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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (214)
Banco
expandEMEN (214)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PL[X]
Uf
MG (11)
RJ (193)
SP (10)
TODOS
Date
expand1987 (214)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00193 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 100, inciso I EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 108 Suprime-se o inciso I do artigo 100, e acrescente-se ao art. 108 o seguinte inciso: Inciso - resolver, definitivamente, sobre tratados, convenções, acordos e atos internacionais celebrados pelo Presidente da República, bem como todos os demais instrumentos que vinculem o País externamente a qualquer título, ainda que complementares ou regulamentadores de outros já ratificados. 
 Parecer:  A Emenda pretende incluir na competência do Senado da República o exame dos atos, tratados, convenções e acordos in ternacionais celebrados pelo Presidente da República e ainda, ampliar tal competência para incluir textos complementares de acordos já firmados, implicando em alteração do disposto no artigo 100, I, combinado com o artigo 11, do Projeto de Cons- tituição. No sistema constitucional brasileiro, a competência para aprovação definitiva dos atos em questão tem sido sem- pre atribuição exclusiva do Congresso Nacional, como repre- sentante do Povo e da Federação. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspi- ram o seu Autor, somos pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Art. 157 Acrescente-se ao artigo 157 os seguintes parágrafos: §.- Constitui impedimento para o exercício da Presidência da República encontrar-se o respectivo titular: I - acometido de distúrbio cardiovascular ou síndrome neurológica que requeira internação e repouso; II - sob efeito de anestesia geral para fins terapêuticos; III - privado a plenitude de suas funções intelectuais. §.- Constatada por junta médica a ocorrência de uma das hipóteses previstas no parágrafo anterior, será o fato imediatamente comunicado ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Constituinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sis- temática geral adotada pelo Projeto de Constituição já elabo- rado. Em assim sendo, somos pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Art. 154 Dê-se nova redação ao art. 154 das atribuições do Poder Executivo: Art. 154. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição. § único - O prazo do mandato do atual Presidente da República é de 4 (quatro) anos, contados da data da posse. 
 Parecer:  Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a orientação adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Emenda modificativa (art. 219 a 225) Dispositivo Emendado: Seção VII do Capítulo IV (Do Judiciário) Dê-se à seção VII do capítulo IV a seguinte redação: Art. A Justiça Eleitoral é composta dos seguintes órgãos: I - Tribunal Superior Eleitoral; II - Tribunais Regionais Eleitorais; III - Juízes Eleitorais; IV - Juntas Eleitorais. Art. O Tribunal Superior Eleitoral compor- se-á de sete membros, com mandato de doze anos, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e ilibada reputação. Art. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral, na Capital de cada Estado e no Distrito Federal, integrado por nove membros, vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta anos de idade, integrantes da carreira da Justiça Eleitoral. Art. As funções inerentes à Justiça Eleitoral de primeira instância serão exercidas pelos Juízes Eleitorais na forma definida em lei complementar. Art. A lei ordinária disporá sobre a organização e funcionamento das juntas eleitorais. Art. São assegurados aos membros da magistratura eleitoral todos os direitos e garantias previstos nesta Constituição. Art. Lei Complementar definirá a competência dos diversos órgãos da Justiça Eleitoral, sua organização administrativa, carreira e demais assuntos inerentes ao respectivo funcionamento, inclusive o critério de provimento dos primeiros cargos vitalícios nos Tribunais Regionais. Art. Os Territórios Federais do Amapá, Roraima, e Fernando de Noronha ficam sob a jurisdição, respectivamente, dos Tribunais Regionais Eleitorais do Pará, Amazonas e Pernambuco. 
 Parecer:  Trata-se de uma proposta, inteiramente isolada, de modi- ficação da Justiça Eleitoral, cuja excelente organização ha- via escapado a qualquer crítica. Propõe mandato de doze anos e vitaliciedade para magistrador eleitorais, que constituiram um superpoder permanente, pela influência decisiva que teriam nas eleições. Proposta perigosa que merece ser rejeitada. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00601 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como § único ou onde couber no projeto constitucional, a seguinte E M E N D A : "O Disposto no inciso III do Art. 188 não prejudicará a antiguidade dos magistrados amparados pelo art. 142 da Lei Complementar no. 35 de 14-3-1979". 
 Parecer:  Questão plenamente resolvida pela legislação já existen- te. O texto do Projeto, que se pretende modificar, não reti- ra o direito dos magistrados de última entrância. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00602 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no titulo IV, capitulo VIII, onde couber, no projeto constitucional: "São vedadas vinculações, equiparações ou paridades de qualquer natureza à chefes do Poder Executivo, membros dos Poderes Legislativos e Judiciário, da União, dos Estados e dos Municípios." 
 Parecer:  Embora salutar e até necessário o dispositivo contido no art. 98 da atual Constituição, o mesmo versa sobre matéria perti - nente ao âmbito da lei ordinária. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00671 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados. 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00672 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 3o.. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00676 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, III, j Suprima-se do anteprojeto a alínea j, do item III, do art. 12. 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00680 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DIPOSITIVO EMENDADO: Artigo 94 Substitua-se o art. 94 do anteprojeto por: Art. 93. Não é permitida qualquer nomeação para a administração direta ou indireta, da União, Estados ou Municípios, sem concurso público, excetuando-se cargos de confiança. § 1o. Os quadros de funcionários de confiança e respectivos salários na administração direta ou indireta, da União, Estados e Municípios, serão aprovados pelo Poder Legislativo correspondente, por proposta do Poder Executivo que instruirá a Mensagem com Parecer do respectivo Tribunal de Contas. § 2o. Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, nos Municípios que não dispuserem de Tribunal de Contas, o Poder Executivo instruirá sua Mensagem com Parecer do Tribunal de Contas do Estado. § 3o. O preenchimento de qualquer cargo público temporário, exceto os de Ministro de Estado, Presidentes de entidades públicas e os de assessoramento pessoal, será feito por critérios exclusivos de competência e probidade. § 4o. Havendo indícios de prevaricação, pela tentativa ou pelo aproveitamento de cargo ou função pública para fins de beneficiamento político pessoal ou partidário, caberá ação popular, sendo o rito sumário definido em lei complementar. § 5o. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou após processo administrativo. 
 Parecer:  As alterações propostas ao texto do projeto constante nesta emenda podem ser tratados no âmbito da legislação ordi- nária. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00681 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 303 e 304 Substitua-se o art. 303 e 304 do projeto por: Art. 303. As empresas privadas compete explorar as atividades econômicas. § 1o. Excepcionalmente, o Estado poderá explorar atividades econômicas, somente para a produção de bens e serviços que caracterizam os seus deveres essenciais ou que tenham relevante e comprovada significação estratégica para a segurança do país. § 2o. A exploração das atividades a que se refere o parágrafo anterior poderá ser concedida a empresas privadas. Art. 304 O Estado somente interferir na organização e na atividade econômica para garantir a proteção do trabalhador, para dirimir conflitos, para impedir a formação de oligopólios, monopólios ou monopsônios, e para a defesa da empresa nacional. 
 Parecer:  O art. 300 do Projeto de Constituição já estipulou que a ordem econômica se fundamenta na livre iniciativa e, dentre os princípios que a norteiam, figuram a propriedade privada e a livre concorrência. Torna-se, portanto, prescindível que "às empresas privadas compete explorar as atividades econômi- cas", como é proposto na Emenda. O art. 303 do Projeto de Constituição define quais as situ- ações em que o Estado deve intervir no domínio econômico de forma mais concisa e precisa. No art. 304 do Projeto, fica estabelecido que o Estado reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, abrangendo, assim, toda a essência da proposição. A Emenda apresentada, apesar da relevância, diminui a par- ticipação do Estado no sistema econômico de forma a quebrar a harmonia que deve haver entre os setores público e privado. A eleição absoluta do setor privado não pode ser proposta "in abstracto", independentemente dos interesses sociais que sinalam o processo democrático. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00682 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA As alíneas I e III do art. 373 passam a ter a seguinte redação: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito na escola pública ou para crianças carentes, com duração mínima de oito anos. III - atendimento, gratuito para crianças carentes, em creches e pré-escolas, a partir dos quatro anos de idade. 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerar quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00683 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 375. 
 Parecer:  A língua portuguesa, para nós, é mais que um instrumento de comunicação: é fator de unidade e símbolo de nacionalida- de. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 376 passa a ter a seguinte redação: O ensino religioso, de matrícula facultativa, sem distinção de credo, constituirá disciplina dos horários normais das escolas oficiais de grau primário e médio. 
 Parecer:  A Proposição, embora disponha sobre matéria constitucio- nal, contém desdobramentos que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 379 Suprima-se o § 3o. do artigo 379. 
 Parecer:  Embora considerando a relevante argumentação do Autor, somos de parecer que, neste momento histórico, ainda é importante manter a vinculação de recursos para o ensino. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00688 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 381. 
 Parecer:  Embora louvável, o dispositivo colide com a necessidade da educação nacional. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00689 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SER EMENDADO: Artigo 382 Suprima-se do anteprojeto o artigo 382. 
 Parecer:  O planejamento é instrumento recomendado para a otimiza- ção do ensino. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00691 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 388 Suprima-se o artigo 388. 
 Parecer:  A presença do artigo é necessária a fim de orientar as políticas do setor. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00692 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Acrescente-se nas Disposições Transitórias: Art. - Serão extintos ou privatizados, no prazo de um ano, a contar da promulgação desta Constituição, os órgãos, empresas, companhias, autarquias ou fundações que interfiram ou participem indevidamente da atividade econômica. 
 Parecer:  A emenda trata de questão que deve ser objeto de estudos aprofundados antes de uma decisão. Qualquer decisão poderá ser definida por legislação ordinária. A matéria é de nature- za não constitucional. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00693 REJEITADA  
 Autor:  ÁLVARO VALLE (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se às Disposições Transitórias: Art. Serão realizadas eleições gerais, cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, para Presidente da República, Vice- Presidente da República, Senadores e Deputados Federais, Governadores e Vice-Governadores, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, nos termos desta Constituição. § 1o. - Os eleitos para os cargos a que se refere este artigo serão empossados sessenta dias após a realização das eleições gerais. § 2o. - O Presidente da República, Governadores e Prefeitos e seus vices poderão candidatar-se a qualquer cargo, inclusive à reeleição, nas eleições a que se refere este artigo. § 3o. - Para as eleições a que se refere este artigo, não será necessária desincompatibilização de qualquer cargo ou função. 
 Parecer:  A Emenda estabelece prazo, a partir da programação da nova constituição, para a realização de eleições gerais no País, bem como prazo para as respectivas posses. A proposta, em que pesea justificativa de modernização das lideranças politicas, esbarras no interesse de se implantarem as reformas e alterações determinadas pela nova Constituição o atual corpo do País. Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. 
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