| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26471 REJEITADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 11
do Substitutivo ao Projeto de Constituição:
§ 1o. - Aos naturais de países de língua
portuguesa com residência permanente no País, se
houver reciprocidade em favor dos brasileiros,
serão atribuídos os direitos inerentes ao
brasileiro nato, salvo os casos previstos nesta
Constituição". | | | | Parecer: | A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26472 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo III, do Título IX,
do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte, onde couber:
"Art. - É obrigatória a educação ambiental
nos contéudos pedagógicos do processo
educacional". | | | | Parecer: | A Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional,
merecendo ser considerada quando se tratar da legislação com-
plementar e ordinária.
Pela rejeição. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26473 APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se item II do parágrafo único do art.
63 das Disposições Transitorias do Substitutivo
redigido pelo Sr. Relator da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do item II
(do parágrafo único) do artigo 63 das Disposições Transitó-
rias, o qual prevê a obrigatoriedade de isenções e reduções
ou diferimento temporário, de tributos devidos à União, aos
Estados e aos Municípios, incidentes sobre os residentes e o-
perações da Região e sobre os empreendimentos regionais prio-
ritários. Alega, a favor da Emenda, a proibição (art.204,III)
de a União instituir isenções de tributos da competência dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com efeito, o inciso de que se trata não se harmoniza
com o princípio albergado pelo artigo 204, III, por isso que
a sua supressão é conveniente, o mesmo devendo ocorrer com o
próprio artigo 63.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26474 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I, no Capítulo II, título
IX - Da Seguridade Social - do Substitutivo, o
seguinte dispositivo, onde couber:
"Art. - A lei disporá sobre o direito do
segurado da Previdência Social e dos pacientes
internados em hospitais públicos, de escolher
técnicas terapêuticas alternativas a que sejam
submetidos, inclusive as de natureza religiosa". | | | | Parecer: | A Emenda visa a permitir ao previdenciário a possibili-
dade de escolher técnicas terapêuticas alternativas nos hos-
pitais públicos.
Por tratar-se de matéria pertencente a esfera da legis-
lação ordinária, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26475 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do artigo 66 das
Disposições Transitórias do Substitutivo redigido
pelo Sr. Relator da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a alteração do § 3o. do
art. 66, das Disposições Transitórias, que, com a nova reda-
ção, revogaria os benefícios fiscais vigentes relativos ao a-
tual ICM.
Ora, o dispositivo em causa nada mais faz do que esten-
der a reavaliação dos incentivos do ICM e a sua reconfirmação
dentro de 12 meses, mediante deliberação do 4/5 dos votos dos
Estados e do Distrito Federal, o que, a nosso ver é prudente
e não colide com a sua extinção posterior ou com a sua revi-
são e adaptação ao novo ICMS.
Pela rejeição. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26476 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do § 1o. do artigo 106 do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"Art. 106 -
§ 1o. -
II - dois terços escolhidos pelo Congresso
Nacional": | | | | Parecer: | A prerrogativa da vitaliciedade para todos os Ministros do
TCU não encontrou aceitação, até o momento, por parte da
maioria dos membros da Comissão.
Pela rejeição. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26477 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 261 do substitutivo a seguinte
redação:
"Art. 261 - A saúde é direito de todo e dever
do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a um
sistema nacional único de saúde, que compreenda o
emprego de terapias alternativas, inclusive as de
natureza religiosa, e tendo em cada nível de
governo direçaõ administrativa descentralizada e
interdepente e controle da comunidade". | | | | Parecer: | A emenda propõe alteração do Art. 261, incluindo no mesmo
o emprego de terapias alternativas, inclusive as de natureza
religiosa.
Justifica seu autor a emenda com base na eficácia das te-
rapias alternativas e no seu baixo custo, em relação às tera-
pias clássicas.
Não considera o relator pertinente ao texto constitucio-
nal a referência a detalhes da assistência à saúde da popula-
ção.
Lei ordinária poderá tratar do assunto.
Pela rejeição. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26478 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo I, do Título VIII,
do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o
seguinte; onde couber:
"Art. - Os imóveis destinados a moradia,
pertencentes a em que se dispuser em lei e o
excedente será tributado, valor pago a título de
imposto sobre a propriedade predial urbano.
Parágrafo único - Será permitido e direito
real de usutrato entre as partes,
independentemente da transferências da
propriedade.
Art. - O Poder Público poderá desapropriar
áreas urbanas para a construção de moradias e
equipamentos urbanos e obras de interesse social.
Art. - Não serão autorizados loteamentos e
urbanização em áreas que impeçam o livre acesso a
praças e demais logradouros públicos, ao mar, rios
e praias". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda trata, de forma particularizada, das normas de lote-
amento e da propriedade imobiliária urbana.
O seu conteúdo será adequado, entretanto, para legislação in-
fraconstitucional. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26479 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 171 do Substitutivo ao
Projeto de Constituição a seguinte redaçaõ:
"Art. 171 - Os Estados organizarão sua
justiça observados os princípios estabelecidos
nesta Constituição e manterão varas especiais dos
delitos contra a natureza e Juizados de Instrução
Criminal de Comarca e Distritos". | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda conflitam com os
princípios definidos pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26480 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 275 do Substitutivo
ao Projeto de Constituição o seguinte:
"VI - exercer o controle da execução da
política educacional em todos os níveis, através
de organismos colegiados, na forma de lei
complementar". | | | | Parecer: | A sugestão contida na proposta de Emenda traz alguns
desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, melhor
se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26481 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capítulo III do Título IX do
Substitutivo ao Projeto de Constituição o
seguinte; onde couber:
"Art. - Os Municípios aplicarão, cada ano,
vinte e cinco por cento de sua renda tributária no
ensino primário e na assistência ao menor carente,
esta prestada através de instituições particulares
especializados". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a matéria deve ser dis-
ciplinada pelas constituições estaduais, não sendo necessário
previsão constitucional a respeito. | |
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