Emenda Aditiva Acrescente-se, como parágrafo 5o. do artigo 55 do Substitutivo da Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnológia da Comunicação, do que se segue: § 5o. - Instalar-se-á, em cada Município, o Conselho de Ação Social, destinado a assistir à mulher, à criança, ao menor abandonado, à família carente, ao hospitalizado sem recursos, ao encarcerado, ao mendigo, ao alcoolatra e ao toxicômano, em atividade não remunerada, e em sintonia com entidades públicas e privadas, supervisionando também a Casa do Idoso e instituições congêneres.

Rejeitada. Se trata de por matéria de legilação infra-constitucional.