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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00254 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00254 - APROVADA
Autoria
JOSÉ GERALDO (PMDB/MG)
Data
17-05-1987
Texto
Inclua-se onde couber: "Art. A renúncia do Presidente da República ao mandato que exerce tornar-se-á eficaz e irretratável como o conhecimento e leitura da mensagem ao Congresso Nacional.
Remissão
A3B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09