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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (103)
Banco
expandEMEN (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (70)
PFL (17)
PC DO B (7)
PCB (6)
PL (2)
PDT (1)
Uf
AC (1)
AL (7)
BA (29)
DF (2)
GO (2)
MA (2)
MG (9)
PB (11)
PE (8)
PR (5)
RJ (8)
RO (1)
RS (10)
SE (6)
SP (2)
TODOS
Date
collapse1987
collapse17
07 (20)
05 (83)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00219 APROVADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  ""Art. O atual Presidente da República, em caso de impedimento, será substituído pelo Presidente da Câmara dos Deputados e, sucessivamente, pelo Presidente do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal." 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 APROVADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Exclua-se, a partir do Art. 10, o sinal de indicação ordinal (o.) de todos os demais artigos. 
 Indexação:  COMPETENCIA, PRESIDENCIA DA REPUBLICA, REPRESENTAÇÃO, REPUBLICA, BRASIL, VIGILANCIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, UNIDADE, INDEPENDENCIA, INTEGRIDADE, TERRITORIO NACIONAL, LIBERDADE, EXERCICIO. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do parágrafo segundo do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 2o. Por iniciativa de 1/5 (um quinto) de seus membros e o voto da maioria, poderá a Câmara dos Deputados aprovar moção reprobatória, até 10 (dez) dias após a apresentação do plano de governo." 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 27, e seus parágrafos primeiro e segundo, e, por conter matéria correlata, o item III do artigo 30 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se, na parte final do artigo 28 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, as expressões: "podendo ser ou não membro do Congresso Nacional". 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item II do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 31. . II - supervisionar a elaboração, pelos Ministros de Estado, do plano de governo, submetê- lo à apreciação do Presidente da República e apresentá-lo perante a Câmara dos Deputados;" 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item VI do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 31. .................................. VI - enviar, com aprovação do Presidente da República, proposta de orçamento ao Congresso Nacional." 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte: "Art. 31. .................................. Parágrafo único. Na forma regimental, o Primeiro Ministro, ou os Ministros de Estado por ele designados, comparecerá, periodicamente, ao plenário da Câmara dos Deputados, para responder às interpelações sobre o desempenho de suas atribuições." 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se o art. 33 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, que terá a seguinte redação: "Art. 33. O Presidente da República, em casos de urgência e interesse nacional, poderá convocar o Conselho de Ministros." 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 38. Além das atribuições legais, compete ao Ministro de Estado". 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item IV do artigo 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 38. .................................. IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Primeiro-Ministro." 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 46 a 52 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem matéria correlata, os dispositivos que se refiram ao Conselho Constitucional. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: "Art. O Conselho de Ministros indicará ao Presidente da República, os Secretários e Subsecretários de Estado, que responderão pelo expediente dos Ministérios durante os impedimentos dos Ministros de Estado. Parágrafo único. Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro de Estado." 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. O Presidente tomará posse em sessão do Congresso Nacional e, se este não estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, velar pela ordem democrática, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Congresso Nacional." 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por Partido Político, obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 1o. Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição trinta dias após a proclamação do resultado, somente concorrendo os dois candidatos mais votados e podendo se dar a eleição por maioria simples. § 2o. Se, antes de realizada a segunda votação, qualquer dos candidatos que a ela tiver o direito de concorrer, falecer, desistir de sua candidatura ou, ainda, sofrer qualquer impedimento que o inabilite, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o candidato com maior votação. § 3o. Se, na hipótese do parágrafo anterior, houver, dentre os remanescentes, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais velho." 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GERALDO (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. A renúncia do Presidente da República ao mandato que exerce tornar-se-á eficaz e irretratável como o conhecimento e leitura da mensagem ao Congresso Nacional. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00257 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Eliminem-se os artigos 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52, isto é, o "Conselho Constitucional". 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 APROVADA  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se aos artigos 12 e 13, a seguinte redação, com acréscimo do artigo 14: "Art. 12. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais dos Estados; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; e VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 13. Depois que a Câmara dos Deputados declarar a admissibilidade da acusação, contra o Presidente, pelo voto de dois terços de seus membros, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1o. O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após instauração do processo pelo Senado Federal. § 2o. Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 3o. Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações penais comuns o Presidente da República não estará sujeito à prisão." Acrescente-se o artigo 14, com a redação seguinte: "Art. 14. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções." Justificação O projeto do ilustre Senador Fogaça repete os dispositivos da atual Constituição (artigos 82 e 83), com os artigos defeitos, posto que ainda se fala em "declarar procedente a acusação", quando se trata de simples juízo de admissibilidade da acusação. A procedência somente no juízo de mérito pode ser declarada. Convém, ao direito constitucional moderno, aperfeiçoar a linguagem e melhorar os próprios institutos. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00269 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 a seguinte redação: "Art. 21. Confirmada a segunda censura pelo veto de dois terços do Congresso Nacional, o Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições em sessenta dias. § 1o. A eleição da Câmara dos Deputados dará início a nova legislatura. § 2o. Não pode a Câmara dos Deputados ser dissolvida nos primeiros e últimos seis meses de cada legislatura." Eliminem-se os artigos 22 e 23. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00270 APROVADA  
 Autor:  MARCOS LIMA (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 26 a seguinte redação: "Art. 26. As eleições dos deputados federais darão início a nova legislatura." 
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