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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (73)
Sugestão (52)
Banco
expandEMEN (73)
SGCO (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (41)
APROVADA (15)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
NÃO INFORMADO (3)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (125)
Uf
SP (125)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (65)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23753 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do artigo 297, a seguinte redação: Art. 297 - ... § 2o. - O casamento é indissolúvel. 
 Parecer:  A emenda visa a restabelecer a indissolubilidade do vínculo matrimonial, tal como constava da Carta Magna até a aprovação da Emenda Constitucional no. 9, de 1977. Somos pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30087 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 23 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, a expressão "mandato de injunção" por "mandato cominatório". 
 Parecer:  Visa a substituir, no artigo 23 do Substitutivo do Rela- tor, a expressão "mandado de injunção" por "mandado cominató- rio". Não consideramos melhor a denominação proposta. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30088 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 19 - A inviolabilidade dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania popular e à cidadania é assegurada pelos recursos de "habbeas- corpus", mandato cominitório, ação popular, e ação de declaração de inconstitucionalidade". 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do artigo 19 do Substitutivo do Relator mas, a nosso ver, não aperfeiçõa a sua técnica. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30089 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 70 das Disposições Transitórias EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte Art. 70 às Disposições Transitórias: Art. 70 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967, poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstos na legislação àquela data. § único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do parágrafo 2o. do inciso II do artigo 102 da Emenda Constitucional no. 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1968, desde que tenham ingressado no serviço público até a referida data. 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná- rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967. Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi- nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a legislação anterior à própria Constituição vigente. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30090 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 46 EMENDA ADITIVA Acrescente-se o seguinte parágrafo 5o. ao Art. 46: Art. 46 - .................................. § 5o - O montante destinado às dotações anuais para ocorrer as despesas da Câmara Municipal será em percentual sobre o orçamento municipal fixado na Constituição de cada Estado Federado, observada a população. 
 Parecer:  A providência sugerida importa em limitar a ação legis- lativa dos Estados e a própria autonomia municipal. Pela rejeição da Emenda. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 169, do Projeto de Constituição (A) elaborado pela Comissão de Sistematização, o seguinte é 6: "Art. 169 - ................................ ............................................ § 6 - Aos que praticarem o crime de contrabando e descaminho, assim como aos que estejam nele envolvidos ainda que indiretamente, será aplicada pena de reclusão, inafiançável, de dez a vinte anos, na forma em que dispuser a lei penal"". 
 Parecer:  A emenda, apresentada pelo Constituinte Doreto Campanari, pretende acrescentar § 6o. ao art. 169 do Projeto da Comissão de Sistematização. Trata-se de matéria notoriamente infraconstitucional, daí recomendar-se seu não acolhimento. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 169 do Projeto de Constituição (A) elaborado pela Comissão de Sistematização, o seguinte é 7: "Art. 169 - ................................ ............................................ § 7 - Aos traficantes de entorpecentes e drogas afins, assim como aos que estejam envolvidos, ainda que indiretamente, nesse ilícito, será aplicada pena de reclusão, inafiançável, de dez a vinte anos, na forma a ser determinada pela lei penal"". 
 Parecer:  A emenda, apresentada pelo Constituinte Doreto Campanari pretende acrecentar § 7o. ao art. 169 do Projeto da Comissão de Sistematização. O que se propõe com a Emenda deve ser objeto de regula- ção por via legislativa comum. Assim, somos por sua rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se à Seção II (dos servidores públicos), do Capítulo VII, do Título III, o seguinte: "Art. - ao passar à inatividade o funcionário receberá em pecúnia as férias e licenças não gozadas nem computadas para fins de aposentadoria." 
 Parecer:  A presente emenda dispõe que "ao passar à inatividade o funcionário receberá em pecúnia as férias e licenças não gozadas nem computadas para fins de aposentadoria". Trata-se de uma iniciativa meritória, inclusive já implantada na legislação Paulista. No entanto, salvo melhor juízo, a matéria deve ser discutida e analisada pela legisla- ção ordinária. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01122 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 140 do Projeto de constituição (A) elaborado pela comissão, o seguinte: Art. 140 - Os Juizes Classistas, em todas as instâncias, terão suplentes e mandatos de três anos, permitida uma recondução, e serão eleitos por voto direto e escrutinio secreto, pela maioria absoluta dos associados da entidade sindical. 
 Parecer:  Quer o Constituinte, autor da presente emenda, acrescen- tar ao art.140 do Projeto de Constituição "A" a expressão: "e serão eleitos por voto direto e escrutínio secreto, pela mai- oria absoluta dos associados da entidade sindical". Parece-nos melhor a redação dada ao artigo contida no Projeto. Por outro lado há de se levar em conta que a forma de eleição e sua regulamentação já vem explícita no parágrafo único do artigo 139, do mesmo Projeto. Portanto, somos pela rejeição dessa emenda. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00604 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Elimine-se do § 1o. do artigo 41 a palavra "complementar", ficando o dispositivo com a redação seguinte: "A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, "a" e "c", no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas." 
 Parecer:  Em que pesem os doutos argumentos do ilustre Autor da E- menda, continuo na opinião de que a matéria deva ser objeto de disciplinamento em Lei Complementar. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00605 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 24 do Projeto de Constituição "E", assim redigido: "Lei Complementar fixará normas para a cooperação entre as pessoas político-administrativa, tem em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, em âmbito nacional", a seguinte redação: "Art. 23 - .................................. Parágrafo Único - A lei fixará normas para a cooperação entre as pessoas político-administrativas, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, em âmbito nacional". 
 Parecer:  Sob o argumento de que a regulamentação do preceito do parágrafo único do art. 23 é de tal importância e significa - ção que a sua efetivação deve ser facilitada, propõe o ilus - tre autor da emenda suprimir a exigência de lei complementar prevista no texto do Projeto de Constituição B. Entendemos, contrariamente que, pela dimensão e impor- tância da matéria, tal exigência é essencial. Trata-se da fi- xação de normas para a cooperação entre a União, os Estados e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar, em âmbito nacional. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00606 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do caput do art. 22 das Disposições Transitórias as palavras "exceto nas fundações" e elimine-se o seu parágrafo único. 
 Parecer:  A proposição ora em estudo pretende a supressão de ex- pressão do "caput" do art. 22 do Ato das Disposições Consti- tucionais Transitórias e a supressão do parágrafo único do mesmo artigo. As normas consubstanciadas nos dispositivos enfocados resultaram de amplo debate no primeiro turno de discussão e votação. É nossa decisão manter a redação origi- nal. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00607 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Elimine-se do artigo 22 seu parágrafo único. 
 Parecer:  Pretende a emenda sub examine a supressão do parágrafo único do art. 22 das Disposições Transitórias para possibili- tar a estabilidade dos atuais ocupantes de cargos, funções ou empregos de confiança ou em comissão, assim como aos ocu- pantes de cargos que a lei declare de livre exoneração. A supressão proposta é impertinente, porque a demissibilidade ad nutum é a característica marcante de tais cargos. Não encontra agasalho na doutrina do Direito Administrativo a es- tabilidade proposta. Pela rejeição. 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01588 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE PROVIMENTO, REMUNERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E APOSENTADORIA DAS SERVENTIAS DE FORO JUDICIAL E DAS EXTRAJUDICIAIS. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01589 DT REC:23/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01888 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODAS AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS DO EXTINTO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPASE) PASSEM A GOZAR DOS BENEFÍCIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02052 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE PERMITA A RETIRADA DE ÓRGÃOS, PARA TRANSPLANTE, DE CADÁVER DESTINADO À CREMAÇÃO. 
 Indexação:  TRANSPLANTE DE ORGÃOS 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02053 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02054 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE MANTENHA A RESERVA DE MERCADO PARA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  RESERVA DE MERCADO PRODUTO INDUSTRIALIZADO 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02055 DT REC:28/04/87  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A DURAÇÃO DA JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO NÃO SEJA SUPERIOR A OITO HORAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
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