Emenda aditiva ao art. 381 Altere-se o art. 374 do Projeto de Constituição do nobre Relator dando a seguinte redação: Parágrafo único - "O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento da legislação do ensino."

O dispositivo atende aos reclamos da sociedade. Pela aprovação.