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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (285)
Banco
collapseEMEN
B (14)
G (9)
J (19)
K (2)
M (194)
O (38)
S (3)
U (4)
W (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (45)
PARCIALMENTE APROVADA (39)
PREJUDICADA (26)
NÃO INFORMADO (19)
Partido
PMDB (279)
PTB (6)
Uf
PR (285)
Nome
BASILIO VILLANI[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (275)
expand1970 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14280 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 272, do Projeto da Comissão de Sistematização. "II - transmissão "causa mortis" e doação de bens imóveis ou direitos a ele relativos." 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a relação do inciso II do arti- go 272 do projeto, que trata do imposto de transmissão "causa mortis" e doação. Entendemos que a redação contida no projeto é mais abran- gente, ficando sua regulamentação para a lei Ordinária. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14281 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 304 Inclua-se no art. 304 do Projeto de Constituição do nobre Relator o seguinte § 4o. Art. 304 .................................... § 4o. As pequenas e microempresas não serão atingidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado. 
 Parecer:  A matéria se coaduna com o atual propósito de apoiar a pequena e a micro-empresa. Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14282 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 308 Adite-se ao art. 308 do Projeto de Constituição do nobre Relator o seguinte parágrafo 1o., enumerando-se o atual parágrafo único para § 2o. Art. 308 .................................... § 1o. Os Estados e Municípios, cujos territórios foram afetados pela utilização de recursos hídricos para fim da geração de energia elétrica, terão participação privilegiada no sistema de partilha dos recursos arrecadados com taxas e tributos incidentes sobre a produção, distribuição e uso desta energia. § 2o. ...................................... 
 Parecer:  A matéria já se acha contemplada no contexto do Projeto, no que tange aos recursos minerais a saber: no. parágrafo 2o. do art. 306, quando cria "um Fundo de Exaustão para apoio ao desenvolvimento sócio-econômico do município" (recursos mine- rais); Em parágrafo do art. 308, no que se refere ao aprovei- tamento de recursos minerais e hídricos (área de proteção), além de admitir, em lugar apropriado, a participação dos Es- tados e Municípios nos impostos incidentes sobre as ativida- des correlacionadas. Pela rejeição. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14283 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 335 Suprimir o § 1o. inciso III do art. 335 do projeto de Constituição do nobre Relator: Art. 335 .................................... § 1o. ...................................... I - ........................................ II - ........................................ III - Suprimir IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................ 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 336 Inclua-se, no art. 336 do Projeto de Constituição do nobre Relator, o seguinte parágrafo único: art. 336 .................................... § único - Merecerão reconhecimento, estímulo e apoio, inclusive subvenção, do Poder Púbico, as instituições ou entidades que prestam serviços, de forma gratuita, nos setores de educação, assistência social e ou recuperação de deficientes, toxicômanos, alcoólatras e outros com desvio do comportamento normal. 
 Parecer:  O Projeto da Comissão de Sistematização inova de maneira positiva ao tratar numa seção específica o direito à assis- tência social, e pela primeira vez dá aos delineamentos pro- gramáticos fundamentais nesse campo o "status" de norma cons- titucional. Cabe ressaltar, entretanto, que o texto do proje- to não poderá acolher os desdobramentos necessários à efeti- vidade da política social no campo da assistência pública, o que deverá ser realizado via legislação ordinária. Entende- mos, pois, que a sugestão contida na emenda em questão, não obstante, seus méritos e relevância específica poderá ser me- lhor apreciada em outra oportunidade, ao ensejo das futuras formulações na área do desenvolvimento social. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14285 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 335 Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 335, que trata das contribuições sociais. 
 Parecer:  A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de especificação das bases de incidência de contribuições para o Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi- almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu- siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu- ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis- lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e operacionais de cada contribuinte. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14286 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 372 Incluir no projeto de Constituição do nobre Relator o seguinte inciso VII. Art. 372 inc. VII - Oferta de ensino técnico rural, nas proximidades das regiões ou micro regiões econômicas, observadas a vocação econômica destas, suas singularidades culturais, as condições sociais e econômicas do educando e a qualidade do ensino. 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito Nacional, a Emenda aqui sugerida trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14287 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 373 Adite-se no art. 373 do Projeto de Constituição do nobre Relator, o seguinte inciso VIII: Art. 373 .................................... Inc. VIII - Manutenção de ensino profissionalizante de 2o. grau, adequando-o às necessidades da comunidade urbanas e rurais. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comis- são de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis- lação ordinária e complementar. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14288 APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 381 Altere-se o art. 374 do Projeto de Constituição do nobre Relator dando a seguinte redação: Parágrafo único - "O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino." 
 Parecer:  O dispositivo atende aos reclamos da sociedade. Pela aprovação. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14289 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 392 Adite-se ao art. 392 do Projeto de Constituição do nobre Relator o seguinte inciso: Art. 392 - .................................. Inc. I - .................................... Inc. II - .................................. Inc. III - .................................. Inc. IV - Garantia de participação no desporto, sem discriminação de sexo, etnia, cor, idade e deficiência físicas. 
 Parecer:  A garantia de tratamento e oportunidades iguais in - dependente de sexo, etnia, cor idade e deficiências fí - sicas, é dada na Constituição para qualquer atividade huma- na. Assim sendo, não cabe especificar essa garantia iso- ladamente para o desporto pois ela já existe. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14290 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 1o., art. 272, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que outorga aos Estados e Distrito Federal a possibilidade de se instituir adicional ao imposto sobre a renda. 
 Parecer:  A emenda visa suprimir o parágrafo 1o. do artigo 272 que permite aos Estados instituir adicional de até 5% do imposto de renda devido à União por pessoas físicas e jurídicas. Nosso parecer é pela manutenção do adicional proposto, que reforçará a receita dos Estados e alcançará contribuintes de maiores rendimentos. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14291 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 4o., do art. 273, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "§ 4o. A competência municipal para instituir e cobrar o imposto mencionado no item III exclui a dos Estados para instituir e cobrar, na mesma operaçao, o imposto de que trata o item III do art. 272." 
 Parecer:  Pretende a emenda alterar o § 4o.do artigo 273 do projeto A redação contida no projeto e clara e alcança com pre cisão seu objetivo. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14292 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 261, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que dá competência residual à União e aos Estados para criar outros impostos. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão da competência residual (art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go- vernamental. A justificação não procede, porque existem princípios ge- rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin- do a ação governamental qualquer que seja o número de impos- tos. A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta- do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im postos. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14293 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se à letra "b", do item II, do § 11, do art. 272 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "b) sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive combustíveis líquidos e gasosos dele derivados". 
 Parecer:  Quer a emenda alterar dispositivos constantes do artigo 272 do projeto. Entendemos que as alterações propostas comprometerão os objetivos visados naquelas normas, descaracterizando o seu alcance. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14294 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 258, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que outorga ao Município a possibilidade de se instituir contribuição para o custeio de obras públicas. 
 Parecer:  Visa a Emenda suprimir o art. 258, que trata da contribui ção de custeio de obras ou serviços resultantes do uso do so- lo urbano. Trata-se de contribuição destinada a ressarcir os Municí- pios por obras e serviços realizados em decorrência de atos de terceiros que necessariamente implicam aumento de equipa - mento urbano em área determinada. Em face de sua natureza e finalidade, observa-se que tal contribuição não se confunde nem com a taxa nem com a contri- buição de melhoria, naõ podendo, portanto, nenhum desses tri- butos ser aplicados à situação descrita no mencionado art. 258. Por outro lado, esse dispositivo considera a citada con- tribuição como tributo, submetendo-a, assim, a todos os prín- cipios e garantias relativos aos impostos, taxas e contribui- ção de melhoria. Pela rejeição. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14295 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 270, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: § 1o. É facultado ao Executivo, observadas as condições e limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos itens I e II deste artigo." 
 Parecer:  Pretende, a Emenda, excluir a faculdade do Poder Executi vo de alterar as alíquotas (§ 1. do art. 270 do Projeto de Constituição) dos impostos dos incisos IV (IPI) e V (ISOF) , mantendo para os impostos dos incisos I e II. O objetivo do princípio da anterioridade da lei tributá- ria é evitar a cobrança inesperada do tributo no próprio exer cício financeiro em que foi instituido ou aumentado. De acordo com o Projeto de Constituição (§ 1.do art. 270) o princípio da anterioridade não se aplica, bservadas as con- dições e limites estabelecidos em lei, aos impostos citados nos itens I, II, IV e V (art. 270). Desta forma, pela aprovação parcial da Emenda quanto à fa culdade do Poder Executivo alterar as alíquotas dos impostos dos itens I e II e rejeição quanto à exclusão dos itens IV e V. Pela aprovação parcial 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14296 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o., do art. 270, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que dispõe sobrea representação da União em Juízo. 
 Parecer:  Trata-se da supressão do §4o. do artigo 270, que atribui ao órgão jurídico do Ministério da Fazenda a representação da União na cobrança de crédito tributário e nas causas referen- tes à matéria fiscal. A matéria não é de natureza constitucional, porque dire- tamente relacionada com a organização e atribuições do Minis- tério da Fazenda. Mesmo que se alegasse que o ponto central é a defesa judicial da União, ainda assim o dispositivo deveria ser eliminado do título VII, já que teria correlação intrín- seca com o artigo 186 (título VI) e com o artigo 451 ( titulo X) e não tem a ver com a competência tributária da União, ob- jeto do artigo 270. Nessas condições estamos de acordo com a supressão do citado parágrafo no contexto do sistema tributário e sua transferência para o Capítulo X até solução mediante lei. Pela aprovação parcial. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14297 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a alínea "b"" do inciso II do art. 12, do Projeto de Constituição do Nobre Relator, a seguinte redação: Art. 12 - .................................. Al a) - .................................... b) - A Moradia é o asilo inviolável do indivíduo; ninguém nela poderá penetrar de dia ou à noite, sem consentimento do morador, a não ser para acudir vítimas de crime ou desastre, ou pelos casos que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação à alínea B do item VII do artigo 12 do Projeto. Emendas idênticas já foram aprovadas, com teor igual. Com os devidos ajustamentos redacionais, a Emenda merece aprovação parcial no Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14298 REJEITADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao artigo 496 Dê-se ao artigo 496 do Projeto de Constituição do Nobre Relator a seguinte redação: Artigo 496 - Dentro de um ano, a contar da da data de promulgação da constituição brasileira, será aprovado pelo congresso nacional um código rural brasileiro. Código este que será norma juridica de solução das questões e da execução da política agrícola, aplicadas à regularização das safras, sua comercialização e sua destinação ao abastecimento e mercado externo, a saber: a) - Preços de garantia; b) - Crédito Rural e Agroindustrial; c) - Seguro Rural; d) - Tributação; e) - Estoques Reguladores; f) - Armazenagem e Transporte; g) - Regulação do Mercado e Comércio Exterior; h) - Apoio ao Cooperativismo e associativismo; i) - Pesquisa, Experimentação, Assistência Técnica e Extensão Rural; j) - Eletrificação Rural; k) - Estímulo e Apoio a Irrigação l) - Incentivo a agro-pecuária. 
 Parecer:  A matéria, nos termos propostos nesta Emenda, é possivel de tratamento atraves de legislação ordinária. Pela rejeição 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14299 PREJUDICADA  
 Autor:  BASILIO VILLANI (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva aos ART.419, 420 e 421. Substitua-se os arts. 419 420 e 421 do Projeto de Constituição do Nobre Relator, pelos seguintes; renumerando-se os subsequentes: Art. Compete à sociedade e ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, além da observância dos direitos e garantias individuais da pessoa humana em geral, os seguintes direitos: I - Á vida, à alimentação, à moradia, à saúde, ao lazer e à cultura, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade, a profissionalização e a convivência familiar e comunitária. II - à assistência social, sejam ou não os pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário; III - à proteção especial quando em situação de vulnerabilidade por abandono, orfandade, extravio ou fuga do lar, deficiência física, sensorial ou mental, infração às leis dependências de drogas, vitimização por abuso ou exploração sexual, crueldade ou degradação, assim como quando forçados por necessidade ou trabalho precoce. Art. O estado garantirá às famílias que o necessitarem e o desejarem a educação e a assistência gratuitas às crianças de zero a seis anos, em instituições especiais como creches e pré-escolas. Art. Toda criança tem direito ao ensino gratuito a partir dos seis anos, até a conclusão do nível médio. Parágrafo Único - O Estado garantirá à sociedade a participação no controle e na execução da política educacional em todos os níveis, nas esferas federal, estadual e municipal através de organismos coletivos democraticamente constituídos. Art. - O Estado promoverá, conjuntamente com entidades não governamentais, políticas de saúde materno-infantil e de prevenção à deficiência física, sensorial e mental, assim como políticas Emenda Substitutiva aos artigos 419, 420 e 421. de integração à sociedade do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento especializado para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos como preconceitos e barreiras arquitetônicas. Art. - O trabalho da criança e do adolescente será regulado em legislação especial, observados os seguintes princípios: I - idade mínima de 10 (dez) anos de idade para admissão ao trabalho; II - garantia de acesso à escola do trabalhador menor de 18 anos; III - direitos trabalhistas e previdenciários; IV - isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto; V - proibição do trabalho insalubre e perigoso, também como o do trabalho noturno. Art. - No atendimento pelo Estado dos direitos assegurados à criança e ao adolescente, caberão à União e à Unidades Federadas os papéis normativo e supletivo, respectivamente, e aos municípios a execução das políticas e programas específicos, respaldados por conselhos representativos da sociedade civil. Parágrafo Único - A lei determinará o alcance e as formas de participação das comunidades locais na gestão, no controle e na avaliação das políticas e programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e de assistência à gestante e à nutriz. Art. - A criança e o adolescente a quem se atribua a autoria de infração penal terá garantia a instrução contraditória e ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. § 1o. - A aplicação à criança e ao adolescente de qualquer medida privativa da liberdade decorrente de infração penal levará em conta os seguintes princípios. I - Excepcionalidade; II - brevidade; III - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. § 2o. - Fica estabelecida a inimputabilidade penal até dezoito anos. Art. - Fica ratificada a declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 20 de novembro de 1959, cujos princípios são incorporados a esta Constituição. Art - À Criança e ao adolescente dar-se-á prioridade máxima na destinação dos recursos orçamentários federais estaduais e municipais. Art - Leis federais, a serem aprovadas no prazo de dez meses contados da promulgação desta Constituição, disporão sobre o código Nacional da Criança e do Adolescente, em substituição ao atual Código de Menores, bem como sobre a instituição dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais, da criança e do Adolescente, dos quais deverão participar entidades públicas e privadas comprometidas com a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
 Parecer:  Trata-se de emenda múltipla que altera vários disposi- tivos do Projeto de Constituição. Louve-se, de logo, a jus - teza de muitas das propostas e a louvável preocupação do au- tor com a melhoria das condições de vida, em todos os seus princípais aspectos, da criança e do adolescente brasileiro. Uma parte dessas propostas, no entanto, refere-se a matérias' que são próprias da legislação ordinária. Entre estas, a que visa constituir organismos coletivos para controle e execução da política educacional, a que engloba entidades não governa- mentais nas políticas de saúde, a que trata da inimputabili - dade penal até os dezoito anos, a que ratifica a Declaração' da ONU, e outras. Há, ainda, as que já estão incorporadas ao texto do projeto com outra redação, com a que garante ampla defesa do menor infrator. No seu aspecto geral a emenda consta com muitos dos seus dispositivos já incorporados ' ao texto do projeto, não acrescentando normas constitucionais que possam ser adicionadas para efeito de seu aprimoramento. Prejudicada. 
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