Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01282 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
01282 - REJEITADA
 

Autoria
HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
 

Data
01-06-1987
 

Texto
Incluir ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, no Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores, como inciso do Artigo 20, o seguinte dispositivo: O Salário Mínimo será computado pela unidade de hora de trabalho e deverá ser diferenciado de acordo com as profissões. A lei complementar regulamentará a matéria.
 

Remissão
A70000007101 - ADITIVA - ARTIGO:101 PAR
 

Parecer
Rejeitada. Entendemos que o detalhamento proposto não condiz com o espí- rito que quisermos imprimir ao anteprojeto.