os estabelecimentos particulares de ensino serão reembolsados pelo poder público no equivalente às anuidades de alunos matriculados e isentos do pagamento. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02655 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo referente á Educação e Cultura, os seguintes dispositivos: Art. - A educação será gratuita ou renumerada, considerando-se tão somente a condição econômica do aluno ou de sua família. § 1o. A condição de isento do imposto sobre a renda exime igualmente o aluno do pagamento da anuidade e torna livre sua matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer nível, cumpridas as demais formalidades. § 2o. Respeitado o disposto no parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de renumeração do ensino segundo a possibilidade de cada um, renumeração que será devida tanto nos estabelecimentos particulares como nos públicos. § 30. - Os estabelecimentos particulares serão reembolsados pelo poder público no equivalente às anuidades de alunos matriculados e isentos de pagamento. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02509 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo referente à Educação e Cultura, os seguintes dispositivos: Art. - A educação será gratuita ou renumerada, considerando-se tão somente a condição econômica do aluno ou de sua família. § 1o. A condição de isento do imposto sobre a renda exime igualmente o aluno do pagamento da anuidade e torna livre sua matrícula em estabelecimento de ensino de qualquer nível, cumpridas as demais formalidades. § 2o. Respeitado o disposto no parágrafo anterior a lei estabelecerá formas de renumeração do ensino segundo a possibilidade de cada um, renumeração que será devida tanto nos estabelecimentos particulares como nos públicos. § 3o. - Os estabelecimentos particulares serão reembolsados pelo poder público no equivalente às anuidades de alunos matriculados e isentos de pagamento. 
 Parecer:  As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem al - guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me- lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e comple - mentar. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16095 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Poder Legislativo Onde Couber Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa às disposições transitórias, o seguinte dispositivo; onde couber: Art. - A unicameralidade prevista nesta Constituição será implantada após o término dos mandatos dos atuais parlamentares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A emenda contrária a tradição do nosso direito constitucional, além de não contribuir para o aperfeiçoamento do processo legislativo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16096 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Poder Legislativo Onde Couber Incluam-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa ao Poder Legislativo, os seguintes dispositivos; no capítulo, do título V, onde couberem: Art. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara dos Deputados. Art. A Câmara dos Deputados compõe-se de até duzentos e quarenta e quatro representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Território ou no Distrito Federal. § 1o. - Cada Legilatura terá quatro anos; § 2o. - Observado o limite máximo previsto neste artigo, o número de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população , com o reajuste necessário para que nenhum Estado, Território e/ou Distrito Federal tenha menos de dois Deputados. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16097 PREJUDICADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Incluam-se no texto da nova Constituição, nas partes referentes à Soberania e Divisão Territorial os seguintes dispositivos; no Capítulo I, do Título II, onde couberem: Da Soberania Artigo... - O Brasil é uma República indivisível, democrática e social e assegura aos cidadãos, perante a lei, sem distinção de origem, raça ou religião, todos os seus direitos político e civis. Artigo... - A soberania nacional pertence ao povo que a exerce através dos seus representantes e pela utilização de plebiscitos e referendos. Artigo... - Nenhum segmento do povo e nenhum indivíduo se podem arrogar o seu exercício. Artigo... - O sufrágio será direto, Universal, igual e secreto nos termos previstos nesta Constituição. Artigo... - A Organização Administrativa Interna da República compõem-se de Municípios e Departamentos, os quais serão criados, modificados e estruturados por lei. Artigo... - A Constituição garante aos Municípios a sua plena autonomia, baseada na livre escolha dos seus governos e na administração pública. Artigo... - Os Departamentos são integrados por Municípios, na conformidade do estabelecido em lei e elegerão seus Conselhos, os quais responderão pela administração ao lado de um representante dos interesses nacionais, indicado pelo Governo. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe a extinção do sistema federati- vo, baseando a organização política do País na figura do Mu- nicípio que se comporia de Departamentos. A alteração sugeria foge da tradição brasileira, ressal- tando-se que ao federalismo não se pode atribuir todas as vi- cissitudes da vida política brasileira. No que concerne aos quesitos referentes aos princípios da isonomia, da representatividade e da adoção do voto direto, universal, igual e secreto, nada temos a opor, uma vez que já constam do Projeto ora em exame, tratando-se de matéria su- perada. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Ordem Econômica Onde Couber Incluam-se no texto constitucional, os seguintes dispositivos; no Capítulo I, do Título VIII, onde couberem: Art. 1o. - É assegurado a todos , na forma da lei, o direito à propriedade imobiliária urbana, condicionados pela sua função social. § 1o. - A propriedade e a utilização do solo urbano se submeterão às exigências fundamentais de ordenação urbano, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, bem como em outras exigências específicas tais como: habitação, transporte, saúde, lazer, trabalho e cultura da população urbana. § 2o. - O direito de construir na área urbana será concedido pelo pode público ao títular da propridade imobiliária urbana, na proporção compatível com o interesse social do empreendimento. § 3o. - Os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano serão elaborados e executados pelas autoridades municipais, do Distrito Federal, das Regiões Metropolitanas e das aglomerações urbanas, e quando for o caso, com a colaboração da União e do Estado. 
 Parecer:  A Emenda apresenta dispositivos aperfeiçoadores do Proje to. Com alteração de redação e de particularidades, somos pel a aprovação, na forma do substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16099 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Capítulo: Ordêm Econômica Onde Couber Incluam-se no Capítulo IV, do Título IV, onde couberem: Art. - Sempre que o município atingir a população de quinhentos mil habitantes, terá automaticamene emancipado o seu distrito mais populoso. Art. - A lei estabelecerá distinções entre municípios eminentemente urbanos daqueles de características rurais, traçando normas e critérios de suas funções administrativas. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o assunto não é pertinen- te com a conccisão e com a competência na Constituição Fede- ral. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16100 APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA - Capítulo I, do Título VIII ONDE COUBER Adite-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. - Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar sobre: - direito urbanístico; - proteção ao meio ambiente e controle da poluição; - proteção ao patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e paisagístico. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo inovador e aperfeiçoador do Projeto. A união deverá legislar de forma geral sobre o direito urba- no, cabendo aos estados e municípios a legislação supletiva. Pela aprovação. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16101 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Capítulo IV, do Título IV, onde couber: EMENDA CAPÍTULO: ONDE COUBER Art. - A Câmara Municipal do município mais populoso, acresceda dosprefeitos e presidentes de Câmaras dos municípios menores abrangidos, comporão o Conselho da Regiões Metropolitanas criadas por lei complementar. § Ao prefeito do município maior, substituído em seus impedimentos e pela ordem, pelos demais prefeitos , compete a execução da funçõs públicas de interesse comum das áreas abrangidas pela região metropolitana. 
 Parecer:  O assunto é de lei complementar. A Constituição não poderá ser tão pródiga em dispositivo sobre Região Metropolitana. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA ONDE COUBER Incluam-se no texto constitucional, onde couber, os seguintes dispositivos, no Capítulo I, do Título VII: Art. - Aquele que, não sendo proprietário de imóvel urbano, possuir como seu, por três anos ininterruptos, sem oposição ou contestação, imóvel urbano de até 250 metros quadrados de área, utilizando-o para sua moradia ou de sua família adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título ou boa fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para matrícula no registro de imóveis. § 1o. - O usucapião urbano somente será concedido uma única vez ao requerente. § 2o. - Os terrenos contíguos ocupados por dois ou mais possuidores poderão ser usucapidos coletivamente, mediante ação do Ministério Público ou entidade comunitária dos interessados, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda contempla aspectos importantes do instituto da usucapião, especialmente quanto à necessidade de ser assegu- rado o direito de moradia aos milhões de famílias carentes. Entretanto, considerando-se as peculiaridades de cada Município, a delimitação da área deve ser remetida à legisla- ção municipal. Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16343 PREJUDICADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA ONDE COUBER Inclua-se no projeto de texto constitucional, na parte relativa à Ordem Econômica, o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título II, onde couber: Art. - A lei estabelecerá a forma de participação do trabalhador nos lucros da empresa. 
 Parecer:  A matéria já está disciplinada no inciso XIII do artigo 13 do Projeto. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16344 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA ONDE COUBER Inclua-se no texto constitucional o seguinte dispositivo no Capítulo I, do Título VIII, onde couber: Art. - Lei Complementar estabelecerá normas instituindo áreas administrativas autônomas no interior das grandes cidades. 
 Parecer:  O ideal normativo da emenda será alcançado através de norma mais abrangente, que se refere à capacidade da união para es- tabelecer as normas gerais de direito urbano para todo o País. Pela Aprovação Parcial. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16345 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO III, DO TÍTULO II CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA ONDE COUBER Art. - Lei Complementar criará mecanismos de participação direta da população nas decisões do poder constituído, mediante: 1 - Iniciativa popular de leis. 2 - Veto popular a leis aprovadas. 3 - Audiência popular pública. 4 - Mecanismos de gestão de serviços públicos. 
 Parecer:  Pretende a inclusão, onde couber, de dispositivo que re- meta à lei complementar a criação de mecanismos de participa- ção direta da população nas decisões do poder constituído. Tal como formulado, não julgamos conveniente a aceitação do dispositivo. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16346 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA CAPÍTULO: COMPETÊNCIA DA UNIÃO - CAPÍTULO II, DO TÍTULO IV ONDE COUBER Inclua-se no texto da nova Constituição, onde couber, na parte referente à Competência da União o seguinte dispositivo, no Capítulo II, do Título IV: Art. - Compete à União: Legislar sobre: - Desenvolvimento Urbano. 
 Parecer:  O texto do substitutivo já comtempla a competência da União para legislar sobre direito urbanístico, atendendo à intenção do autor da emenda. Pelo acolhimento, na forma do substitutivo. 
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