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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDT[X]
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AC (2)
CE (2)
DF (2)
MG (5)
RJ (23)
RS (6)
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Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Art. 11o - Dê-se a seguinte redação: Art. 11o - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive os provenientes das transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 
 Parecer:  Aprovada. A Proposição coincide com o espírito de fortalecimento da es- cola pública. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: Art. Constituição assegura a prática esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer a todos os brasileiros. 
 Parecer:  Acolhida, com nova redação, nos artigos 28 e 29. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ARt. Fica assegurada a concessão de incentivos oficiais, à prática desportiva e ao lazer. 
 Parecer:  Acolhida nos artigos 26, II e 29, parágrafo 1o. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  INCLUIR AONDE COUBER: Art.... - A partir de 65 anos, todas as pessoas que não estiverem em atividade, aposentadas ou não receberão pelo menos um salário mínimo. é único: a cada ano de vida adicional receberão um acréscimo de 10% do salário mínimo não cumulativo, até o máximo de 5 salários mínimos. 
 Parecer:  Aprovada, no mérito, estando incluída na forma do Anteproje- to, que propõe a majoração dos proventos de aposentadoria e das pensões, na medida do possível. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda ao parecer do relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes. Acrescente-se é ao artigo 10 do Anteprojeto: é Os Estados transferirão aos Municípios os encargos da educação pré-escolar e do ensino de 1o. grau, sempre que estes alcançarem condições técnicas e financeiras suficientes." Dê-se ao § 3o. do artigo 10 a seguinte redação: "§ 3o. Os Municípios só passarão a atuar em outros níveis de ensino quando as necessidades de educação pré-escolar e de ensino fundamental estiverem satisfatoriamente atendidas. 
 Parecer:  Os Municípios deverã atuar, prioritariamente, no ensino fun- damental, podendo atuar em outros níveis quando atendido o ensino fundamental satisfatoriamente. Desde que o município tenha condições financeiras de assumir o pré-escolar deverá fazê-lo sem prejudicar a prioridade estabelecida no Antepro- jeto. Pelo acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00431 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência, e Tecnologia e da Comunicação. Dê-se ao inciso I, do art. 7o, a seguinte redação: "Art. 7o. - ................ ........................... I - participação dos trabalhadores nas vantagens advindas do processo de modernização tecnológica. II - ........................". 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com redação mais ampla no item I do art. 8o., do su bstitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00447 APROVADA  
 Autor:  FERES NADER (PDT/RJ) 
 Texto:  Capítulo I Da Educação, Cultura e Esportes Emenda Substitutiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Educação Substituir o inciso II do art. 8o. pelo seguinte: "II - padrão de qualidade indispensável para que cumpram seu papel de agente da cultura, da ciência, da arte e da tecnologia do país. 
 Parecer:  Sua Emenda foi atendida e modificações foram feitas no inciso II do artigo 8o.,agora item II do art. 6o. do Substitutivo. Acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00449 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa do anteprojeto da Subcomissão da Ciência, e Tecnoligia e da Comunicação. Dê-se ao caput doart. 3o. a seguinte redação: "Art. 3o. - Nacional é a empresa: I - seja constituída, com sede e centro de decisão no Brasil; II - cujo controle acionário votante esteja, permanentemente, em poder de brasileiros; III - não contenha, em seus atos constitutivos, claúsulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... 
 Parecer:  Aprovada. Atendida com outra redação no art. 3o. § 1o. do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00472 APROVADA  
 Autor:  FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) 
 Texto:  ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO VIII-c Dê-se ao art. 3o. e seu parágrafo a seguinte redação: Art. 3o. - É garantido aos pais o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada qualquer forma coercitiva em contrário pelos poderes públicos e pelas entidades privadas. § 1o. - É obrigação do Poder Público assegurar o aceso à educação, à informação e ao meios e métodos adequados de controle de natalidade, respeitadas as convicções éticas e religiosas do País. 
 Parecer:  Propomos a aprovação no mérito. A proposição encontra-se no seu mérito contemplada no Art. 3o. e 4o., § 1o. do Substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00714 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Ao anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, inclua-se o seguinte artigo: "Art. Será por todas as formas assegurado o monopólio estatal dos serviços postais." 
 Parecer:  Acatado integralmente no mérito. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Redija-se da seguinte forma o caput e os parágrafos 1o., 4o. e 5o. do Art. 4o., Seção II (Do Menor), do Anteprojeto da Subcomissão VIII-c (Da Família, do Menor e do Idoso): "Art. 4o. A criança e o adolescente têm......" "§ 1o. - O direito à vida, à saúde e à alimentação é assegurado desde a concepção, devendo o Estado prestar assistência àqueles cujos pais ou responsáveis não tenham condição de fazê- lo." ............................................ "§ 4o. - Toda criança e todo adolescente têm direito à assistência social, sendo ou não seus pais ou responsáveis contribuintes do sistema previdenciário." 
 Parecer:  Acolhida a sugestão na nova redação dada no texto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00933 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da comunicação. Art. 3o. - Empresa nacional é aquela cujo controle de capital, e de tecnologia de produtos e processo esteja permanentemente em poder de brasileiro e que constituida e com sede no País, nela tenha o centro de suas decisões. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do art. 3o., caput (Substitu- tivo). 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00938 APROVADA  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso I do art. 12 e suprima-se o parágrafo único. I - explorar diretamente os serviços postais e de telecomunicações. 
 Parecer:  Acatada. No mérito, com nova redação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Art. 3o. - Empresa Nacional é aquela cujo controle de capital votante esteja permanentemente em poder de brasileiros e que, constituída e com sede no país, nele tenha o centro de suas decisões financeiras, operacionais, gerenciadas, administrativas e tecnológicas. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do caput do art. 3o. (Substi- tutivo). 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01005 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação EMENDA ADITIVA Art. 18. A liberdade de manifestação do pensamento e da criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou vinculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. § 1o. A lei assegurará o direito de resposta aos cidadãos e às entidades em todos os veículos de comunicação social, instituindo mecanismos de proteção diante de agressões sofridas pela promoção da violência e outros aspectos nocivos à saúde e à ética pública atrás dos meios de comunicação. § 2o. A ação do Estado em relação às diversões e espetáculos públicos limitar-se-á à informação ao público sobre a sua natureza, conteúdo e as faixas, etárias, horários e locais em que a sua apresentação se mostre inadequada. § 3o. Os Partidos Políticos têm o direito à utilização gratuita do rádio e da televisão segundo critérios a serem definidos em lei. - 4o. Não serão tolerados a propaganda de guerra ou a veiculação de preconceitos de religião de raça e de classe. 
 Parecer:  Acatada na íntegra, com outra redação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01008 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 12o. - Constitui monopólio do Estado a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados. Para atender a interesses de segurança nacional e aos objetivos de integração social, o Estado Moderno monopoliza os serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados 
 Parecer:  Acatada na íntegra. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA Art. 7o. - (...) I - participação dos trabalhadores nas vantagens advindas da introdução de novas tecnologias; II - prioridade no aproveitamento .......... Como a introdução de modernas tecnologias no processo produtivo implica, em regra, o aumento de produtividade, nada mais justo que os trabalhadores desfrutem dessas vantagens, mediante, por exemplo, a redução da jornada de trabalho sem redução de níveis salariais. É restritivo considerar como modernização tecnológica tão sómente o processo de automação. 
 Parecer:  Aprovada. Aprovada integralmente quanto ao inciso I; o inciso II foi aceito com redação mais abrangente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO EMENDA ADITIVA Art. 11 - Os meios de comunicação devem estar .................................................. Parágrafo único - A radiodifusão e demais meios de expressão .............................. Parágrafo 2o. - Os serviços e atividades de radiodifusão constituir-se-ão de um sistema público, de um sistema privado sob regime de concessões e de um setor social, na forma que a lei determinar. A pluralidade deve ser, numa Sociedade e Estado Democráticos, o princípio orientador dos meios de comunicação de massa. Não podem assim ser controlado por restritos grupos econômicos nem submetidos aos ditames de eventuais ocupantes do Poder Executivo. Nesse sentido, em lugar do sistema estatal, que se institua o sistema público subordinado aos interesses gerais da sociedade, de modo que a gestão seja confiada aos partidos políticos e à Universidade, assegurada a representação do Poder Executivo. Por setor social, entende-se o universo que será coberto por entidades profissionais e comunitárias. 
 Parecer:  Acatada, no mérito, no artigo que institui o Conselho Nacio- nal de Comunicação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  À SUBCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. EMENDA SUBSTITUTIVA Art. 11 - Os meios de comunicação devem estar a serviço do desenvolvimento integral da Nação, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico. Com essa redação, envolve-se, na plenitude, adimensão democrática que deve ordenar a atuação dos meios de comunicação de massa conforme, aliás, propôs a nobre constituinte, a relatora, deputada Cristina Tavares. 
 Parecer:  Acatada na íntegra com nova redação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 23 do Anteprojeto: Artigo 23 - É dever do Estado assegurar a liberdade de expressão, criação, produção e difusão da arte e da cultura, garantindo seu acesso a todos os brasileiros. § 1o. - Fica garantido o acesso à informação e espetáculos públicos e à programação das empresas de telecomunicações limitar-se-á à informação sobre a natureza, conteúdo, propriedade de horário, faixa etária e local de exibição. A ação do Estado não deve ser de natureza coercitiva sobre a produção e difusão culturais, mas sim de garantir sua liberdade de expressão criando condições favoráveis para sua realização. 
 Parecer:  Acolhidas todas as propostas da Emenda no texto do Substitu- tivo. Acolhida. 
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