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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

5741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01250 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ)
	Texto:	Dá nova redação ao artigo 40 do anteprojeto final da Subcomissão: "Art. 40. A União, os Estados e os Municípios podem estabelecer limitações e restrições legais e administrativas relacionadas à proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e ao gerenciamento das bacias hidrográficas, mesmo no caso de já haver dispositivo regulando a matéria, para suprir as suas lacunas ou deficiências, regionais e as peculiaridades locais, desde que não dispensem ou diminuam as exigências anteriores.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O dispositivo constante do anteproje- to atende amplamente o pleito, visto que concede poderes cu- mulativos à União, aos Estados e Municípios para proteção ambiental.

5742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01259 APROVADA
	Autor:	DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA)
	Texto:	Suprime o § 5o. do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias:
	Parecer:	APROVADA. Emenda aprovada tendo em vista que a manutenção do § 5o. art. 11 do anteprojeto seria contraditória com a proposta de defe- sa das terras ocupadas pelos índios.

5743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01282 REJEITADA
	Autor:	HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
	Texto:	Incluir ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, no Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores, como inciso do Artigo 20, o seguinte dispositivo: O Salário Mínimo será computado pela unidade de hora de trabalho e deverá ser diferenciado de acordo com as profissões. A lei complementar regulamentará a matéria.
	Parecer:	Rejeitada. Entendemos que o detalhamento proposto não condiz com o espí- rito que quisermos imprimir ao anteprojeto.

5744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00001 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	1. Dê-se ao Artigo 3o do Cap. I, Seção I - da ciência e tecnologia a seguinte redação: Artigo 3o - A Lei regulará o conceito e a definição de empresa nacional. 2. Suprimam-se os parágrafos 1o e 2o do referido artigo.
	Parecer:	Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão na área de Ciência e Tecnologia e por isso somos a favor de sua manutenção.

5745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00002 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	No Cap. I, seção I - Da Ciência e Tecnologia: Suprimir o Artigo 7o e seus dois ítens.
	Parecer:	Rejeitado. O objetivo do artigo é proteger o trabalhador contra o impac- to da Ciência e Tecnologia e favorecer a sua integração no novo processo produtivo.

5746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00003 REJEITADA
	Autor:	MATHEUS IENSEN (PMDB/PR)
	Texto:	No Cap. I, Seção I, da Ciência e Tecnologia: - Suprima-se o Artigo 3o e seus parágrafos.
	Parecer:	Rejeitada. A conceituação de empresa nacional tem grande repercussão na área de ciência e tecnologia e por isso somos a favor de sua manutenção.

5747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se à redação do é 1o, do Art. 23, do Anteprojeto Constitucional, elaborado pela Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o seguinte dispositivo: "Salvo aquela que vise proteger à formação do menor ou os valores familiares, religiosos e éticos, e à ordem constituída"".
	Parecer:	A proteção moral, religiosa e política pretendida pelo Cons- tituinte está ssegurada na nova redação, pela informação dada a cada obra e a sua classificação. acolhida parcialmente.

5748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00005 REJEITADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Art. - Os municípios com mais de 50 mil habitantes deverão organizar Conselhos Municipais de Educação, aos quais caberá fiscalizar o ensino de 1o, 2o e 3o graus ministrados no território do município e exercer as demais atribuições que a lei vier a estabelecer. Parágrafo Único - Os Conselhos Municipais de Educação serão compostos de três a nove conselheiros, conforme as necessidades locais, sendo todos eles eleitos por voto direto e secreto, por ocasião das eleições para a Câmara Municipal.
	Parecer:	A criação dos Conselhos Municipais de Educação poderá ser uma das consequências da própria prerrogativa, contemplada no texto do Relator, de os Municípios organizarem seus sistemas de ensino. Pelo não acolhimento.

5749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO CALMON (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao artigo 7o do anteprojeto da Subcomissão de Educação a seguinte redação. Art. - A lei regulará a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas que prestem relevantes serviços públicos. § único - As instituições a que se refere o caput deste artigo: a) serão organizadas por comunidades e grupos de caráter social, religioso e cultural== b) comprovação a não distribuição dos lucros, a reaplicação de eventuais excedentes em educação e apresentação contabilidade aberta e verificável pela sociedade e pelo Poder Público.
	Parecer:	O princípio, com alterações necessárias à melhor distinção entre ensino empresarial e comunitário, foi incorporado ao Substitutivo.

5750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00007 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Art. 1o A Educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios sadios e patrióticos, com a colaboração da família e da comunidade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, da Nação e ao compromisso do ensino como os princípios da liberdade, da Democracia, do bem comum e do repúdio a todas as formas de preconceito e de discriminação.
	Parecer:	O Relator remete estas e outras finalidades da Educação para a Lei Básica da Educação Nacional. Pelo não acolhimento.

5751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00009 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 2o, é 3o Redija-se assim: "A lei regulará a investigação da paternidade mediante ação civil privada ou pública, sendo assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando houver carência de recursos dos interessados.""
	Parecer:	Somos pela aprovação. A redação sugerida é mais própria do texto constitucional, pois prescinde do detalhamento caracte rístico do processo, que será regulado na lei ordinária.

5752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00010 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	Inclua-se o seguinte art. 9o no Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte, renumerando-se os demais. Art. 9o - Os cursos superiores de graduação terão os seus currículos padronizados para todo o território nacional. Parágrafo Único - Nas transferências de alunos, o aproveitamento das matérias cursadas será determinado pelos critérios do padrão único nacional e não pelos critérios dos desdobramentos e enriquecimentos curriculares, previstos nos regimentos das instituições de ensino superior.
	Parecer:	Segundo a tradição constitucional brasileira, a matéria deve- Segundo a tradição constitucional brasileira, a matéria deve- rá merecer ampla discussão quando for elaborada lei complemen rá merecer ampla discussão quando for elaborada lei complemen tar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. tar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Rejeitada.

5753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 1o, é 4o Redija-se assim: "O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos ou após cinco anos contínuos de separação de fato, rigorosamente comprovados em juízo.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Aproveitada a sugestão dos cinco anos de separação de fato, reduzindo-se porém para quatro para efeito de compatibilização com outra Emenda.

5754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Art. 3o - Redija-se assim: "As pesquisas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, não se permitirão: I - qualquer prática que atente contra a vida, a integridade física e a dignidade de pessoa humana== II - a procriação artificial com fins comerciais. III - É proibida a venda de órgãos de pessoa viva.
	Parecer:	Propomos a aprovação em parte. O item I da proposição se en - contra contemplado no par.3o. do art.4o. A matéria contida nos itens II e III da emenda não é assunto desta Comissão,de- vendo ser tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambiente.

5755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00013 REJEITADA
	Autor:	IVO VANDERLINDE (PMDB/SC)
	Texto:	"O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus"".
	Parecer:	Em se tratando de aspectos curriculares, a Proposição em tela Em se tratando de aspectos curriculares, a Proposição em tela merecerá adequada apreciação quando for elaborada lei comple- merecerá adequada apreciação quando for elaborada lei comple- mentar. mentar. Rejeitada.

5756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CAIO POMPEU (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Anteprojeto Constitucional da Comissão da família, da educação, cultura e esportes, da ciência e tecnologia e da comunicação, o seguinte dispositivo aditivo ao artigo 11 (onze) da subcomissão da educação, cultura e esportes: "Artigo 11 a união aplicará anualmente nunca menos de dezoito por cento, e os estados, o distrito federal e os municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, inclusive provinientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, "nos programas de educação, de alimentação, saúde, esportes e lazer.""
	Parecer:	Somos de parecer que os recursos vinculados representam um Somos de parecer que os recursos vinculados representam um quantum mínimo para atender às necessidades do ensino. Acolhe quantum mínimo para atender às necessidades do ensino. Acolhe mos, entretanto, o princípio da vinculação de recursos oriun- mos, entretanto, o princípio da vinculação de recursos oriun- dos da receita de impostos. dos da receita de impostos. Aprovada parcialmente.

5757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00046 APROVADA
	Autor:	MENDES RIBEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Modifique-se a redação do art. 1o do capítulo DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, e seus parágrafos, que passarão a ter o seguinte teor: Art. 1o - A família será constituida pelo casamento ou por uniões estáveis, obedecidas a igualdade entre o homem e a mulher, e receberá a tutela do estado. é 1o - A lei assegurará assistência à família e coibirá a violência nas relações familiares e o abandono dos filhos menores ou dependentes. é 2o - O casamento será civil e sua celebração será gratuita. é 3o - O casamento poderá ser dissolvido nos casos expresos em lei e sempre que comprovada prévia separação por mais de dois anos.
	Parecer:	Aprovada no mérito. O autor está atendido no mérito, com ou- tra redação. Preferimos manter a exigência de separação judi- cial em virtude de outras emendas a respeito.

5758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00048 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Comissão da Família, Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação Emenda Aditiva Capítulo da Família, do Menor e do Idoso Seção II Do Menor Art. 4o é 7o O abandono material ou intelectual do menor, sujeitará os pais ou responsáveis à punição e à reparação dos danos causados, nos termos da legislação penal e civil.
	Parecer:	Acolhida a emenda, em parte, para consignar, no texto do substitutivo, que o abandono de filho menor é crime contra o Estado. Aprovada, em parte.

5759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00049 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, Ciência e Tecnologia e da Comunicação Emenda Aditiva Art. 2o IX Desenvolvimento do Espírito Cívico, do amor e responsabilidade para com a Pátria.
	Parecer:	A proposta está contida no Substitutivo quando se faz a adequação da escola à reali- dade cultural do País, em seus múltiplos universos. Uma esco- la culturalmente ajustada e correspondente aos valores e ex- pectativas da comunidade, democrática e aberta, naturalmente irá desenvolver o "espírito cívico", o "amor e reponsabilida- de para com a Pátria". Aprovada parcialmente.

5760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias: Art. - O produto da arrecadação da contribuição Salário-Educação será destinado aos Município de acordo com o critério de alunos matriculados no ciclo básico da rede oficial municipal. A contribuição será reduzida de um décimo por ano, a partir do exercício de 1989, extinguindo-se definitivamente no término de 1998. Parágrafo - O recolhimento do Salário- Educação será realizado através do Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social e se destinará ao reaparelhamento do sistema educacional dos municípios e financiamento de seus programas educacionais de 1o grau.
	Parecer:	A análise das despesas públicas, apesar dos ponderáveis A análise das despesas públicas, apesar dos ponderáveis argumentos do Autor, indica a imprescindibilidade do salário- argumentos do Autor, indica a imprescindibilidade do salário- educação, para que se efetive o direito ao ensino fundamental educação, para que se efetive o direito ao ensino fundamental obrigatório. obrigatório. Rejeitada. Rejeitada.

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