ANTE / PROJFase  | A |
(18)
| | C |
(17)
|
Art | A |
(18)
| | C |
(17)
|
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 REJEITADA  | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 3o. do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Não aceita por desfigurar o conceito de empresa nacional
quanto ao controle tecnológico. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | No art. 5o. do anteprojeto:
"Acrescente-se a expressão "ou outros
instrumentos" após "banco de dados";
Suprima-se a cláusula "mediante procedimento
judicial sigiloso" aposta in fine do referido
dispositivo."
Com efeito, o art. 5o. terá a seguinte
redação:
"Art. 5o. Todos têm direito e acesso às
referências e informações a seu respeito, contidas
em bancos de dados ou outros instrumentos
controlados por entidades públicas ou privadas,
podendo exigir a retificação de dados ou
atualização e supressão dos incorretos." | | | | Parecer: | Acatada parcialmente. Será incluida a expressão "ou outros
instrumentos", porém será mantido o procedimento judicial
pois este é um recurso facultado ao interessado caso não con-
siga o acesso por via administrativa. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 7o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Não acatada pois os impactos no trabalho advindo da in-
trodução de novas tecnologias deve ser incluida numa Consti-
tuição moderna. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | - O artigo 8o. do anteprojeto terá a seguinte
redação:
"Art. 8o. A lei instituirá incentivos
específicos para entidades públicas de ensino e
pesquisa, universidades e empresas nacionais que
realizem esforços na área de investigação
científica e tecnológica." | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, porém estes incentivos devem estar de
acordo com os objetivos e prioridades nacionais. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | O § 1o. do artigo 8o. do anteprojeto terá a
seguinte redação:
"§ 1o. As Empresas nacionais ou estrangeiras
que se dediquem à produção de bens e serviços
intensivos em tecnologia, aplicarão percentual do
seu lucro, por meio de fundo específico, no
desenvolvimento da ciência, tecnologia e da
formação de recursos humanos." | | | | Parecer: | Não acatada. Todas as empresas privadas devem ser incen-
tivadas a aplicar em desenvolvimento tecnológico. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | O § 2o. do artigo 8o. do anteprojeto terá a
seguinte redação:
"§ 2o. Os organismos de desenvolvimento
regional, aplicarão nas Universidades Públicas e
Instituições de Pesquisa da Região, percentual dos
seus orçamentos em projetos de pesquisa para o
desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e da
formação de recursos humanos." | | | | Parecer: | Acatada no mérito. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00032 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | - Suprima-se o artigo 9o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Não acolhida pois o texto do anteprojeto proíbe a fabri-
cação, o trânsito, o transporte, a guarda ou o armazenamento
de armas nucleares e a emenda pretende suprimir. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 10 do anteprojeto. | | | | Parecer: | Contrária, porque propomos a construção de centrais ou
usinas, com prévia autorização do Congresso Nacional. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 PREJUDICADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 13 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 13. Compete à União:
a) prestar diretamente ou mediante
autorização, permissão ou concessão, os serviços
de telecomunicações;
b) manter, sob o regime de monopólio, o
serviço postal;
c) legislar sobre os serviços postal e de
telecomunicações." | | | | Parecer: | Matéria a ser apreciada pela Sub-Comissão da União, Distrito
Federal e Territórios, da Comissão da Organização do Estado.
Prejudicada. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | O artigo 15 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 15. Na forma da lei será instituído o
Conselho Nacional de Radiodifusão com a atribuição
para estabelecer, supervisionar e fiscalizar
políticas nacionais de radiodifusão (sonora e de
sons e imagens), atendidos os seguintes
princípios:
I - Promoção da cultura nacional em suas
distintas manifestações, assegurada a
regionalização da produção cultural nos meios de
comunicação e na publicidade;
II - Garantia na pluralidade e da
centralização, vedado o monopólio da propriedade
dos meios de radiodifusão." | | | | Parecer: | Acatado em parte no Caput do art. 16 do parecer.
I acatado integralmente.
II acatado e ampliado. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00036 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 16 do anteprojeto (caput
e itens). | | | | Parecer: | Rejeitado, pelas implicações que o acatamento teria em re-
lação ao artigo 16 deste parecer. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00037 APROVADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do artigo 16 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitado, por explicar em limitações ao art. 16 deste
parecer. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo 16 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do artigo 16 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitado. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | - Suprima-se o § 3o. do artigo 17 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitado.
Contraria opção feita pelo redator entre as emendas relativas
à questão nuclear. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | - Suprima-se § 4o. do artigo 17 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | - Suprima-se o parágrafo único do artigo 18
do anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00044 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Estabelece planos nacionais de
desenvolvimento setorial."
Inclua-se onde couber:
"Art. - Compete à União Federal:
............................................
............................................
............................................
- estabelecer os planos nacionais de
desenvolvimento setorial, especialmente nas áreas
de transportes, comunicações, agricultura e
pecuária, habitação, informática, ciência e
tecnologia, educação e cultura, desenvolvimento e
urbano, preservação do meio ambiente,
desenvolvimento mineral, energia, saúde, indústria
e comércio e promoção social." | | | | Parecer: | Prejudicado. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Incluam-se, onde couber, no capítulo ou seção
que trata da Comunicação, os dispositivos
(correlatos) a seguir:
"Art. Os partidos políticos e as
organizações sindicais têm assegurado o direito ao
uso regular de tempo e espaço nos veículos e meios
de comunicação social do País, de acordo com a sua
representatividade e segundo critérios a definir
em lei.
Art. Os partidos políticos representados no
Poder Legislativo e que não façam parte do Governo
têm direito, nos termos da lei, a espaço, nas
publicações jornalísticas pertencentes a órgãos ou
entidades públicas ou delas dependentes, bem como,
em igual tempo e espaço, nos veículos e meios de
comunicação social, a direito de resposta às
declarações políticas do Governo.
Art. Os órgãos de comunicação social
pertencentes ao Estado e a outras entidades
públicas, ou a entidades direta ou indireta
sujeitas ao seu controle econômico, são utilizados
de modo a salvaguardar a sua independência perante
o Governo, a Administração e os demais poderes
públicos, e a assegurar a possibilidade de
expressão e confronto das diversas correntes de
opinião.
Parágrafo único. Em defesa da liberdade e
garantia dos direitos dos cidadãos, a lei fixará
as condições que assegurem a estrita observância
do disposto neste artigo, sancionando e punindo os
abusos.
Art. A todas as pessoas, naturais ou
jurídicas, é assegurado, em condições de igualdade
e eficácia, o direito de resposta e de
retificação, bem como o direito a indenização
pelos danos sofridos." | | | | Parecer: | Acatado parcialmente no § 3o. do art. 18 deste parecer.
Acatado parcialmente no art. 16 e incisos deste parecer.
Acatado parcialmente no §1o. do art. 18 deste parecer. | |
|
