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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01282 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
Número
01282 - REJEITADA
Autoria
HÉLIO COSTA (PMDB/MG)
Data
01-06-1987
Texto
Incluir ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, no Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores, como inciso do Artigo 20, o seguinte dispositivo: O Salário Mínimo será computado pela unidade de hora de trabalho e deverá ser diferenciado de acordo com as profissões. A lei complementar regulamentará a matéria.
Remissão
A70000007101 - ADITIVA - ARTIGO:101 PAR
Parecer
Rejeitada. Entendemos que o detalhamento proposto não condiz com o espí- rito que quisermos imprimir ao anteprojeto.