EMENDA:00219 APROVADA

Título

EMENDA:00219 APROVADA

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo

Número

00219 - APROVADA

Autoria

DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG)

Data

17-05-1987

Texto

""Art. O atual Presidente da República, em caso de impedimento, será substituído pelo Presidente da Câmara dos Deputados e, sucessivamente, pelo Presidente do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal."

Remissão

A3B000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09