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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURÍCIO NASSER in nome [X]
1987::09::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (70)
Banco
expandEMEN (70)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (44)
PARCIALMENTE APROVADA (18)
PREJUDICADA (5)
APROVADA (3)
Partido
PMDB (70)
Uf
PR (70)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 16 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, depois da "expressão: "...e vantagens pessoais do servidor falecido," o que se segue: 16 - ...nunca inferior ao salário mínimo regional. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 16 do substitutivo do anteprojeto contempla de modo abrangente a conversão de "benefício de pensão por morte do servidor", sendo desnecessário o acréscimo da expressão "nunca inferior ao salário mínimo regional", pelo que, enten- demô-la rejeitada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 17, do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, depois da expressão "na Justiça do Trabalho", o que se segue: - ... É assegurado ao servidor público civil o direito à livre organização sindical, devendo os dissídios individuais ou coletivos, decorrentes da sua relação de trabalho, serem julgados ou conciliados na Justiça do Trabalho, e, na defesa direitos não respeitados, ir à greve justa, sem punição como represália. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Consideramos aprovada parcialmente a emenda em referência, sem prejuízo do que estabelece o substitutivo do anteprojeto. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se, como §§ 1o. e 2o. do artigo 38 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 1o. Ficam isentos de tributos o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, de instituições de educação ou de atividade social, de entidades fechadas de previdência privada. § 2o. É vedada a aplicação de recursos públicos, inclusive as receitas de empresas estatais, para constituição ou manutenção de entidades de previdência privada de fins lucrativos. 
 Parecer:  Rejeitada. O Sistema de Seguridade Social, na forma proposta pelo rela - tor, possui uma amplitude de cobertura e abrangência capaz de absorver o contingente de trabalhadores de renda média que atualmente recorrem à previdência privada por falta de alter- nativa. Essa é a finalidade do seguro complementar aprovado, na Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente e mantido no substitutivo submetido à apreciação do Plenário da Comis - são. Não se trata de pretender inviabilizar a previdência privada, mas sim, de reforçar o sistema oficial, que realiza de manei- ra mais efetiva o princípio da solidariedade social. É evidente que os sistemas privados poderão continuar exis - tindo, desde que se estruturem financeiramente em bases con - sentâneas com seu caráter privado, isto é, desde que não se onere a sociedade, via apropriação privada de recursos públi- cos, para a finalidade particularista de manter planos espe - ciais de benefícios complementares de acesso restrito e ex - cludente. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como inciso III, do artigo 45 do Substitutivo da Ordem Social, o que se segue: III - É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento, tabaco e bebidas alcoólicas, bem como a utilização, sem conhecimento das pessoas, de seres humanos no experimento de drogas e medicamentos novos. 
 Parecer:  Aprovada. A Emenda, por sua inquestionável importância, foi acatada no seu mérito, sendo contemplada, em parte, no Artigo 52 e nos ítens IV, V, VI e principalmente VIII do Artigo 47. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00925 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescentar, como inciso V do artigo 46 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: V - Nenhuma contribuição previdenciária e fiscal incidirá sobre aposentadorias e pensões, ficando os previdenciários e os servidores públicos civís e militares inativos isentos de quaisquer tributos. 
 Parecer:  Prejudicada. A Emenda proposta, que propõe a introdução de um ítem no Art. 46. da Saúde foi considerada prejudicada por tratar-se de assunto da competência da Previdência Social. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00926 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva Acrescente-se, como inciso IX do artigo 47 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: IX - O Estado incentivará a iniciativa pública e privada para a produção, segundo rigorosa tecnologia, de soro anti-ofídico, e contra aranhas e escorpiões. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Os soros antiofídicos, contra aranhas e escorpiões são produ- tos imunológicos. Assim já está contemplado no inciso III do art. 47. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se, como parágrafo 2o. do artigo 48 do Substitutivo da Comissão da Ordem Social, o que se segue: § 2o. - Os inválidos permanentes e os deficientes físicos, sem discriminação de sexo ou idade, perceberão, da Previdência Social, renda nunca inferior ao salário-mínimo regional, independente de haverem contribuído ou não para a mesma. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, resguardando-se, na Seção referente à Previdência Social, a cobertura dos eventos de invalidez e garantindo que nenhum benefício de proteção con- tinuada terá valor mensal inferior ao menor salário legal do adulto. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00928 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 11, Seção II, dos Servidores Públicos Civis, passa a ter a seguinte redação: Art. 11 - Aplicam-se aos servidores públicos civis da União, dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, sem distinção entre estatutários e celetistas, as seguintes normas específicas. 
 Parecer:  Rejeitada. O substitutivo prevê o regime único, que será ordenado em Lei própria. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se no final do § 1o. do artigo 11 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: "Com a obrigatoriedade também de estabelecimentos particulares aceitarem o excepcional." 
 Parecer:  Os desdobramentos propostos pelas Emendas explicitam normas que, na tradição do Direito Brasileiro, coadunam-se melhor com a Legislação Básica da Educação Nacional. Rejeitada 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa O § 2o. do artigo 13 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação." 
 Parecer:  É nosso parecer que a fonte de recursos deve ser mantida como se encontra. Quanto a manutenção do ensino, através de bolsas de estudo, o salário-educação deve ser para o fortale- cimento do ensino público fundamental. Rejeitada 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como § 8o. do artigo 7o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § 8o. - Gozará de isenção de direitos aduaneiros e outros tributos a importação de livros científicos, obras de arte e outros bens culturais não destinados à comercialização, e estes terão a proteção do Estado. 
 Parecer:  A matéria compete à lei ordinária. Não acolhida. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como é único do artigo 4o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: é Único - Aos professores do quadro permanente do Ministério de Educação, ex- Ministério de Educação e Cultura, e de autarquias, atingidos por atos revolucionários, a partir de 1964, e readmitidos nos mesmos cargos e funções, cabe o direito de receberem vencimentos e vantagens atrasados com juros e correção monetária. 
 Parecer:  Não é da competência da Comissão, podendo ser incluida nas disposições transitórias. Rejeitada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como inciso X do art. 15 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: X - Assegurar a igualdade de oportunidades educacionais, garantindo a todos, independentemente de condições sociais e econômicas, o acesso à educação, cabendo à família a escolha do gênero de educação a ser ministrado a seus filhos, e obrigando a escolha privada a aceitar essa escolha. 
 Parecer:  O relator reafirma o princípio da gratuidade do ensino público. Rejeitada. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, com § 4o. do artigo 28 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § 4o. - O Estado se empenhará no retorno e aproveitamento no país de cientistas nacionais emigrados por motivos político-ideológicos, e cooperará na importação de elementos estrangeiros que contribuam para o nosso desenvolvimento técnico, científico e artístico. 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria a ser tratada mais apropriada- mente por lei ordinária. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 55 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnológia da Comunicação, do que se segue: § 5o. - Instalar-se-á, em cada Município, o Conselho de Ação Social, destinado a assistir à mulher, à criança, ao menor abandonado, à família carente, ao hospitalizado sem recursos, ao encarcerado, ao mendigo, ao alcoolatra e ao toxicômano, em atividade não remunerada, e em sintonia com entidades públicas e privadas, supervisionando também a Casa do Idoso e instituições congêneres. 
 Parecer:  Rejeitada. Se trata de por matéria de legilação infra-constitucional. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentem-se como alíneas "b" e "c" do é único do artigo 9o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: b) - garantia ilimitada de bolsa de estudo a todo aquele que, não dispondo de recursos, não for atendido na escola pública. c) - garantia à iniciativa privada de ministrar ensino, com intervenção dos Poderes Públicos apenas para que se cumpra a legislação de ensino. 
 Parecer:  A democratização do ensino é amplamente contemplada no substitutivo, através do fortalecimento da escola pública e da gratuidade desta última. Rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como alínea "a" do é único do artigo 9o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: a) - garantia de concessão de bolsa de estudo, em todos os níveis, que cubra todas as despesas escolares do ano letivo, mediante comprovação da renda percebida. 
 Parecer:  A democratização do ensino é amplamente contemplada no substitutivo, através do fortalecimento da escola pública e da gratuidade desta última. Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como inciso III do artigo 6o. do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: III - Serão instituídos cursos noturnos regulares nas Universidades, a fim de permitir-se o aprimoramento técnico-profissional a quem trabalha. 
 Parecer:  Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não trata de matéria Constitucional. Rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se como § 3o. e alínea "a" do artigo 28 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § 3o. - O Poder Público assegura absoluto sigilo e defesa dos direitos autorais no registro de marcas e patentes. a) - O Departamento Nacional de propriedade industrial, e os órgãos similares, se organizarão contra a espionagem no setor, respondendo pelo vazamento de informação, que prejudiquem o interesse nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, como § 5o. do artigo 28 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o que se segue: § 5o. - O Estado garantirá, a fundo perdido, condições materiais e financeiras ao cientistas, ao pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor, comprovadamente sem recursos, para a elaboração e divulgação de seus trabalhos, e realização de cursos de aperfeiçoamento no país e no exterior; 
 Parecer:  Rejeitada. Apesar de tratar-se de providência de grande méri- to, seria melhor sua regulamentação por lei ordinária. 
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